law 11 638
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A identificação criminal pelo dna em face da garantia contra a autoincriminação
... sensu , havendo novas provas, a ação penal poderá ser iniciada 11 ... Ademais, sobre o aspecto da exclusão das informações, Maria ... Direito processual penal ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 638 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98 ... 638). Nesse caso, nem sequer poderá o contribuinte, posteriormente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001067-77.2017.5.06.0271), 18-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...
... ções; o que providenciaram por meio das procurações, de Fls.: 633/638 ... É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ... em face de sócios de empresa em recuperação judicial, eis que a Lei 11.101/2005 não blinda o patrimônio dos sócios quanto aos débitos ... - Acórdão, Processo nº 0000053-98.2019.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
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Os Elementos Componentes da Reparação do Dano Extrapatrimonial
... 11 – Deste modo, os valores deste feito reverterão do Fundo Municipal dos ... não se referem ao dano em si, mas à conduta e à igura do ofensor 638 ... Contudo, não é costume dos juízes indicarem o quanto esses ...
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O Novo CPC nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho
... 218, § 4º, do Novo CPC 638 ... Além dessas possibilidades, encontramos na Instrução Normativa n ... art. 11 do Novo CPC, levando em consideração aqui todos os incisos do § 1º do ...
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Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
... humanos aos quais se remete, com precisa abrangência ao futuro 11 ... Via de regra, os tratados e convenções internacionais ... Elisão e evasão fi scal, Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 638, 1988 ... MATESCO, Virene Roxo; TAFNER, Paulo. O Estímulo aos ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... do Código Civil; artigo 36, parágrafo 3º, inciso X, da Lei 12.529/11; e artigo 11, inciso I, da Lei 8.245/91); (iii) igualdade de ... O primeiro (638 de 27/02/1976) tratou de compra e venda de lote coligada com contrato de ...
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Dissonância e polifonia no processo penal brasileiro: o direito ao intérprete de línguas indígenas como garantia do sistema acusatório/Dissonance and polyphony in Brazilian criminal proceedings: the right to the interpreter of indigenous languages as a guarantee of the accusatory system.
... 638) chega àseguinte conclusão que, ressalvadas as poucas ... : interpretación y alcance de los artÃÂculos 1.1, 4.1, 5, 11.2, 12, 13, 17.1, 19, 24 y 26 de la Convención Americana sobre ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... body { font-size: ... Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ... RENATA MORAIS BRITO OLIVEIRA ... Servidor Autorizado ...
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OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
... a uma matéria constitucional, conforme o artigo 199, parágrafo 4º 11 ... A Carta Magna reverenciou a legislação de 1968, ao vedar ... 2014, teve como causas: recusa de doação na entrevista familiar em 638 (47%) dos casos; contraindicação médica (CIM) em 306 (14%); parada ...
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Itabuna - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Itabuna (BA), 11 de julho de 2023 ... Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito ... ício IDs 221553624/626/625/627/628/629/630/621/632/633/635/636/637/634/638 ...
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Acórdão nº 1.0720.10.006105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CÓPIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS. AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JULGAMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA....
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Acórdão nº 1.0720.10.006105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CÓPIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS. AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JULGAMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA....
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A responsabilidade do Estado por dano ambiental e a precaução
Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental
... [11] Assim, em caso de danos ambientais, a invocação do artigo 37, ... Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 638, p.7-9, dez. 1988 ... [26] PASSOS DE FREITAS, Vladimir. Matas ... -
Limites objetivos da coisa julgada material
... 11, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar n. 95, de 1998, havendo ... procedente ou parcialmente procedente uma reclamação trabalhista (638) ... A contradição, por sua vez, é a desarmonia do raciocínio do ...
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A ordem econômica e social na República de Weimar
... La Constitution Allemande du 11 aout 1919 ... Paris: Payot & Cie., 1921, p. 27: “ As verdadeiras reformas ... J., ob. cit., p. 155. Mas para HOLBORN, Hajo, ob. cit., p. 638, em uma retrospectiva desta segunda fase “ A Revolução não havia ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... Tal poder de efetivação também é previsto no art. 11 da Lei 7.347/1985 e art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor ... 638). Além disso, só é possível atingir o verdadeiro sentido da ...
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Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... ção à discussão do acesso à Justiça feita por Cappelletti & Garth 11 , a preocupação com a questão cresceu muito entre nós, como observa ... 638 audiências designadas, 222.564 audiências realizadas e 96.492 acordos ...
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El nuevo Pilar Europeo de Derechos Sociales: ¿hacia un fortalecimiento real de la dimensión social de la Unión Europea?
Este trabajo se centra en el estudio del Pilar Europeo de Derechos Sociales, aprobado recientemente en el seno de la Unión Europea. Con esta finalidad, tras una breve introducción que sitúa el objeto y el contexto del trabajo, procede a analizar, en primer lugar, el proceso de gestación de este Pilar, desde sus primeros pasos, en septiembre de 2015, hasta su aprobación mediante una Recomendación...
... /Received: 26.09.2018 / September 26th, 2018 Aprovado/Approved: 18.11.2019 / November 18th, 2019 ... Resumen ... Este trabajo se centra ... Estudios de Economía aplicada , Valladolid, v. 27-3, 2009, p. 613-638 ... 3 Vid. el artículo 3 de este Tratado, que atribuye a la Unión ... -
Justiça e consenso: protagonismo e cidadania na perspectiva cultural do diálogo
O presente artigo é fruto de um constante questionamento acerca da concretização do acesso à justiça por meio do consenso. Para além das teorias de premissa maior e premissa menor e da separação entre fato de direito, este trabalho propõe uma reflexão sobre acesso à justiça e à cidadania, sobre jurisdição e sociedade, sobre rituais adversariais e consensuais. Para tanto, busca ilustrar o cenário...
... 11 É a opressão do capital sobre a vida digna. E isso é uma amostra de um ... -
A Liberdade de Cátedra e sua Importância para a Efetivação do Direito à Educação e o Alcance ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo tem por escopo os contornos do direito à educação e da liberdade de cátedra, protegidos pela Constituição Federal de 1988. Num primeiro momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem constitucional da educação, bem como sua proteção na lei Civil e lei de Diretrizes e Bases da Educação. O direito à educação é direito fundamental e social, previsto
... 11) ... De modo que o direito à educação, portanto, é um direito ... 638) ... A educação apresenta-se como um processo de plenitude humana, ... -
Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... !# Resolução nº 95 (I), 55ª reunião plenária de 11 de dezembro de 1946. Disponível em: ... Marlon Alberto Weichert ...
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Proposta de indicadores multivariados para avaliação de pesquisadores em Ciências Sociais
... ARTIGO ... Recebido em: ... 21/11/2016 ... Aceito em: 17/05/2017 ... v. 22, n. 50, 2017. p. 15-30 ... 1 .857 4.532 .412 ... 2 .658 2.490 .226 ... Total 7.022 .638 ... Media .787 a 3.511 .319 ... Reconocimiento académico ... 1 ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... body { font-size: 12pt; ... ART. 85, § 11 DO CPC. SENTENÇA INTEGRADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ( Classe: ...