oj 142 sdi 1

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência pátria, consolidada na OJ nº 142, item II, da SDI-1, do C. TST, é firme no sentido de que inexiste nulidade processual na sentença que acolhe os embargos de declaração com efeito modificativo, sem que seja concedida oportunidade de a parte contrária se manifestar, em virtude do efeito devolutivo amplo...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. É passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar (O.J. 142-SDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido.

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Com o cancelamento do item II da OJ 142 da SDI-1 do TST, em virtude do que estabelece o artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, configura nulidade da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo ao julgado sem a prévia concessão de vista à parte contrária para

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo o Tribunal Regional , não obstante o Magistrado de 1º grau tenha, de fato, acolhido os embargos de declaração do reclamante e concedido efeito modificativo ao julgado

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. É nula a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem que tenha sido oportunizada a manifestação prévia da parte contrária. Aplicação do art. 897-A, § 2º, da CLT e da OJ nº 142 da SDI-1 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . É nula a sentença de embargos de declaração que confere efeito modificativo à decisão embargada sem a prévia intimação da parte contrária, nos termos do art. 897-A, §2º, da CLT e do art. 1.023, §2º, do NCPC, bem como da OJ nº 142 da SDI-1 do TST....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. É nula a sentença integrativa dotada de efeito modificativo, proferida sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte contrária. Incidência do art. 5º, LV, da CF, do art. 897-A, § 2º, da CLT e do entendimento vertido na OJ nº 142 da SDI-1 do TST.

Embargos de declaração com efeito modificativo. Embora seja possível a alteração da sentença através de apreciação de embargos de declaração, deve a parte contrária ter vista para se manifestar, sob pena de nulidade. Inteligência da OJ 142, SDI-1, TST.

A ausência de intimação da parte adversa para prévio pronunciamento acerca dos fundamentos deduzidos em sede de embargos de declaração dotados de potencial efeito modificativo implica ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E na eventualidade de modificação do julgado, configura-se o concreto prejuízo processual, a impor a decretação de nulidade da decisão. Nesse sentido a...

• Consolidação das Leis do Trabalho

NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão que confere efeito modificativo aos embargos de declaração, sem prévia notificação da parte contrária para ciência dos embargos, contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, violando o art. 5º, LV, da CF, devendo ser anulada. Aplicação do entendimento vertido na O.J. nº 142 da SDI-1, do TST.

CERCEAMENTO DE DEFESA - OJ Nº 142 DA SDI-1 DO C. TST - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - Infere-se que a OJ nº 142, da SDI-1 do C. TST, é específica ao mencionar que a decisão de embargos de declaração com efeito modificativo, sem vistas à parte contrária, é passível de nulidade, não sendo obrigatória a sua declaração quando não constatada qualquer ofensa ao princípio do contraditório.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONFIRMAÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no agravo regimental não são suficientes a modificar o posicionamento adotado no despacho que indeferiu a liminar em ação cautelar, é de ser negado provimento ao Agravo Regimental.

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

Em pese o entendimento consubstanciado na OJ nº 142, da SDI-1, do Col. TST, no sentido de ser passível de nulidade a decisão que acolhe Embargos de Declaração, com efeito modificativo, sem a prévia notificação da parte contrária para manifestação, no caso concreto, mesmo com a modificação imprimida ao decisum não se verifica qualquer prejuízo irremediável à recorrente, na medida em que contou com

1. Quando se confere efeito modificativo ao julgado, mediante acolhimento dos embargos de declaração, sem, contudo, ter sido notificada previamente a parte contrária para impugná-los, opera-se a nulidade processual, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, tal como dispõe o verbete contido na OJ nº 142 da SDI-1 do TST, impondo-se, assim, o retorno dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. 1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. O art. 37, § 10, da Constituição Federal veda...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O acórdão regional reconheceu válida a prova testemunhal, tendo em vista que não existe qualquer motivo para afastar o valor probatório atribuído em primeiro grau à prova oral colhida. HORAS EXTRAS. Trata-se de matéria deferida com base na análise da prova oral. Incidência da Súmula 126/TST. HORAS -IN...

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AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ATO COATOR QUE EXAMINOU TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM LEI. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64, Nº 142 DA SDI-2 E ARTIGO 487, §1º, DA CLT E OJ Nº 82 DA SDI-1. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...