Legação
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 05 DE JUNHO DE 1951. Aprova as Notas Trocadas, a 12 de Maio do Corrente, Entre o Ministerio das Relações Exteriores e a Legação da Austria No Rio de Janeiro, para a Conclusão de Um Ajuste de Troca de Mercadorias Entre o Brasil e a Austria.
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Acórdão nº 1.0000.20.030566-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ENTREGA DE CHAVES DE CLUBE -AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA. I - As questões não...
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Acórdão nº 1.0000.21.035079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - VALOR DA CAUSA. Nos termos do disposto no art. 966, §4º do CPC, é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de vício de consentimento deve ser...
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Acórdão Nº 0027915-78.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. LEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA DO CORRÉU. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DEPENAL...
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO ... LEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE ... INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-47.2019.5.06.0013), 04-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO: Admissibilidade O recurso é tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Dispensado o recolhimento das custas processuais em face da concessão da justiça ao reclamante (ID 608fa68-pág.4). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele
- Decreto nº 45.742 de 06/04/1959. CRIA UMA LEGAÇÃO DO BRASIL NA JORDANIA.
- DECRETO Nº 39679, DE 31 DE JULHO DE 1956. Transfere para a Embaixada do Brasil em Beirute a Ação Cumulativa Com a Legação do Brasil em Adis Abeba.
- Decreto nº 43.467 de 27/03/1958. CRIA A LEGAÇÃO DO BRASIL JUNTO A FEDERAÇÃO DAS MONARQUIAS ARABES.
- DECRETO Nº 58633, DE 15 DE JUNHO DE 1966. Extingue a Legação do Brasil Junto Ao Reino do Camboja, e Revoga os Decretos 50.564, de 9 de Maio de 1961, e 52.496, de 23 de Setembro de 1963.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 127 de 09/11/1961. CRIA UMA LEGAÇÃO DO BRASIL NA REPUBLICA POPULAR DA ALBANIA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 15 de 06/10/1961. CRIA UMA LEGAÇÃO DO BRASIL NA REPUBLICA POPULAR DA BULGARIA.
- Decreto nº 45.773 de 10/04/1959. ELEVA A CATEGORIA DE EMBAIXADA A LEGAÇÃO DO BRASIL EM CAMBERRA.
- Decreto nº 43.293 de 28/02/1958. EXTINGUE A LEGAÇÃO DO BRASIL NA SIRIA
- Decreto nº 47.912 de 11/03/1960. CRIA A LEGAÇÃO DO BRASIL NO ESTADO DE GANA.
- DECRETO Nº 30081, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951. Transfere a Sede da Legação Na Siria.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078037-07.2021.8.19.0000 (Cível), 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITE DE DESCONTO DO EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os descontos totais sejam limitados...
... Inconformismo com a concessão de tutela de urgência e com a ... multa fixada, sob a legação de que a multa é desproporcional por ... ter sido fixada em um valor maior que o da obrigação ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0627772-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.TRATAMENTO MÉDICO RESIDENCIAL (HOME CARE). SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INACEITABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.No caso
... INEXISTÊNCIA ... CONTRATUAL ... INADMISSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INACEITABILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1.No caso exame, cinge-se a ... - Decreto nº 49.134 de 21/10/1960. TRANSFERE PARA A EMBAIXADA DO BRASIL NO LIBANO A AÇÃO CUMULATIVA COM A LEGAÇÃO DO BRASIL NA JORDANIA.
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Acórdão nº 0521073-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DESPICIENDA A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Como é cediço, a norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a, de forma...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... 0521073-60.2017.8.05.0001 - VIII ... desconsidera-se a a legação de dano à honra objetiva ... quando presentes prévias e legítimas negativações ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... -
Decisão monocrática Nº 0042552-68.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO – PSS. A LEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENAL E CORRECIONAL INTRAMUROS (GADI) DURANTE PERÍODO DETERMINADO. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 07. MERA PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ESTÁ INCLUÍDA NA COMPOSIÇ
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA ... PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO – PSS. A ... LEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ... ATIVIDADE PENAL E CORRECIONAL INTRAMUROS (GADI) ... DURANTE PERÍODO DETERMINADO. ACOLHIMENTO. TESE ... -
Acórdão nº 50012607320228210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ AO SEGURADO. NÃO COMPROVADA.ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) Trata-se de ação de cobrança, na qual os herdeiros do segurado, objetivam o pagamento de indenizaç
... 6) A legação" da seguradora de que por conta da emissão das guias GFIP/DEFIP se pode verificar que a empresa é formada de um único sócio e não dois sócios, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1003350-09.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFESA ADMINISTRATIVA – SISTEMA ELETRÔNICO DA SEFAZ-MT – ERRO MATERIAL NO PROCESSAMENTO – DIREITO DE DEFESA – NÃO ASSEGURADO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA.A Constituição da República Federativa do...
... – NÃO ASSEGURADO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA ... A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou o direito de defesa aos litigantes, em processo judicial ... -
Acórdão nº 1013257-29.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – REMUNERAÇÃO FIXADA COM BASE NO PERCENTUAL DO VALOR DE DOIS IMÓVEIS -EXECUÇÃO QUE NÃO ACOMPANHA QUALQUER AVALIAÇÃO, APENAS INDICAÇÃO DE VALOR DOS IMÓVEIS - TÍTULO ILÍQUIDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... No caso, a legação de ausência de liquidez do título executado pode ser conhecida na exceção de pré-executividade, tendo em vista que, além de se tratar de ... -
Acórdão Nº 0016371-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. LEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PENDENTE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE QUE VERSA SOBRE OFERECIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ... REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO ... LEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ... RAZÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PENDENTE DE ANÁLISE ... NA ESFERA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224266-64.2020.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO MERECE PROSPERAR A LEGAÇÃO DE NULIDADE OU AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE HÁ CONTRATO NOS AUTOS, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO DECORRENTE DO PREGÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO
... Relator: Desembargador Alexandre Scisinio ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. NÃO MERECE PROSPERAR A ... LEGAÇÃO DE NULIDADE OU AUSÊNCIA DE TÍTULO ... EXECUTIVO, UMA VEZ QUE HÁ CONTRATO NOS ... AUTOS, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO ... DECORRENTE DO ...