Legação
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Acórdão Nº 0017932-52.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
... violação a direitos da personalidade, não bastando, tão somente, a mera ... legação neste sentido, ônus que não se desincumbiu (art. 373, I, CPC) ... 6. Sentença mantida ... 7. Recurso conhecido e não provido ... Trata-se de ...
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Acórdãos nº 2039903-57.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... - Preliminar afastada - Pretensão da agravante de substituição do perito nomeado pelo Juízo sob a legação de parcialidade - Inadmissibilidade – Ausência de elementos de provas, além da manifestação subjetiva do agravante ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... solicitar-se telegraphicamente e, nesse caso, os documentos mencionados no artigo anterior serão apresentados ao paiz requerido ou á sua legação ou consulado geral no paiz requerente, dentro nos dois mezes seguintes á detenção do indigitado. Na sua falta, este será posto em liberdade ...
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Direito internacional público
... íticos, será respeitado pelo Estado territorial, de acordo com as disposições desta Convenção"; e que "para os fins desta Convenção, legação é a sede de toda missão diplomática ordinária, a residência dos chefes de missão, e os locais por eles destinados para esse efeito, quando o ...
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nº 1999.01.00.069484-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
... O EXMO. SR. JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (Relator): ... Não merece reforma a r. sentença ... A propósito, não merece prosperar a legação do INSS de que ao ser nomeado o perito não lhe foi dada oportunidade para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, deixando de serem ...
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Outras formas de contratação
... O jus legationis significa direito de legação. Pode ser ativo, quando o Estado envia representantes diplomáticos a outro Estado, e passivo, quando recebe representantes. O direito de legação ...
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Acórdão Nº 157/2003 do Conselho da Magistratura, 30-06-2003
... Peça prática, ato notarial. Equívoco por parte do candidato: escritura de doação ao invés de legação por testamento. Protesto de letra de câmbio. Pessoa jurídica com sede em país estrangeiro que não possui número de CNPJ ou de registro de ...
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História da odontologia legal
... Figura 5. Naufrágio do Titanic, por Willy Stöwer ... Em 1909 ocorreu um incêndio criminoso no Consulado da Legação Alemã em Santiago, no Chile. O cirurgião-dentista Germán Valenzuela de Basterrica determinou a identidade de um carbonizado, favorecendo a ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ção, em 22/08/18, por volta das 19h20min, em via públi ca, o denunciado entr ou no veí- culo da vítima, sem a sua permissão, com a a legação de que queria conversa r, o qu e depois de algum tempo fez a vít ima solicitar ajuda d e um casal que se encontra va próximo. A vítima mantev e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303661-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2000
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREEN-SÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Restando provados a ocorrência do contrato firmado entre as par-tes e o inadimplemento por parte do devedor, é de ser julgado procedente o pedido de busca e apreensão. A abusividade de cláusulas contratuais não decorre de simples a-legação
... A abusividade de cláusulas contratuais não decorre de simples a-legação da parte, sendo necessário que realmente ofendam texto legal ... Apelação improvida ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Independência nacional
... documentos diplomáticos com os protestos do Brasil contra a ocupação inglesa da Ilha da Trindade, em especial as Notas 21 e 22 do MRE à Legação Britânica, de 22/7/1895. In A.A. Cançado Trindade, Repertório da Prática Brasileira do Direito Internacional Público (Período 1889-1898) , ...
- nº 92.01.30163-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1992
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Acórdão nº 22303-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Apelação Cível. Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Seguro de Vida. Revelia. Preliminares de Nulidade da Citação e Prescrição Rejeitadas. Doença Preexistente. Falta de Comprovação. Prêmio Devido. a Jurisprudência Firmou Entendimento, Com Espeque na Teoria da Aparência, de Flexibilização da Regra Contida no Parágrafo único, Art. 233 do Cpc, Admitindo o Recebimento da Citação por...
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Decisão monocrática Nº 2639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... Aduz que, entretanto, “considerando as particularidades do caso concreto, a nomeação da Autora a titular de de legação pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins, há mais de 21 anos, não pode ser simplesmente revogada pelo Poder Público, ainda mais quando ...
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Decisao Nº 0029962-84.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-09-2022
... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOST A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... A LEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR DE MENSALIDADES EM UNIVERSIDADES. LIMITE DE COBERTURA DO FIES ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO. 22/2018 DO FNDE. ÔNUS DO ...
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Direito Internacional
... 15. Considera-se legação a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Vejam-se os próprios termos da ementa: ... [A]legação da parte autora de que efetuou a compra de um aparelho, via Internet , para pagamento em 6 parcelas no valor de R$ 74,83, no cartão de crédito ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316080-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2000
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTI-DA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - A-LEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA POR PARTE DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Alegada em defesa a falsidade da assinatura, ao autor cabe o ônus da prova da autenticidade, à inteligência do art. 389,...
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTI-DA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - A-LEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA POR PARTE DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.499436-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499436-1/000 - 08.11.2005 ... BELO HORIZONTE ... EMENTA: CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - A-LEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE A TERCEIRO - INADMISSI-BILIDADE - DIREITO ALHEIO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGI-TIMIDADE PASSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ...
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Defesa da paz
... In A.A. Cançado Trindade (org.), supra nota 991, pp. 220-224 ... 1287 Nota do Governo Brasileiro, de 16/5/1904, à Legação do Peru, sobre a proibição do trânsito de armas com destino ao Peru pelo Amazonas. In A.A. Cançado Trindade, Repertório da Prática ...
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Outras formas de contratação
... O jus legationis significa direito de legação. Pode ser ativo, quando o Estado envia representantes diplomáticos a outro Estado, e passivo, quando recebe representantes. O direito de legação ...
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Acórdão nº 2.0000.00.306897-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2000
EMENTA: Ação de cobrança - Despesas condominiais - Simples a-legação de quitação das quotas anteriores - Inaplicabilidade do artigo 943 do Código Civil - Multa por inadimplência - Aplicação da Lei nº 4.591/64 - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316834-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2000
Ementa: Apelação. Ação ordinária. Cerceamento de defesa. Fal-ta de abertura de vista. Ausência de prejuízo. Vício inocorrente. Sentença citra petita. Defeito inexistente. Juros. Limite constitucio-nal. Norma que não é auto-aplicável. Anatocismo. Falta de pro-va. Recurso não provido. 1. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente é inva-lidado o ato processual se causou...
... Cada ato no processo tem um objetivo e não é fim em si mesmo. A falta de a-legação de prejuízo faz crer ter atingido o desiderato, eis que pas de nullité sans grief ... 2. A omissão quanto à abertura de vista sobre petição ... - Acórdão nº 50317-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
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Decisao Nº 0002988-47.2017.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-04-2021
... Recorrido(s): ... EDSON LUIZ ALMEIDA MARQUES ... RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. A LEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A ACIONADA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ...