Legação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009158220194059999), 17-11-2020
PJE 0000915-82.2019.4.05.9999 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que, negando provimento à sua apelação, confirmou sentença de extinção da execução Fiscal de ofício por abandono da causa. 2. Nas suas razões, aduz o embargante que o julgado incorreu em omissão/contradição,...
... 40, da LEF, incorrendo, assim, em equívoco; b) não apreciou a legação de que não houve o abandono previsto no inciso III, do art. 485 do CPC/2015 ... Sem contrarrazões ... É o relatório ... PJE ... -
Decisao Nº 0037196-54.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-07-2021
... JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. danos morais. Relação de consumo. A LEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARNE ESTRAGADA, COM INTENSO ODOR E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. PARTE RÉ QUE REALIZOU O ESTORNO DO VALOR DO PRODUTO. AFASTADA ...
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Decisão monocrática Nº 190931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... 30-31): ... Todavia, a Corte de origem, ao analisar o pleito defensivo, apontou que “soa absolutamente despropositada a singela legação de que ‘o paciente suporta 24 anos de regime fechado sem sequer que sua defesa saiba os motivos de estar preso’. Custa a crer que a defesa ...
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Solução pacífica dos conflitos
... Cf. Nota do MRE à Legação Peruana, de 11/4/1904, sobre a Solução Pacífica das Questões de Limites entre Brasil, Peru e Bolívia, in A.A. Cançado Trindade (org.), supra ...
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Língua portuguesa
... 37 da guerra, procura a colaboração do poeta para um balé de tema negro que deseja compor. De 1917 a 1918, Milhaud fora ... adido à Legação francesa no Rio de Janeiro. Viera para essa ... 40 cidade a convite de Paul Claudel, então chefe da missão diplomática do seu país junto ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1240314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Gilmar Mendes - Tema 660) ... Quanto à legação de inviolabilidade de domicílio, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STF (RE 603.616-RG (Tema 280), Rel ... Gilmar ...
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Decisão da Presidência nº 1024742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... O sistema descrito à fl. 12 ( inclusive) até à fl. 6, visa dar solução técnica a legação telefônica a cobrar, se auxílio de telefonista ( fl.334) ... As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 1240314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Gilmar Mendes - Tema 660) ... Quanto à legação de inviolabilidade de domicílio, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STF (RE 603.616-RG (Tema 280), Rel ... Gilmar ...
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Decisao Nº 0127608-65.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. LEGAÇÃO AUTORAL DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA POR RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEGANDO ...
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Decisão da Presidência nº 1175375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... ( ... ) Por fim afasta-se a legação de ofensa ao principio da seletividade, visto que a seletividade do ICMS é facultativa nos termos da Constituição Federal ... Assim, caso o ...
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Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... – Prejuízo não caracterizado – Preliminar afastada – Pretensão da agravante de substituição do perito nomeado pelo Juízo sob a legação de parcialidade – Inadmissibilidade – Ausência de elementos de provas, além da manifestação subjetiva do agravante incapaz de afastar a ...
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ISS Incidente sobre a atividade notarial e registral: deduções quando da utilização do preço do serviço como base de cálculo e possibilidade de cobrança por valor fixo
... notários e tabeliães apenas arrecadam em nome do Estado (titular do tributo) as taxas devidas em razão do serviço público prestado (de-legação da função de arrecadar), mas delas não são titulares. Artigo 7º, caput e § 3º, do CTN ... O que é assegurado aos agentes delegados é apenas ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... São Paulo: Companhia das Letras. 2007. AMARAL, Luis Gurgel ... O meu velho Itaramaty: de amanuense a secretario de legação: 1905-1913. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 1947. p. 21 ... AZAMBUJA, Marcos. Casa bem-assombrada: O Itamaraty antes da sua ida para Goiás ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... solicitar-se telegraphicamente e, nesse caso, os documentos mencionados no artigo anterior serão apresentados ao paiz requerido ou á sua legação ou consulado geral no paiz requerente, dentro nos dois mezes seguintes á detenção do indigitado. Na sua falta, este será posto em liberdade ...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... A União recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal sob a legação ...
- ‘Prometi que contaria o que aconteceu em budapeste’
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Decisão da Presidência nº 27536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 6- Após a impetrou o agravo regimental, ocorre que, a referida turma negou provimento ao a referido recurso sob a legação do mesmo estar deserto ... Retirando assim a competência desta corte em julgar admissibilidade ou não do recurso destinado a mesma ... DO DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 1217910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... mesmo a vítima tendo questionado o valor cobrado ainda assim o acusado manteve o montante a ser cobrado, sendo portanto despropositada a legação de que ocorreu erro de tipo ... IV - E inaplicável o princípio da insignificância aos delitos contra a Administração Pública, como sucede no ...
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Decisões Monocráticas nº 36682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ARTIGO 896-A, §5º, CLT ... LEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324 E DO RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 39496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... REGIME DE PRECATÓRIOS ... LEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NAS ADPFS 275 E REGIME DE PRECATÓRIO ... EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL ... MEDIDA LIMINAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1217910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... mesmo a vítima tendo questionado o valor cobrado ainda assim o acusado manteve o montante a ser cobrado, sendo portanto despropositada a legação de que ocorreu erro de tipo ... IV - E inaplicável o princípio da insignificância aos delitos contra a Administração Pública, como sucede no ...
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Decisão monocrática Nº 225449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... 14” ... 10. Por fim, assim como consta no acórdão recorrido, a “[a]legação suscitada apenas por ocasião da interposição de agravo regimental configura inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento da matéria ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE PREVIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE FORMA SEPARADA. SÚMULAS 83 E 402 DO STJ. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO...
... observou o valor da apólice quanto aos danos pessoais no valor de R$ ... 100.000,00, tendo realizado o pagamento de R$ 18.035,16, sob a legação de ... ser este o valor corresponde ao limite da apólice. Acolhimento em parte. O ... V. Acórdão proferido nos autos da ação de conhecimento, ... -
Decisão da Presidência nº 4325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... : ( ... ) não cabe ao Supremo Tribunal Federal reavaliar a mencionada decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília sob a [sic] legação de que este se equivocou ao se vincular a uma manifestação da 13ª Vara Federal de Curitiba ... Para impugnar essa decisão o requerente deveria ...
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Decisão da Presidência nº 36682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ARTIGO 896-A, §5º, CLT ... LEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324 E DO RECURSO ...