Legação
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224266-64.2020.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO MERECE PROSPERAR A LEGAÇÃO DE NULIDADE OU AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE HÁ CONTRATO NOS AUTOS, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO DECORRENTE DO PREGÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO
... Relator: Desembargador Alexandre Scisinio ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. NÃO MERECE PROSPERAR A ... LEGAÇÃO DE NULIDADE OU AUSÊNCIA DE TÍTULO ... EXECUTIVO, UMA VEZ QUE HÁ CONTRATO NOS ... AUTOS, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO ... DECORRENTE DO ... -
Acordao N° 1245621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelações cíveis. Processo civil. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Alegação de excesso por existência de título inexigível. Inocorrência. Confissão de dívida. Título hábil à execução. Período distinto da contratação de prestação de serviço. Títulos autônomos. Cobrança devida. Sentença mantida. 1. O instrumento particular de confissão de dívida possui a certeza e liquidez...
... demonstra o caráter autônomo dos títulos, razão pela qual não prospera a legação de duplicidade da ... cobrança, pois distintos os períodos de inadimplência ... Diante da exequibilidade dos títulos, não se pode reconhecer a ... - Acórdão Nº 0802650-04.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acórdãos nº 1065708-36.2017.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2021
... e de cumprimento de sentença até a expedição de guia de levantamento, bem como que a legação de má prestação de serviços pelo patrono autor que não encontra respaldo probatório, e sequer foram apontadas quais ...
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Acórdão nº 1020888-15.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOAL/HIPOTECA COM CLAÚSUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEI 5.9514/97 – LEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – ADIMPLEMENTO RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO AÇÃO REVISIONAL – REVISIONAL – FEITO DIVERSO –...
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOAL/HIPOTECA COM CLAÚSUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEI 5.9514/97 – LEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – ADIMPLEMENTO RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO AÇÃO REVISIONAL – REVISIONAL – ... -
Acórdão Nº 0003151-91.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ... PECUNIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... AUTORA. LEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA RÉ ... FALTA DE PROVAS. RECIBOS ANEXADOS NÃO ASSINADOS PELA ... RÉ, MAS POR TERCEIRO QUE, TAMBÉM OUVIDO EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0300722-50.2014.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-03-2019
... O recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino ... No tocante à legação de violação ao art. 514, o insurgente alega que há violação ao princípio da dialeticidade uma vez que "[ ... ] o Município optou por basear suas ...
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Acórdão nº 0003909-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DA DEFESA: alega nulidade da decisão que determinou a regressão do regime para o fechado, sob a legação de cerceamento de defesa. Não Cabimento. Agravante que SE ENCONTRAVA CumprINDO Pena, QUANDO foi beneficiado com a saída temporária. Agravante preso em flagrante por cometimento de...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DA DEFESA: ALEGA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO, SOB A LEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA, QUANDO FOI BENEFICIADO COM A SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVANTE ... - Acórdão Nº 0804815-22.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
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Acórdãos nº 2210302-51.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não afastam a necessidade do cárcere Descabida a legação de que o paciente fará jus a regime diverso do fechado, em eventual condenação. Raciocínio que se revela ...
- Acórdão Nº 90027463120218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/11/2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENE ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
- Acórdãos nº 0004880-23.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdão Nº 0800477-92.2016.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
- Foram encontradas 26 palavras: 18 de 5 letras, 6 de 6 letras e 2 de 7 letras, além da palavra original. Com a sequíªncia de letras DE foram encontradas 16 palavras.
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nº 1999.01.00.023764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DA AVÓ. LEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE TESTAMENTO PÚBLICO SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a comprovação da designação da autora ter sido feita por meio de testamento público, tal requisito, por si só, não é suficiente a ensejar o deferimento do pleito deduzido na inicial, vez que deve haver a comprovação de dependência econô
- Acórdão Nº 0801123-77.2020.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 29-11-2021
- nº 2004.01.00.024502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2004
- Processo nº 0301827-72.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
- Processo nº 0171193-85.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 0006933-35.2022.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170499-77.2021.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0170499-77.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: SOLANGE MACHADO LIMA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
- Acórdãos nº 2068238-13.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 0007478-08.2022.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0301827-72.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-04-2018
RECURSO INOMINADO Nº 0301827-72.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL GOULART COUTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Relatório. Trata-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual,