legislação comodato
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Acórdão nº 50008960520108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... Aduziram que houve mero comodato verbal e que permitiram que a autora residisse no imóvel por um certo ... ré acerca do término do comodato, requisito previsto pela legislação, apenas discorreram na peça inicial que solicitaram por inúmeras vezes a ...
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Acórdão nº 50015898620188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... sua origem e destinação, constituindo infração à legislação" tributária. Argumenta que a nota fiscal apresentada no momento da autuaç\xC3"ão é relativa a comodato realizado em abril de 2015, quase três anos antes da infração. O ...
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Decisão Monocrática Nº 0300700-14.2015.8.24.0007 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... ônus da prova; bem como em relação à comprovação do comodato verbal ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a ...
- Decisão Monocrática nº 38356 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Mayo de 2018
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Bens digitais
... um ambiente diferente do convencionalmente tratado por nossa legislação, o melhor seria considerá-los bens digitais, como fruto da verdadeira ... , estas iniciativas se enquadrariam juridicamente como um comodato de redes sociais. O titular de um bem digital, no pleno exercício das ...
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Terceirização
... foi possível, em terras brasileiras, porque já havia uma legislação trabalhista que controlava o sindicato e mantinha a estabilidade no ... pela segunda ré para a primeira, em virtude de contrato de comodato existente entre elas. 2. Consignado, no acórdão recorrido, que a segunda ...
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Pregão eletrônico nº 11/2023, Prefeitura Municipal de Rosário do Sul - RS Aviso de Licitação. Torna público nos termos da Le
... Torna público nos termos da Lei n° 10.520/02 e legislação pertinente, que realizará a seguinte licitação: ... Pregão Eletrônico ... banda de 300mbps e equipamentos em comodato para atender as demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação ...
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Acórdãos nº 2112080-43.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... - Reintegração de posse em razão do fim do comodato e da relação de trabalho que justificava a posse do bem - ... ções de comodato passaram a ser regidas pela legislação civil. Argumenta que a cláusula 18ª da Convenção da Categoria, ...
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Locação residencial urbana
... O presente instrumento vigorará entre as partes à luz da legislação vigente pelo idêntico lapso temporal do contrato anexo, ou seja, (xxx) ... 2.4 Comodato ... O comodato é uma espécie genérica de empréstimo em que uma ...
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Acórdão Nº 0630751-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SERVIÇO UTILIZADO NO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREVISÃO DE CONSUMO DE MINUTOS MENSAIS DURANTE PERÍODO PREFIXADO. COMODATO DE APARELHO TELEFÔNICO. FURTO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CLIENTE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR POR EVENTUAL MULTA/TAXA. REGULARIDADE DA PREVISÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
... DURANTE PERÍODO PREFIXADO. COMODATO DE APARELHO TELEFÔNICO ... FURTO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CLIENTE ... em desconformidade com a legislação consumerista; (f) o aparelho celular dado em ... comodato foi furtado, e ... -
AVISO DE ANULAÇÃO
... e públicos, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e legislação pertinente, contemplando o fornecimento em comodato de contêiner, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... e públicos, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e legislação pertinente, contemplando o fornecimento em comodato de contêiner, ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
... e públicos, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e legislação pertinente, contemplando o fornecimento em comodato de contêiner, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , e prestação a cargo de uma só parte (ou unilaterais), como o comodato. 414 ... Como esclarece a citada autora, diante da insuficiente ... , e outro que admite a suspensão, também com fundamento na legislação infraconstitucional e em oposição ao uso do direito contratual para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - declaração do sindicato de trabalhadores ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que, em 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, residam ou estejam ocupando ... III - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das ...
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nº 1998.01.00.037819-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
... d)- Contrato de aluguel (comodato) de pastos, em nome do cônjuge da autora, datado de 1988e)- comprovantes ... das custas, vez que tal isenção não está prevista na legislação estadual ... Nesse sentido, o seguinte acórdão: ... "PREVIDENCIÁRIO E ...
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Acórdão Nº 0020178-90.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. O conjunto probatório indica que a relação havida entre primeira reclamada, empregadora da reclamante, e a segunda reclamada era estritamente comercial, não ocorrendo terceirização, seja de atividade fim ou de meio, tampouco gerenciamento ou controle do processo produtivo da primeira. Caso em que é inviável o reconhecimento de...
... da COMIL, os mesmos serão cedidos ao FORNECEDOR a título de comodato, regulando-se por este instrumento e pela legislação respectiva, cujos ... -
Legislação Pertinente
... Art. 8º Para fins de cumprimento desta Resolução, no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão ou ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... precedentes judiciais: AREsp 839.165/Sanseverino/2017 (franquia e comodato), AI 0014973-82.2005.8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 (franquia, cessão de ... pode trazer à qualificação está na determinação da legislação aplicável” (KONDER, 2006, p. 204 e 209). No mesmo sentido: KONDER, ...
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Acordao N° 1609350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato e reintegração de posse. Contrato de compra e venda de glp e comodato de bens. Comprovação de entrega dos vasilhames. Insuficiência. Liminar de reintegração de posse. Indeferimento. 1. O autor de ação de resolução de negócio jurídico embasada em contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo - glp e de comodato de...
... DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLP E COMODATO DE BENS ... COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS VASILHAMES. INSUFICIÊNCIA ... 05) ... Volvendo olhos sobre a legislação" de regência, constato que a disciplina do comodato prescreve a ... necess\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1370746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... – ICMS – OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PRÉVIO CONTRATO DE COMODATO – COMPROVADO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 573 DO ... 5. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme ...
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Acórdão Nº 5070342-39.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... , em síntese, que as partes não firmaram contrato verbal de comodato", mas sim entabularam negócio jurídico denominado no âmbito da legislaç\xC3" ... ência de fato extintivo do direito de recorrer) previstos na legislação, em especial as disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do Código ...
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Acórdão nº 1007099-31.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. Recurso não Conhecido.
... da impetrante, ora agravante, notas fiscais avulsas de remessa em comodato de equipamentos, licenças de uso de software e infraestrutura de ... perpetrada pelo Fisco Estadual não está disposta em nenhuma legislação ou regimento interno da SEFAZ/MT, o que torna a exigência ilegal ... -
Acórdão nº 1013810-52.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 13-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE SORRISO – LEI MUNICIPAL N. 2.407/2017 – ART. 15, “A”, A-1, ITEM 1.8; ART. 38 E ART. 51, § 4º, QUANTO AO ASSISTENTE JURÍDICO – CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO – ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCURADOR MUNICIPAL – TECNICIDADE DO CARGO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM A ADMINISTRAÇÃO – INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INVESTIDURA – ART. 1
... campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente ... e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem necessários à legislação ...