legislação comodato
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... precária que não se convalesce, por exemplo, os alugueres, comodato e os arrendamentos ... A Usucapião Ordinária Comum está disposta no ... e saber se tudo foi feito de acordo com o que determina a legislação. Os documentos a serem devolvidos recebem os selos (um para cada ato ... -
Acórdão Nº 0115332-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMOVENTE QUE AFIRMA HAVER PERDIDO A POSSE POR ATO DA PROMOVIDA, RESULTANTE DE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM SEU FILHO. PROVA NOS AUTOS QUE MILITA EM SENTIDO DESTOANTE. EXISTÊNCIA DE PROLE, AINDA A MERECER PROTEÇÃO, POIS NETOS DA REQUERENTE. CRIANÇA E ADOLESCENTE – DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.
... INTERESSE ... PROCLAMOU EXISTIR COMODATO. FUNÇÃO SOCIAL ... DA PROPRIEDADE E DA POSSE. REQUISITOS ... Gouvêa, in CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor, ed. Saraiva, 37ª. Edição, 2005, ... pág. 590, ... -
Acórdão Nº 0630751-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS.I –Tratam-se de embargos de declaração opostos por Jotadois LTDA, em face do acórdão de fls.328/333, de
... CONSUMO DE MINUTOS MENSAIS DURANTE PERÍODO PREFIXADO ... COMODATO DE APARELHO TELEFÔNICO. FURTO. RESCISÃO ... ANTECIPADA PELO CLIENTE ... contratos de adesão, uma vez que estas afrontam a legislação consumerista ... Requer, assim, pelo recebimento dos presentes Embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030195320198250009), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0003019-53.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
... ão de casamento, ficha de matrícula dos filhos e contrato de comodato) seriam suficientes à comprovação da sua condição de segurada ... A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº ... -
Legislação Complementar
... 11.718, de 20.6.08, DOU 23.6.08) ... I — a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% ... (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e ...
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Acórdão nº 1.0338.09.093872-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
apelação - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONTRATO VERBAL DE COMODATO - COMPROVAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.
EMENTA: apelação - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONTRATO VERBAL DE COMODATO - COMPROVAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC ... Para ... de comodato com o Apelante, o que não possui vedação na legislação vigente ... O instituto da reintegração de posse visa reintegrar na ... -
Vícios do negócio jurídico
... Atente-se, ademais, que nossa legislação revogada estabelecia como único requisito expresso para o ... exemplo, uma locação, mas, na realidade, firma um contrato de comodato. Vejamos que essa é apenas a descrição teórica do defeito. Na ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12364/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-10-2018
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária ... Na hipótese de aquisição de veículo por motorista ... Tal empréstimo vem a caracterizar um contrato de comodato, conforme preceitua o art. 579 do Código Civil: O comodato é o ...
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Decisão monocrática Nº 1363045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... indicar esses termos, tampouco palavras sinônimas, em sua legislação tributária como elemento a compor a hipótese da sua regra-matriz de ... títulos jurídicos diversos, capazes de transmitir a posse, como comodato ...
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Decisao Nº 8024650-96.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO ... A C Ó ... de que a agravada não juntou o suposto contrato de comodato, apresentando apenas uma “nota de remessa de equipamento” “sem valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001758020204058310), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0800175-80.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEBASTIAO DE BRITO BEZERRA ADVOGADO: Glauber Maciel Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. ART. 171 C/C ART. 14, II,...
... de Souza, que corroborou a falsificação assinando o Contrato de Comodato que constituiria prova de que a primeira exerceria atividade rural, e de ... na sua decisão Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... legislação trabalhista, portanto, a mesma pode e deve ser reconhecida na ação de ... comodato. Independe de pronunciamento judicial e opera-se ex-nunc ... Se uma das ...
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Seção I. Da locação em geral
... ítulo gratuito não se fala em contrato de locação, mas sim de comodato ... É um contrato consensual, já que se aperfeiçoa pelo simples ... legislação própria. Isso por- ... 7 Lei nº 8.245/91. Dispõe sobre as locações ...
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Benefícios previdenciários
... legislação em vigor receberá o seu benefício no valor de 1 salário mínimo ... F) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... G) comprovante de inscrição INCRA; ... H) declaração de ...
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Decisão monocrática Nº 1358439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... DEVERIAM SER REINTEGRADAS, JÁ QUE A 7ª RÉ ADQUIRIU A POSSE POR COMODATO, NÃO POSSUINDO ASSIM O ANIMUS DOMINI PARA USUCAPIR, E QUE 0 6° RÉU NÃO ... ário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos ...
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Acordão nº 0001134-37.2010.5.04.0661 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... se manifestando sobre os contratos de empréstimo de uso ou comodato e cessão de direitos. Discorre sobre os efeitos do contrato de comodato, a legislação aplicável e sobre as normas que regulamentam a posse no Direito Civil ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Decisão monocrática Nº 1322826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... regime de economia familiar, durante o período exigido pela legislação previdenciária ... A PEC 287/2016, bem como o substitutivo ... e Previdência Social; 2) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; 3) declaração fundamentada de sindicato que represente o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10638-55.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que deferiu a antecipaç
... de contrato de comodato, sendo certo que os contratos de trabalho firmados com outra ... in mora' exigido pela legislação de regência ... Com todas as ponderações feitas, e com base ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Legislação: 224 Arts. 59-64 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991; Arts. 71-80 do ... e Previdência Social; b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; c) declaração fundamentada de sindicato que represente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-20.2015.5.06.0351), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que...
... , de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que essas parcelas não se inserem na ... legislação infraconstitucional pode - e efetivamente o fez - repartir essa ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049874-17.2021.8.19.0000 (Cível), 11-07-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º E ANEXO I, DA LEI Nº 1.263, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE ITALVA. CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. AINDA QUE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ TENHA ASSENTADO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NORMA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOSSE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA QUANTO À ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL, TAL FATO NÃO
... constitucionalidade da referida legislação, sob o fundamento de que ... a Constituição Estadual exige concurso ... contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, ... convênios, atos que fizerem necessários à ...