legislação comodato
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Acórdão Nº 0021270-53.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-05-2018
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Súmula nº 62 deste Tribunal preceitua que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, o que não se verifica no caso.
... no contrato em análise foram praticados sob o manto da legislação anterior à lei acima referida e sob tal regramento devem ser examinados, ... Ainda, consta expressamente no contrato de comodato celebrado entre as partes que o comodatário responderá pessoalmente ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576881-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - COMPRA DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA APELANTE - DISTRIBUIÇÃO DO GÁS POR MEIO DO GASODUTO - DIREITO AO CREDITAMENTO - VOTO VENCIDO. A legislação do ICMS permite o aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao...
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Acórdão nº 1.0024.09.576881-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - COMPRA DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA APELANTE - DISTRIBUIÇÃO DO GÁS POR MEIO DO GASODUTO - DIREITO AO CREDITAMENTO - VOTO VENCIDO. A legislação do ICMS permite o aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao...
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Falência e recuperação de empresas
... crise, importante esclarecer os motivos pelos quais há uma legislação específica só para regê-la em momentos desfavoráveis ... O ... existem contratos que podem estar em vigor, tais como locação, comodato, compra e venda, franquia empresarial, alienação fiduciária, entre ...
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Da propriedade imobiliária
... de 2002, já que tal princípio foi uma inovação da citada legislação ... 5.1.6. 1. Espécies de função social da propriedade ... (servidão, usufruto), bem como ônus obrigacionais (locação, comodato), na totalidade do bem, depende da unanimidade expressa dos condôminos. A ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... comumente utilizadas para o não cumprimento da legislação e as peculiaridades da implementação do teletrabalho para os ... I – o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204665-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0204665-43.2018.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: HAYXIMA MILHOMEM SOARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Decisão monocrática Nº 1458560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... ATIVAMENTE DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO E COMODATO – FATOS ALEGADOS PREVISÍVEIS – PACTO HÍGIDO – OBRIGAÇÃO DA ... marítimo (contrato de fretamento) decidida à luz da legislação infraconstitucional; alegada ofensa reflexa à Constituição Federal e ...
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Processo nº 0012776-10.2017.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... VENDA POR VÍCIO E RESCISÃO DE COMODATO ... C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ... relação civil. Assim, afasta-se a aplicação da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010675-18.2013.5.06.0311), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com a Lei nº 5.889/73, art. 2º, "empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário." Ausentes os pressupostos caracterizadores da relação
... que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a existência de comodato gratuito, fato por ele alegado, em conformidade com o art. 818 da CLT e ... A legislação consolidada reputa como empregado toda pessoa física que "prestar ... -
Acórdão nº 0023669-42.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2016
Embargos de declaração. Prequestionamento. Requisitos do art. 535 do CPC. Necessidade. Existência de vícios. Alegação. Ausência. Ainda que se admita a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, isso não significa dizer que o embargante não deva demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Se a parte discorda dos fundamentos expostos no...
... de cartão de crédito/débito e são objeto de contratos de comodato ou locação firmados entre as administradoras, estabelecimentos ... , não há que se falar em "saída", sob a perspectiva da legislação do ICMS, entendida como circulação de mercadoria com transferência de ... -
Decisão Monocrática nº 52436107020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 9
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... Código de Processo Civil comentado e legislação ... -
Contrato, SÚMULA DE CONTRATO Nº 005/2023 PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do
... fornecimento de CHIP (Cartão SIM) e fornecimento de aparelhos em comodato conforme condições, quantidades, ... características e demais ... legislação pertinente; VALOR ESTIMADO: R$ 118,56 (cento e dezoito reais e cinquenta e ...
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Contrato, Assunto: contrato Proc. n.º: 18.2400.0000756-0 SÚMULA DE TERMO ADITIVO FPE 020746/2018 S
... /2018 de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos em comodato ... e cartões SIM; BASE LEGAL: Pregão Eletrônico nº 420/2017, Ata de egistro de Preços nº 013/2018, Lei Federal ... 8666/93 e legislação pertinente ... CLAUDIO GASTAL ... Av. Borges de Medeiros, 1501, 2º andar ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... ; segundo, sistematizar o regime jurídico da matéria na legislação e na literatura jurídica brasileiras; terceiro, aplicar as conclusões ... tornou um “contrato inominado”, semelhante ao que hoje é o comodato. Por tal acordo, um precario dans cedia uma coisa a um precario ... -
Acordao N° 1694201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Ação reivindicatória. Gratuidade de justiça concedida na origem. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Comodato verbal. Configurado. Detenção. Animus domini. Ausência. Usucapião. Impossibilidade. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar pedido de reforma da r. Sentença recorrida que julgou procedente o...
... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR ... REJEITADA. COMODATO VERBAL. CONFIGURADO. DETENÇÃO. ANIMUS DOMINI ... AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ... (vi) “a maciça jurisprudência, calçada na legislação, é incontroversa no sentido da obrigatoriedade ... da apresentação da ... -
Magistratura TJAP 2022
... 4. Pedro (comodante) celebrou contrato de comodato com Maria (comodatária), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade ... a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio correspondente ...
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Planejamento sucessório
... de uma forma racional e segura, respeitados os comandos da legislação vigente” 13 ... Assim, pretende-se apresentar o planejamento ... transferência de um bem, somente a prestação de serviço; ii) comodato – não se transfere a propriedade de uma coisa, somente o seu uso por ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada ... Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento ... 1.908 Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação ... Classificam-se neste código as entradas de bens ...
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Prestações previdenciárias
... Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do auxílio-doença mesmo em caso de ... 115): ... I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... II - declaração fundamentada de sindicato que represente o ...
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Acordão nº 0000335-94.2012.5.04.0023 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... a fim de fazer constar, como período de vigência do contrato de comodato acostado às fls. 21-3, o período de 15-5-2010 a 31-12-2010 ... As ... 11; que o comodato foi celebrado nos termos da legislação civil, prevendo a obrigação do comodatário de zelar pelo bem; que o ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... e públicos, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e legislação pertinente, contemplando o fornecimento em comodato de contêiner, ...
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AVISO DE alteração Pregão Eletrônico Nº 3/2023
... e públicos, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e legislação pertinente, contemplando o fornecimento em comodato de contêiner, ...
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Acórdão nº 1.0027.04.045345-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
... - REMESSA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE COMODATO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - ART. 12, III DO REGULAMENTO DE ICMS DE ... Especial 16.000012976-91, aprovado pela Superintendência de Legislação e Tributo da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A cessão de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031919-64.2021.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0031919-64.2021.8.19.0002 Embargantes: JOSÉ AGUIAR DE LIMA e JULIANA AGUIAR BRITO DE LIMA Embargado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...