legislação do icms de pernambuco
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Acórdão nº0039428-20.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... ICMS. INADMISSIBILIDADE. SMULA n 323DO STF. CONCESSO ...
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Acórdão nº0007382-18.2008.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... GRFICA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ICMS. PERCIA CONCLUSIVA. AUSNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES ... de Dbito Fiscal em face do Estado de Pernambuco questionando que foram tributados com ICMS ...
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Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Coordenadora do IBET em Pernambuco ...
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O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
... to fight fraud that uses behavioral economics in the states of Pernambuco, São Paulo, and the Federal District based on incentives for the proper ... 59 ... Como consequência da nova legislação, o governo criou uma plataforma para fazer a autorregularização de ...
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Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ... TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE ... LEI COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE ... INFRACONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de ...
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Acórdão nº0018247-65.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... sido reutilizada, com omisso de pagamento de ICMS, em razo do que geraram novo lanamento do imposto ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... bem como o respectivo Anexo II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, do Conselho ... Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio ... o parâmetro de controle consiste em legislação infraconstitucional e a norma constitucional ...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA NÃO ACOLHIMENTO RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 82/2022. PROCESSO: 2022.000004073513-36. CONSULENTE: CESTA BÁSICA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. CACEPE: 1018934-34. REPRESENTANTE: ELIZA HELENA SARTI BASSO. EMENTA: ICMS. PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributá...
... nº 13.484, de 2008, não condiciona a fruição do incentivo fiscal a que a mercadoria importada seja desembaraçada no Estado de ... Pernambuco. Desde que a Consulente cumpra todas as condições legais e normativas relativas ao Prodeauto, pode fruir dos incentivos ... fiscais do mencionado ...
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VoIP (Voice over Internet Protocol)
... ção Federal autoriza a cobrança de ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal em seu ... das hipóteses de enquadramento na legislação" estadual do ICMS, o Confaz já havia editado, à \xC3" ... do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, (que julgo extinto o feito com resolução do ... íquido e certo da impetrante à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do Programa de ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... -
Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... LANÇAMENTO DE ICMS NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PERCENTUAL 100%. CARÁTER ... o referido acórdão, o Estado de Pernambuco interpôs, também, recurso extraordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, (que HOMOLOGOU o reconhecimento da ... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS próprio destacado nas notas fiscais de saídas ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... -
Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... Estado prevê ajustes no ... ICMS, no IPVA e no ICD ... FOTO: NANDO CHIAPPETTA ... LEGISLAÇÃO – Diego Melo pediu o apoio da Alepe ... para a ...
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Governo do Estado
... o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; ... V - ... S.A., estabelecida na Rua Diário de Pernambuco, nº 195, ... Edson Mororó Moura, Belo ... de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação pertinentes ... Nº 6662 - Homologar a ...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 60/2022. PROCESSO N° 2016.000004791685-56. CONSULENTE: MIRKA BRASIL LTDA, CNPJ: 08.158.054/0002-72. ADV: JOSÉ RUBENS V. SCHARLACK, OAB/SP Nº 185.004 E OUTRO. EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015. SUBSTI...
... responde a consulta nos seguintes termos: 1. A legislação tributária de Pernambuco permite a compensação de saldo credor de uma ... filial com o saldo devedor de outra filial neste Estado, vez que existe previsão legal no § 2º ...
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Acórdão nº0043278-20.2011.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... CREDITAMENTO DE ICMS. INEXISTNCIA. AQUISIO DE BEM DE USO OU CONSUMO ... Tribunal de Justia do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque ...
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Acórdão nº0012013-03.2008.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 05-10-2023
... ACLARATRIOS NA APELAO CVEL. ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRDITOS FISCAIS ... Poder Judicirio TRIBUNAL DE JUSTIA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Jos Ivo de Paula ...
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Acórdão nº0004325-11.2016.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Waldemir Tavares ... TRIBUTRIO. ICMS. SISTEMTICA CONSTITUCIONAL DE REPASSE DAS COTAS ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... DE TELECOMUNICAÇÕES ... forma da legislação estadual - do ICMS recolhido sobre prestações ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 11/2022. PROCESSO N°1500000078.000104/2022-39. CONSULENTE: COLUMBIA TRADING S.A. CACEPE: 0414273- 00. REPRESENTANTE: WALTER LUIS CROCE GIMENEZ E OUTRO. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE RECOLHIMEN...
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Acórdão nº0131831-53.2005.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 31-08-2023
... APELAO CVEL. ICMS. ISENO LEGAL. OPERAO DE VENDA DE MERCADORIAS PARA ...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO N° 2022.000005068693-33. CONSULENTE: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE: 0175484-03. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 104/2022. PROCESSO N° 2021.000008145408-86. CONSULENTE: AMBEV S.A, CACEPE: 0538409-50. REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS EMANUEL GALEB E OUTRO. EMENTA: ICMS....
... de convênio ICMS quanto os concedidos de forma unilateral pelo Estado de Pernambuco ... RESOLUÇÃO DE CONSULTA ... NÃO ACOLHIMENTO ... RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 103/2022. PROCESSO N° 2022.000004374817-18. CONSULENTE: ...
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Magistratura TJAL 2019
... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei ... , há (A) ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, ...
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Decisão monocrática Nº 7259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS INCIDENTE SOBRE OS COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULAS ... legislação da unidade federada de destino sobre a base de ... Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS - DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA CONSULTA PROCESSO N° 1500000230.000212/2021-11. CONSULENTE: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CACEPE: 0759436-46. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 01/2022. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ICMS-ST. NÃO CABE RECOLHIMENTO NA SAÍDA INTERNA REALIZADA PELO IMPORTAD...