legislação educação informatica
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI ... VI - política de desenvolvimento de informática e automação; ... VII - política nacional de ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... e indeterminado, de forma que a legislação e a doutrina poderão atribuir diferentes ... família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... , dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV - o pagamento de cursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... celebrada pela Empresa Municipal de Informática (EMPREL), vinculada ao Município do Recife, sem ... à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos ... carona), desde que respeitada a legislação" vigente ... Ademais, são críveis as explica\xC3" ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... por um representante do Ministério da Educação; ... III - por um representante do Ministério do ... ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do inciso III do § 1o ... FINEP poderá contratar, observada a legislação em vigor, consultores especializados para ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio ... - coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos Regimes ... ção dos Recursos de Informação e Informática - GSisp e de Gratificação Temporária de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... g) serviços de informática ... § 6º A União, os Estados, o Distrito ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; ... c) recursos captados ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços Gerais e de Administração de Recursos de Informação e Informática, compete, no âmbito do Ministério: ... I - assessorar o ... - interpretar, na órbita administrativa, os dispositivos da legislação referente ao ensino superior; ... II - propor modificações e medidas que ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... , por ato conjunto dos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos do inciso ... , secretariado, serviços na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia, demais ... o § 1o deste artigo deve atender a legislação prevista para o corpo docente e servidores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... g) o Conselho Nacional de Informática e Automação; ... h) a Secretaria de ... VII - da Agricultura; ... VIII - da Educação; ... IX - do Trabalho; ... X - da Aeronáutica; ... ção e do Bem-Estar Social pela legislação anterior, observado o disposto no inciso II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023530320204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802353-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANADIA ADVOGADO: Rogerio Leite De Oliveira AGRAVADO: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Henrique Carvalho De
... : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ... oriundos do FUNDEB foram aplicados na educação, conforme determinado em sentença transitada em ... ção da verba à educação, citando legislação e jurisprudência ... Liminar indeferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078507120184058308), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807850-71.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILDO DA MATA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL BAIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VAGAS DESTINADAS A...
... Computação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), ... écnico de Manutenção e Suporte em Informática do Instituto Federal de Educação, Ciência e ... legislação de regência da matéria, não se vislumbra ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ão efetuadas em conformidade com a legislação vigente ... § 1o O Procurador-Chefe da ... ção, suporte e manutenção de informática à rede de atendimento do INSS ... Dos ... a) as ações de programa de educação previdenciária; e ... b) as ações relativas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP ... : ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná ... Ato normativo de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... XV - o salário-educação, auxílio-creche, auxílio-acidente e ... Estímulos às Atividades de Informática ... Art. 453. Às empresas brasileiras de capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... contexto, os serviços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... ção - rádio, televisão, cinema e informática - amplas possibilidades de ação complementar ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da informação e comunicação, informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica ... , reconhecidos pelo Ministério da Educação ... § 1º O intercâmbio científico e ... sujeita às penalidades previstas na legislação, na hipótese de descumprimento pela contratante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face da sentença que julgou ... I - cumprir fielmente a legislação referente ao FIES; ... II - não suspender a ... DO CONTRATO POR FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA - SISFIES. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA ... -
Edital de contratação, Publicação anual dos Professores contratados. Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Estado da Ed
... 002544199.01 ELISETE DA SILVA INFORMATICA Nivel: 3 002548470.01 REJANE ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Braile, orientação e mobilidade, utilização de Soroban, informática adaptada, mobilidade e comunicação alternativa/aumentativa, tecnologias ... , de forma a permitir a adaptação razoável proposta pela legislação inclusiva ... Imagine uma pessoa com deficiência física e que utiliza ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e ... ção destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ... § 9o Para fazer jus às reduções de que tratam o caput e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ... X – da Educação; ... XI – do Esporte; ... XII – da Fazenda; ... c) política de desenvolvimento de informática e automação; ... d) política nacional de ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... fazem referência a dispositivos da legislação revogada por este Decreto continuam em vigor, ... ções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, a seguir especificados, mantidos os ... -se de equipamentos e programas de informática específicos; ... Desempenhar atividades de ...
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Resolução CGI 8/2008
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... CAPÍTULO ... Educação e documento comprovando que o nome de domínio a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ... § 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, ...