legislação educação informatica
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI ... - política de desenvolvimento de informática e automação; ... VII - política nacional de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... dados, objeto principal de estudo da informática ... Foi o grande responsável, portanto, pela ... TICs como instrumento de promoção da educação em todo o mundo, não obstante, ambos não podem ... quanto na jurisprudência e na legislação, nacional ou estrangeira, as definições ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de ... adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência ... c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência cultural e ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... as atribuições conferidas pela legislação dos fundos; ... VIII - orientar, no âmbito do ... ção dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e ... e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança." (NR) ... "Art. 61-A. Aos ...
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Ordem social
... social e a assistência social); ii) educação; iii) cultura; iv) desporto; v) ciência, ... domiciliar) , em razão da falta de legislação regulamentadora. Assim, embora seja ... , décadas depois, com a revolução informática e a facilidade de acesso à informação, o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... seu tempo: Émile , um tratado sobre educação, e o Contrat Social , de nítido conteúdo ... legislação de acordo com princípios naturais inerentes ao ... ções que a acelerada propulsão da informática desafia o direito a suplantar. Sobre isso, ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Gabinete do Conselho ... , para oferta do Curso Técnico em Informática, cessado em 2018 ... Deliberação nº 722/2022 ... e a responsabilidade conferidas pela legislação brasileira a cada instância dos Sistemas de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de cunho econômico e social, como educação e seguridade social. 15 ... A fase da ... vida, à comunicação, à liberdade informática, ao patrimônio público, alguns direitos de ... , advindos exclusivamente da legislação infraconstitucional. 51 49. CANÇADO TRINDADE, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... g. , secretários, operadores de informática, trabalhadores da cozinha, jardineiro, ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ...
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Direito digital
... @O direito na era da informática ... Vive-se o momento da informatização, o ... procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo ... avanço, seja na comunicação, na educação, na economia, ou em qualquer outra atividade ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... aclarar como a legislação impugnada se relaciona com os desafios atuais ... ( ... ) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ... Art ... ao conhecimento, acesso à educação, acesso à liberdade de expressão ... inclusive ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Eis o teor da legislação questionada: ... Lei nº 6.763/75: ... “Art ... de informática e similares, “que praticam operações com ... perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 340-357, p.351) ... A ...
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Acórdão Nº 0038791-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-11-2023
... DO ESTADO DO PARANÁ e SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ... ESTADO DO PARANÁ ... Relator: ... ÁREA TÉCNICA ... (INFORMÁTICA). QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO ... ESTADUAL ... tem assegurado, pela legislação vigente, o direito à formação ... complementar ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Gabinete do Conselho ... 03/08/2016 ... Informática 363/2016 ... Contabilidade 362/2016 ... e a responsabilidade conferidas pela legislação brasileira a cada instância dos Sistemas ...
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Sentença com número 0109038-89.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-08-2023
... condição de Secretário Municipal de Educação, ... concorreu para o prejuízo ao erário, uma ... 129, III) e na Legislação ... infraconstitucional (já declinada no ... função de Chefe do Departamento de Informática e ... Tecnologia e Coordenador dos Laboratórios ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos ... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... ços tecnológicos em telefonia e informática , exploração petrolífera , surgimento de ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... ícios assistenciais previstos na legislação; e III - o reconhecimento do direito e a ... do INSS e às diretrizes do PDP e da educação corporativa; b) as ações para: 1. o ... ógica, serviços de atendimento de informática" e as demais atividades de tecnologia da informaç\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do ... ção a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas formalidades ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... ção da Ciência, Tecnologia e Educação Científica; e 2. Departamento de Tecnologia ... ão Animal; e e) Conselho Nacional de Informática e Automação; V - entidades vinculadas: a) ... , e nomeados na forma prevista na legislação. ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM ...
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme informações ... extraídas ... cargo de técnico de informática, mas, igualmente, não há nenhum registro de ... artigos 9º, 10 e 11 da referida legislação, da presença do elemento anímico ... na conduta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070613-73.2019.8.19.0002 (Cível), 28-04-2021
PROCESSO Nº 0070613-73.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITERÓI RECORRIDA: OMARA MACHADO ARAÚJO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LEIS MUNICIPAIS 3.251/2016 E 1.164/1993. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA QUE INCLUI O PAGAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
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Tributação e novas tecnologias
... do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de ... tecnológico, não há uma educação adequada para a inovação tecnológica e para ... do item 1.07 (“Suporte técnico em informática", inclusive instalação, configuração e manuten\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto é, ao processo ... 9ª ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 204 ... 40 SARLET, Ingo Wolfgang. A ... sexo feminino para o seu serviço de informática, mas condicionou a manutenção do contrato de ...
- Atos administrativos, Deliberação nº 314/2021 - 10/03/2021 Processo SE nº 21/1900-0023165-3 Credencia a Escola de E