legislação educação informatica
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ou pela reinterpretação da legislação que tenha sido elaborada em um contexto distante ... pela presença da eletrônica e da informática por consequência da Terceira Revolução ... Isso requer novas habilidades, educação, a atitude pró-ativa dos cidadãos etc ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de ... abranger decisões sobre educação infantil, procriação, casamento e rescisão de ... dos trabalhadores, de acordo com a legislação e a prática nacionais; b) Limitar-se às ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006277-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - QUESTIONAMENTO SOBRE O NÍVEL DE INGRESSO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO ATO - CANDIDATO COM FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO (PROFISSIONAL) - ARTIGOS 10 E 11, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI 15.462/05 - PREVISÃO DE INGRESSO NO NÍVEL II - POSICIONAMENTO INICIAL NO
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Acórdão nº 1.0000.20.006277-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - QUESTIONAMENTO SOBRE O NÍVEL DE INGRESSO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO ATO - CANDIDATO COM FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO (PROFISSIONAL) - ARTIGOS 10 E 11, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI 15.462/05 - PREVISÃO DE INGRESSO NO NÍVEL II - POSICIONAMENTO INICIAL NO
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Educação a distância: fundamentos e conceitos
... ção a distância em locais que não estejam previstos na legislação (artigo 5º, § 2º, do Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017) ... Por ... e professores e têm acesso a biblioteca e laboratórios de informática, biologia, química e física. Uma das propostas da Universidade Aberta do ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Quanto à legislação infraconstitucional pátria , destacam-se: ... saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória ... de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 9. LIMBERGER, Têmis. Direito e informática: o desafio de proteger os direitos do cidadão ... ível do direito do consumidor e da legislação que determina o seu conteúdo. Daí porque, para ... 13.709/18 (LGPD). São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 18. 291. Neste sentido, dispõe o ...
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O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... Passa-se à análise da legislação infraconstitucional sobre informática e automação que precedeu o ... o atendimento de suas necessidades com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social ... -
Direitos individuais e coletivos
... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ... ótica, satélite etc., bem como de informática, tais como os fornecidos pela rede mundial de ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ... Gabinete da Secretária ... EDITAL DE ... e atualizar prontuários de legislação referente ao ensino; ... i) receber, conferir e ... de mecanografia, reprografia e informática ... Agente Educacional II - INTERAÇÃO COM ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ... Gabinete do Secretário ... EDITAL DE ... e atualizar prontuários de legislação referente ao ensino ... i) receber, conferir e ... de mecanografia, reprografia e informática ... Agente Educacional II - INTERAÇÃO COM ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007294-34.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007294-34.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, Recorrido: DÉBORA DA SILVA ANTUNES EMENTA. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PROFESSORA EXERCENDO CARGO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA PELO PERÍODO DE 7 ANOS CONSECUTIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEI
... : FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... legislação que, desde muito antes da mudança de ... altamente qualificados, como educação" universitária, pesquisa científica, serviços m\xC3" ... ções facilitadas de soluções de informática constituídas de computadores, programas de ...
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Imunidade
... p. 117 ... 3. Compêndio de legislação tributária ... 4. ed. São Paulo: Resenha ... trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... realidade decorrente da ciência da informática possibilita, igualmente, a transmissão de ideias ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... nas esferas cotidianas, abrangendo transações econômicas, educação, noticiários, lazer, burocracia administrativa, gestão de empresas, ... com a forma de oferecer um bem ou serviço, sem que a legislação, porém, consiga acompanhar esse processo de rupturas e mudanças ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... NECESSIDADE DE PRÉVIO COTEJO COM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INTERPOSTA. OFENSA REFLEXA ... que exclui da política municipal de educação" referências a diversidade de gênero e orientaç\xC3" ... , juntamente com o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – DataSUS, tem ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... legislação; ... b) encargos sociais; ... c) pagamento de ... , Orçamento e Gestão e da Educação ... § 3o Nas hipóteses dos incisos I a III ... ção dos Recursos de Informação e Informática - SISP ... Parágrafo único. O disposto no ...
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Estado, movimentos sociais e educação do campo: da luta por direitos à disputa de hegemonia
Fruto de pesquisas de mestrado e doutorado que compartilham a hipótese de que o acesso ao direito, a participação dos sujeitos do campo na formulação e implementação das políticas públicas e o vínculo da Educação do Campo aos interesses dos trabalhadores tem sido historicamente marcados pela negação e pela disputa em relação ao papel e à natureza do Estado, com conquistas na medida da correlação...
... 15,5% possuem bibliotecas; 16,2% possuem laboratórios de informática; 51,7% microcomputadores; 41,2% têm acesso à internet; 14,9% têm ... Ademais, embora a atual legislação da Educação do Campo, construída numa conjuntura de ascensão dos ... -
Direito constitucional do trabalho
... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... atividades sob a égide da legislação brasileira ... A existência do direito ao ... menos conhecimentos fundamentais de informática. Afinal, como é reconhecidamente sabido, o mais ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Educação e Cultura; ... V - da Fazenda; ... VI - da ... licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... 1. pesca comercial, incluídas as ... f) política de desenvolvimento de informática e automação; ... g) política nacional de ...
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Inteligência artificial e direito digital
... com a utilização de eletrônica, informática, telemática e alcançadas tecnologias ... posto à disposição dos sistemas de educação, além de gerar muitas funcionalidades em ... o primeiro nos Estados Unidos a ter legislação específica para punir o cyberstalking como ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... indireto, dos direitos concernentes à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança ... determinou que as atividades de informática e os acervos do SUS fossem transferidos para ...
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EDITAL Nº 62/REIT - CEA/IFRO, DE 14 DE JUNHO DE 2022
... SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO, ... ÍNGUA PORTUGUESA RACIOCÍNIO LÓGICO INFORMÁTICA LEGISLAÇÃO DIDÁTICA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Academias de polícia, programas de educação e formação em direitos humanos, em parceria com ... Propor legislação" visando a fortalecer a atuação do Ministério P\xC3" ... a implementação do Sistema de Informática Penitenciária - INFOPEN, de forma a acompanhar a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010946-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010946-59.2018.8.19.0001 Recorrente: Simone de Abreu Quaresma Recorrido: Fundação Municipal de Educação de Niterói Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO CARGO DE DIRETORA ADJUNTA. LEI MUNICIPAL 3.251/16 E 1164/1993....
... : FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME ... Relator : JULIANA LAMAR ...