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Acórdão nº 50020091020138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelante. Mera insatisfação com a consideração da condenação definitiva por ter o agente cometido o crime de homicídio qualificado, em data posterior àquela em que proferida a novel condenação, ao efeito de afastar a causa de diminuição de pena de qeu trata o art. 33,§ 4º, da Lei nº 11.343/2006, não autoriza a oposição de embargos. Apelado. A circunstância de não...
... que, tendo sido outra a opção legislativa, ou foi desconsiderada, ao alvedrio da pessoal convicção dos julgadores que agem como se legisladores fossem, ou não completaram o estudo, o que parece ocorrer, na última hipótese, com os signatários da petição de embargos ... Daí por que ... -
Respaldo a casamento gay nos eua subiu para 53%
Apoio era de 32% há dez anos, quando massachusetts foi 1º estado a legalizá-lo ... Washington ... A opinião pública, os juízes e os legisladores nos Estados Unidos caminham com mais consonância nos últimos anos em relação aos direitos homossexuais. Uma pesquisa realizada pelo Public ...
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Parlamentares do aurora dourada perdem imunidade
... O Parlamento grego suspendeu ontem a imunidade de seis legisladores do partido de extrema-direita Aurora Dourada, abrindo caminho para que eles sejam investigados como cidadãos comuns. Com a mudança, os promotores ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006363-94.2020.8.19.0002 (Cível), 31-05-2022
RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DO MENOR EM CRECHE/ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA PROXIMIDADE DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRIVATIVO DA EDILIDADE. Direito à educação amparado pela Carta Magna. Artigos 205, 2
... objetivo da Doutrina da Proteção Integral insculpida no ... artigo 227 da CR e nos artigos 3º e 4º do ECA, nos quais os ... legisladores constitucional e infraconstitucional ... expressamente englobaram uma vasta gama de direitos dos ... quais as crianças são titulares, além de ... -
Acórdãos nº 0019267-88.2013.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
Prestação sanitária - dispensação de aparelho auditivo a pessoa hipossuficiente acometida de disacusia neurossensorial profunda bilateral Teoria da Reserva do Possível - doutrina de proveniência alienígena formulada sob medida para legisladores e gestores públicos germânicos, à vista de disceptação fundada em direito de teto existencial - realidades cultural, econômica, social, jurídica e...
... Teoria da Reserva do Possível - doutrina de proveniência alienígena formulada sob medida para legisladores e gestores públicos germânicos, à vista de disceptação fundada em direito de teto existencial - realidades cultural, ... -
Acordao Nº 150154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE CIRURGIAS. 1) Correta a decisão do Juízo singular proferida no objetivo de tão somente garantir a efetividade de um direito garantido constitucionalmente, em face a constante omissão do Estado em prover suas unidades hospitalares com o mínimo de equipamentos necessários às suas atividades de...
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Acordao Nº 150154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE CIRURGIAS. 1) Correta a decisão do Juízo singular proferida no objetivo de tão somente garantir a efetividade de um direito garantido constitucionalmente, em face a constante omissão do Estado em prover suas unidades hospitalares com o mínimo de equipamentos necessários às suas atividades de...
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Acordao Nº 150154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE CIRURGIAS. 1) Correta a decisão do Juízo singular proferida no objetivo de tão somente garantir a efetividade de um direito garantido constitucionalmente, em face a constante omissão do Estado em prover suas unidades hospitalares com o mínimo de equipamentos necessários às suas atividades de...
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Acordao Nº 150154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE CIRURGIAS. 1) Correta a decisão do Juízo singular proferida no objetivo de tão somente garantir a efetividade de um direito garantido constitucionalmente, em face a constante omissão do Estado em prover suas unidades hospitalares com o mínimo de equipamentos necessários às suas atividades de...
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Acordao Nº 150154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE CIRURGIAS. 1) Correta a decisão do Juízo singular proferida no objetivo de tão somente garantir a efetividade de um direito garantido constitucionalmente, em face a constante omissão do Estado em prover suas unidades hospitalares com o mínimo de equipamentos necessários às suas atividades de...
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Acordao Nº 150154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE CIRURGIAS. 1) Correta a decisão do Juízo singular proferida no objetivo de tão somente garantir a efetividade de um direito garantido constitucionalmente, em face a constante omissão do Estado em prover suas unidades hospitalares com o mínimo de equipamentos necessários às suas atividades de...
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Acordao Nº 150154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE CIRURGIAS. 1) Correta a decisão do Juízo singular proferida no objetivo de tão somente garantir a efetividade de um direito garantido constitucionalmente, em face a constante omissão do Estado em prover suas unidades hospitalares com o mínimo de equipamentos necessários às suas atividades de...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Nos dias que correm, os legisladores, no afã de encontrar uma saída para o problema antefalado, tem estabelecido retribuições estatais como penas pecuniárias, perda de bens e ...
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'Síria não é igual ao Iraque', diz Cameron
... LONDRES - Em reunião no Parlamento britânico, o primeiro-ministro David Cameron fez um apelo para que os legisladores aprovem a intervenção na Síria, afirmando que a situação atual não igual a do Iraque, em 2003. O pedido vem após um comitê do governo ...
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Entre las necesidades y los derechos: de porqué el derecho al agua es algo más que un grito
En el centro del debate sobre la crisis que enfrenta la teoría positivista existen iusteóricos que han propuesto un retorno a los orígenes del positivismo jurídico anglosajón, es decir, a Jeremy Bentham y John Austin. Este artículo tratará de un particular tipo de positivismo jurídico que hace algunas décadas recibió el nombre de ideológico y que, en los últimos años –particularmente en el ámbito
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Acórdão nº 0569638-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS INATIVOS POR APOSENTADORIA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADE. PAGAMENTO DE 100% DO VALOR PELOS INATIVOS. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES,...
... uma autoridade superior de determinado órgão ou Secretaria, ... mas não pode jamais modificar uma lei feita pelos ... legisladores." ... Destarte, não comporta alteração o capítulo da sentença que ... reconheceu, aos autores, o direito de à manutenção do plano de ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... “cláusula alternativa tácita” – a parte implícita das normas sobre a produção jurídica, que (paradoxalmente) autoriza os legisladores ordinários e os juízes a produzir normas de conteúdo não compatível com aquele das pertinentes normas superiores, mesmo quando eventualmente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... parágrafo único do diploma legal referido, não podendo os ... julgadores nem os operadores do direito criá-los se ... arvorando em legisladores, eis que não ostentam nenhuma ... atribuição legiferante. Ao reverso, devem observar o artigo ... 2º da C.R.F.B/1988, que consagra a ... -
Decisão Monocrática Nº 4031070-94.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4031070-94.2018.8.24.0000, Capital Agravante : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogado : Carlos Henrique Beirao (OAB: 17795/SC)Agravado : Condomínio Residencial Blue GardemAdvogado : Mauricio Pontual Machado Neto (OAB: 23033/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICACompanhia Catarinense de Águas - CASAN interpôs agravo de instrumento
... Nesse sentido, afirmou que não cabe ao Poder Judiciário substituir as agências reguladoras e órgãos legisladores nas suas competências, além de não poder criar fórmula de nova tarifação, porquanto híbrida e ilegal ... Diante do ... -
Decisão Monocrática Nº 0300573-42.2018.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0300573-42.2018.8.24.0049 de Pinhalzinho Impetrante: Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova ErechimAdvogada: Debora Cristina Werlang (OAB: 19903/SC)Impetrado: Prefeito Municipal de Nova ErechimAdvogada: Damdara Luana Schuck (OAB: 42682/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAA Câmara
... pela Câmara de Vereadores ... Sustentou a violação das prerrogativas funcionais dos legisladores, dispostas no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei Orgânica Municipal, devendo ser concedida a ordem compelindo o alcaide a apresentar os ... -
Acordao N° 1226395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de regime de visitas. Criança. Guarda outorga à avó materna. Regime de visitas. Alteração. Restrição. Imputação de negligência, omissão e conduta inadequada ao genitor. Apuração. Prova oral. Postulação. Prova técnica. Produção. Dilação oral. Deferimento. Indeferimento subsequente. Pedido. Rejeição. Fundamento. Ausência de prova....
... dos interesses do incapaz como forma de lhe ser dispensada a proteção integral apregoada pelos ... legisladores constitucional, civil e especial, ensejando que sejam apurados os fatos controvertidos com ... a maior fidedignidade possível, porquanto norte a ... -
Acordao N° 1618936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Processual civil. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda de imóvel e registro imobiliário. Lavratura. Inércia. Saneamento. Obrigação de fazer. Cominação. Pretensão. Aviamento. Angularidade ativa. Fornecedora. Construtora e vendedora. Angularidade passiva. Consumidores. Contrato de promessa de compra e vendo e...
... o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, conforme presumido pelos legisladores ... processual e de consumo, a opção deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a ... redistribuição da ação ao juízo do ... -
Casa Branca classifica de irresponsável paralisação da espionagem
... expirar à meia-noite de domingo, a Casa Branca emitiu uma declaração classificando a medida de irresponsável e exortando os legisladores a agirem o mais rápido possível em nome da segurança nacional. Em uma rara sessão extraordinária, os senadores decidiram não aprovar uma ...
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Parlamentares americanos preparam sanções mais duras caso Irã descumpra acordo
Com agências internacionais ... WASHINGTON - Legisladores americanos já estão preparando sansões mais duras caso o acordo nuclear com o Irã não se concretize. Não haverá sessões no Congresso até o ...
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Acordao N° 1356987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Processo civil. Conflito de competência. Ação monitória contrato de prestação de serviços de cerimonial e assessoria em formaturas. Pretensão. Aviamento. Angularidade ativa. Fornecedora. Angularidade passiva. Consumidora. Prestação de serviços. Fornecimento. Relação de consumo. Caracterização. Foro de domicílio da consumidora. Privilégio. Afirmação. Declinação de ofício. Legalidade. Competência...
... resguardado, conforme presumido pelo legisladores processual e de consumo, a opção deve ser ... infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao juízo do foro ...