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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... PUBLIC 3.4.2017) ... Mesmo a edição da lei nacional, porém, não conteve o ânimo dos ... legisladores municipais – que fixavam restrições e condicionantes para ... instalação das antenas além daquelas descritas na lei federal – e de ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... legisladores" não deveriam fazer outra coisa senão acompanhar o processo social espontâneo. Frase de efeito famosa de Duguit e que exprime suas ideias, é que n\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Os legisladores não tiveram uma visão “além do alcance”! ... Por que como o Rio que inunda seus afluentes , a Responsabilidade Civil por Ato e Fato de ...
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Acesso à justiça e tutela dos interesses difusos
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... Justiça da lei e justiça do caso. Disponível em ... Acesso em 11/01/2011) ... 23 Nesse sentido ver CAENEGEM, R. C. van. Juízes, legisladores e professores : capítulos de história jurídica europeia: palestras Goodhart 1948-1985. Tradução Luiz Carlos Borges; revisão técnica Carla ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... a carência de uma lei complementar nacional, no sistema tributário brasileiro, a balizar a relativa e limitada discricionariedade dos legisladores estaduais na instituição e cobrança do IPVA ... A par disso, há de lembrar-se que exercer a “competência legislativa plena”, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097254-38.2018.8.19.0001 (Cível), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0097254-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MARIA DE SOUZA FLORES EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044562-86.2019.8.19.0014 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 044562-86.2019.8.19.0014 Apelante: GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL Apelado: ARIANA DE ABREU MOREIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 e 140 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial em razão do princípio da intervenção mínima. Decisão que rejeitou a queixa-crime...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WAGNER NUNES DE ALMEIDA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, pela falta de lesividade e pelo princípio da insignificância. Requer o...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245308-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0245308-77.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
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Acórdão nº 31799 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1951
IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA CARTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO PONTO EM QUE CONCEDE IMUNIDADES AOS SUPLENTES DE DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRERROGATIVA ASSEGURADA AOS LEGISLADORES, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. HABEAS-CORPUS DENEGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030663-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030663-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA LUCAS VIANA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... art. 23, da Lei nº 13.431/2017, e do art. 33, este da Lei nº ... 11.340/2006. Em ambas as leis, os legisladores respectivos ... utilizaram a mesma expressão “poderá”, quando na realidade ... quiseram dizer “deverá” ... Ora, para se chegar a tal ... -
Acórdão Nº 0807633-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CURSO MEDICINA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SUPERADA. EFEITOS DA LEI Nº 14.040/2020 CONDICIONADA À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 06/2020. ESTADO DE PANDEMIA QUE AINDA SE VIVENCIA. POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ATO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 6625 MC-REF / DF. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO...
... neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a ... verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as ... profiláticas ... terapêuticas extraordinárias, ... preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo ... -
Acórdão Nº 0808039-87.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CURSO MEDICINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO TEM VINCULAÇÃO AO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EFEITOS DA LEI Nº 14.040/2020 CONDICIONADA À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 06/2020. ESTADO DE PANDEMIA QUE AINDA SE VIVENCIA. POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ATOAGRAVO
... neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a ... verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as ... profiláticas ... terapêuticas extraordinárias, ... preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo ... -
GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... Nodal Governance ... Propósito – O propósito do artigo é analisar os aspectos da abordagem responsiva adotados pelos legisladores europeus e brasileiros na elaboração das normas de proteção de dados, como a LGPD e o RGPD ... Metodologia/abordagem/design – a ... -
Acórdão nº 70071275291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS. ARTIGO 2º, III, IV E V, DA LEI-RS Nº 12.910/2008, QUE ESTABELECEU O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO MENSAL POR SUBSÍDIOS. DIFERENÇA DE DEZ PONTOS ENTRE AS CARREIRAS E CATEGORIAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO LANÇADA NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0146-09/000016-6, APROVADA PELO DESEMBARGADOR...
... /000016-6, onde restou verificado pelo Juiz-Assessor Silvio Luis Algarve ser ?evidente o erro material do texto legal, pois traídos os legisladores pela singela fórmula matemática que ? exatamente pela sua linear simplicidade -, aparentemente conduziria a um resultado que mantinha, nos diversos ... -
Acordao N° 1661926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Parcelamento. Inversão do ônus da prova. Ope judicis e não automática. Inexistência de dificuldade técnica para a produção da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373 do cpc). Igp-m. Alta...
... afetar o equilíbrio inicial. As guerras, pandemias e crises econômicas, ocorridas ao longo do Século ... XX, sensibilizaram os legisladores e juristas que começaram a desenhar ou reinventar soluções para ... reequilibrar os contratos afetados. É nesse contexto que se desenvolve a ... -
Teoria Geral do Direito
... A evolução da vida social traz em si novos fatos e conflitos, de modo que os legisladores, diariamente, passam a elaborar novas leis; juízes e tribunais, de forma constante, estabelecem novos precedentes, e os próprios valores sofrem ...
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As Formas de Morte
... O fato assumiu tal importância que chegou a influenciar os legisladores, que acabaram por colocar, na legislação adjetiva civil, prazos mínimos para a implementação de certos procedimentos, como a necrópsia e o ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... humana, mas também todo direito humano, tem uma universalidade abstrata e precisam ser concretizados no particular, o que faz com que legisladores e juízes alcancem resultados diferentes em contextos culturais distintos. Menos controverso é admitir que tal universalidade representa uma ... -
A Normatividade dos Princípios
... A densificação dos princípios constitucionais não é feita somente pelos legisladores ou pelo Judiciário, no momento de prolação da sentença; ela é aberta a toda a socie-dade, na dicção de Peter Häberle, porque toda a sociedade ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais e compete ao Poder Público, e nós enquanto legisladores viabilizar formas de melhor aplicabilidade da herança digital. [ ... ]” ... 19. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 3051, de 2020 ...
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Acordão nº (AP)0100200-30.2007.5.06.0211 (01002.2007.211.06.00.8) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
O montante da execução que se processa nestes fólios é de R$ 11.480,83 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até 30.06.2009, sendo, portanto, superior àquele fixado como de pequeno valor por Lei do Município de Carpina/PE (R$ 1.500,00 - um mil e quinhentos reais), motivo pelo qual de ser observado o precatório, na forma do artigo 100, caput, da Carta...
... nas Leis Municipais ou Estaduais, consoante decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2868-PI, pois os legisladores locais (vereadores ou deputados estaduais, a depender do caso, no âmbito de suas respectivas competências) têm, sim, liberdade para ajustar o ...