legislativo municipal
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-93.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO ... - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - DECRETO LEGISLATIVO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039982920214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADES COM O FGTS. DÍVIDA DA CÂMARA DE VEREADORES. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XLV, DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que,
... Município no CAUC em virtude dessas irregularidades da Câmara Municipal ... O julgador monocrático negou o pleito relacionado à CEF por ... Com razão o recorrente ... É que, se o Poder Legislativo Municipal descumprir qualquer obrigação com o FGTS, não pode o ... -
Acórdão Nº 0003376-20.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-04-2021
... ÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... análogos ao presente uma vez mais, depreende-se que o Poder Legislativo Municipal invadiu a esfera de competência do Poder Executivo ao ...
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Acórdão Nº 0005493-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... ÁRIO ALVES DOS SANTOS JORGE (OAB TO006398) AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) MP : ... Municipal, uma vez que não foi provado, até o momento, que o Legislativo Municipal tivesse recebido a comunicação oficial necessária para ...
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Os setores público e privado no processo de inovação no transporte de resíduos sólidos: cavalo elétric comocoadjuvante na promoçao dos direitos dos animais
O presente artigo apresenta o projeto de vanguarda, o “cavalo elétrico”, como possível substituição das carroças, das charretes e dos carrinhos para coleta e transporte de lixo reciclável no Município de Guarapuava, Paraná. A proposta foi desenvolvida por uma Empresa Júnior mediante parceria do setor público e a iniciativa privada, objetiva a construção de carros de coleta de tração elétrica como
... de coleta e reciclagem de lixo e é objeto de projeto de lei municipal a ser apresentado ao Legislativo municipal, a im de promover o bem-estar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6927/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS CONVENCIONAIS. O artigo 39, § 2º, da CF afasta a aplicação do inciso XXVI, do artigo 7º, do mesmo Diploma Maior, a favor dos servidores públicos. Instrumentos coletivos, traduzidos em Convenção ou Acordo, só obrigam os entes públicos municipais, notadamente quanto às suas cláusulas econômicas, se forem ratificados pelo Legislativo Municipal. Recurso de...
... às suas cláusulas econômicas, se forem ratificados pelo Legislativo Municipal. Recurso de Revista provido ... Vistos, relatados e discutidos ... - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - DECRETO LEGISLATIVO 124 2020
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - DECRETO LEGISLATIVO 112 2018
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Acórdão Nº 0025965-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ções pecuniárias, quando quem deveria o fazer era a Câmara Municipal do município de Sandolândia-TO ... Relatou que referido acórdão ... das contas de governo e contas de prefeito é do Poder Legislativo municipal, cabendo ao TCE auxiliar a Câmara Municipal, emitindo parecer ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.22.246331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO - DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA.- Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores julgar as contas de governo e de gestão do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal por meio de parecer prévio e opinativo, que somente será derrubado por decisão de dois terços dos...
... da Ao Anulatria ajuizada por CLAUDEMIR CARPE em face da CMARA MUNICIPAL DE RUBIM, cuja pretenso inicial consiste na anulao do ato administrativo ... 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno ... -
Acórdão nº 2008/0231981-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Legislativo estadual e municipal, além de agentes policiais civis ... 2.A ...
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Acórdão nº 0000433-06.2016.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Junio de 2018
... Municipal relativo ao exercício de 2014 ... JONABES ALVES DA CUNHA, ajuizou a ... DEFESA TANTO NO ÂMBITO DO TCE QUANTO NO ... LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DO ... JULGAMENTO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 1.0694.16.004659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.- O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão de tutelas provisórias de urgência, sejam elas cautelares, sejam elas...
... bojo da ao anulatria de ato administrativo ajuizada contra Cmara Municipal de Santana da Vargem, indeferiu pedido de tutela provisria. Em suas ... Afirma que o procedimento administrativo que ensejou o Decreto Legislativo municipal n 002/2014 est eivado de nulidades. Alega que o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020944-3/001,0209450-48.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPASSE - DUODÉCIMOS - EXECUTIVO - LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA.- Conforme precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal, "as verbas municipais repassadas ao FUNDEB integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição."
... T O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cmara Municipal de Nova Serrana contra a deciso que deferiu o pedido de tutela provisria ... ao FUNDEB da base de clculo dos duodcimos repassados ao Poder Legislativo. Pugna pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada ... -
Acórdão nº 1.0697.17.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITO MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição da República, o Poder Legislativo Municipal detém a função de exercer o controle externo dos atos do Município. 2. Restando comprovado, de modo inequívoco e de plano...
... de mandado de segurana, com pedido liminar, impetrado pela Cmara Municipal de Veredinha-MG contra ato do Prefeito do Municpio de Veredinha-MG, ... Nos termos do art. 31 da Constituio da Repblica, o Poder Legislativo Municipal detm a funo de exercer, com auxlio dos Tribunais de Contas ( 1), ... -
Acórdão nº 1.0697.17.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITO MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição da República, o Poder Legislativo Municipal detém a função de exercer o controle externo dos atos do Município. 2. Restando comprovado, de modo inequívoco e de plano...
... de mandado de segurana, com pedido liminar, impetrado pela Cmara Municipal de Veredinha-MG contra ato do Prefeito do Municpio de Veredinha-MG, ... Nos termos do art. 31 da Constituio da Repblica, o Poder Legislativo Municipal detm a funo de exercer, com auxlio dos Tribunais de Contas ( 1), ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064106-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...
... Representado: Câmara Municipal de Volta Redonda ... Relator: Des. Elton M. C. Leme ... Legislação: Lei ... NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO ... PODER LEGISLATIVO" MUNICIPAL PARA DISPOR ... SOBRE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO SEU ... PR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0352.15.004413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - LEI ORGÂNICA - INÉRCIA INJUSTIFIADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- É ilegal o ato praticado pelo chefe do Poder Executivo Municipal que nega o fornecimento de informações requisitadas pela Câmara Municipal, considerando a...
... , que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pela CMARA MUNICIPAL DE JANURIA contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE JANURIA, ... 31 da Constituio Federal, compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo fiscalizatrio dos atos do Poder Executivo, com ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288851 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069568520214050000), 14-09-2021
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Município. Inscrição no CAUC. Descumprimento de obrigação imputada à Câmara de Vereadores. Princípio da intranscendência. Suspensão da restrição. Possibilidade. Precedentes. Agravo provido. 1. Insurge o agravante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cujo o escopo é compelir a União, ora agravada, a promover a imediata suspensão do seu
... Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba deixou de encaminhar relatório de gestão ... Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º da CF/88). 6. Preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DIREITO À PERCEPÇÃO.1. Muito embora, como órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores seja instituição dotada de independência...
... PRELIMINAR O Municpio recorrido requer a incluso da Cmara Municipal de So Jos de Safira no polo passivo da demanda, ao argumento de no ser o ... das despesas e responsabilidades que so afetas ao Poder Legislativo Municipal no desempenho de suas atividades". A Cmara de Vereadores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008025420194058202), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800802-54.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz...
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans RELATOR(A): ... ão de regularidade fiscal mesmo diante de pendências do Poder Legislativo Municipal (ACO 2888 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, ...