legislativo municipal
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Os setores público e privado no processo de inovação no transporte de resíduos sólidos por intermédio do cavalo elétrico
O presente artigo tem como objetivo apresentar o projeto de vanguarda, o “cavalo elétrico”, como possível substituição das carroças, charretes e carrinhos para coleta e transporte de lixo reciclável no Município de Guarapuava, Paraná. A proposta foi desenvolvida por uma Empresa Júnior mediante parceria do setor público e a iniciativa privada, objetiva a construção de carros de coleta de tração...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-78.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... débitos relativos às pendências previdenciárias da Câmara Municipal de Vereadores ... A FAZENDA NACIONAL aduz que o ac órdão acabou ... a ausência de personalidade jurídica dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Especificadamente no tocante ao objeto da a ção de ... -
Acórdão Nº 0042823-93.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E ...
- Câmara de Cuiabá notifica sites que chamam o Legislativo de ‘Casa de Horrores’
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... de depósito na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As ações e os serviços de ...
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Acórdão Nº 0001124-29.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... REQUERENTE : PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL (AUTOR) ADVOGADO : LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA (OAB TO006503) REQUERIDO ... ÇA POSTULADA garantindo o direito líquido e certo do Poder Legislativo" receber mensalmente até o dia 20 de cada mês, o duodécimo de sua dota\xC3" ...
- Câmara de Vereadores: TCM investigará aluguéis de imóveis
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAETÉS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2023- TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023. TIPO: Menor Preço. OBJETO: Contração de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria contábil, orçamentária e financeira para o Poder Legislativo Municipal de Caetés. Valor Orçado: R$ 97.292,39. Local e data da sessão: 30/01/2023 às 14:30hs, na Av....
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Acórdão nº 1.0686.12.018110-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MODALIDADE CONVITE. REGULARIDADE DO CERTAME. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE LIMPEZA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE DA QUANTIDADE. REFEIÇÕES. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PAGAMENTOS SEM A COMPROVAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0012324-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/TO). PETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1-Vislumbra-se ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução do Inciso Xviii do Artigo 51, e Respectivo Paragrafo Unico, do Decreto Legislativo Municipal 12, de 2 de Abril de 1990 - Lei Organica do Municipio de Cidreira, No Estado do Rio Grande do Sul.
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGALAO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006961520214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelações do Município de Santa Cruz do Capibaribe[Pernambuco] e da União ante sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a retirada do município no Cadastro Único de Convênios [CAUC], em razão de pendências vinculadas à irregularidades do recolhimento do Fundo de Garantia [FGTS] por parte da Câmara Municipal.Mantida a verba honorária. Apelação do Município e da...
... do recolhimento do Fundo de Garantia [FGTS] por parte da câmara municipal do aludido município[4058302.19023032, 11/06/2021] ... O Município de ... No mérito, embora o Legislativo Municipal não possua personalidade jurídica, não se pode esquecer ... -
Acórdão nº 1.0079.08.427694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - SÚMULA 525 DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO - PERÍCIA - APURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE SUPERIOR A 11,98% - IMPROCEDÊNCIA.1. A Câmara de Vereadores é órgão integrante do Município e possui capacidade processual apenas em...
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Acórdão Nº 0002436-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ... José da Cruz, INCLUA na base de cálculo dos repasses ao Legislativo, as receitas provenientes do FUNDEB, no importe de 7% das verbas recebidas ...
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Acórdão Nº 1221924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA. ATO LEGISLATIVO QUE INOBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a causa de pedir é aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade. II – A razoabilidade do conteúdo...
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO ... : MUNICÍPIO ... CAUSA DE PEDIR ABERTA. ATO LEGISLATIVO QUE INOBSERVOU ... RAZOABILIDADE ... DESPROVIDO ... I – O Supremo ... -
Acórdão Nº 0019628-46.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TCE. CONTAS DE EX-GESTOR MUNICIPAL. TEMAS N.º 835 E N.º 157 DO STF. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ...
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Decisão Monocrática nº 50003699220168210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO. APELO PROVIDO.
... IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO ... APELO PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007130-51.2017.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÃO DIRETA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA.
... João Batista Damasceno ... EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE ... LEGALIDADE. ACÃO DIRETA ... INADMISSIBILIDADE. CONTROLE ... POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE ... PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER ... DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0035166-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-04-2021
... ) ADVOGADO : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAMBIOÁ/TO ADVOGADO : KARLANE PEREIRA RODRIGUES (OAB ... Ora, ao promulgar a norma impugnada, tem-se que o Poder Legislativo Municipal invadiu a esfera de competência do Poder Executivo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-93.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, §1º, DA LICC E 37, INCISOS XIII E XIV, DA CF. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimento, mantido íntegro o decidido.
... 6ª Turma ACV/cris ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; ... II - ...
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Acórdão Nº 0001293-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... (A) : ANTÔNIO IANOWICH FILHO (OAB TO002643) AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE ADVOGADO(A) : FRANCISCO FEITOSA FARIAS NETO (OAB TO010214) ... suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo" e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-93.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO ...