legislatura e sessão legislativa
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ... ata de ... cargos, dentro da mesma legislatura, ou seja, para o próximo biênio, 2023/2024” ... Legislativa será instalada no dia 15 de fevereiro ... § ... -
Referências Bibliográficas
... 240p ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Notas Taquigráficas a 34ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 15ª Legislatura ...
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Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura), bem como a ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa ... As limitações ao poder de ... , extinguindo-se ao término da legislatura, quando alcançada sua finalidade ou expirado seu ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... , o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara ... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ... para nova investidura durante toda a legislatura ... § 3º O ...
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Decisão monocrática Nº 1292109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... o tema de fundo, afirmando a licitude da sessão na qual eleito Presidente. Alude à existência ... moldes da realizada no início da legislatura, e do Regimento Interno, que prevê a definição ... constitucional, prevê a sessão legislativa anual (art. 29, §1º) e as sessões ordinárias ...
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Poder Legislativo
... legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se ... Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida ... nº 9 ampliou o rol de casos de sessão conjunta, tornando-a necessária para vários ...
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Poder Legislativo
... legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se ... Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida ... nº 9 ampliou o rol de casos de sessão conjunta, tornando-a necessária para vários ...
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Decisão monocrática Nº 65548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... de janeiro de 2024, em que fora designada sessão para votar a resolução das eleições ... ão Extraordinária da quarta sessão legislativa da oitava legislatura para aprovação de Projeto ...
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Decisão monocrática Nº 6689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Eis o teor do ... ões preparatórias no início da primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, com mandato de ...
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Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura), bem como a ...
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Decisão monocrática Nº 64171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2023
... regimentais, devidamente apresentadas na sessão em que ocorrida a eleição ... 3- Em ... ência do Poder Judiciário na esfera Legislativa – com a determinação de empossamento ... em momento muito anterior à atual legislatura; (iv) a Chapa 2 é composta de 03 (três) ...
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Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... Diretora na mesma ou em diferente legislatura. Eis o teor dos dispositivos: ... Lei ... ) anos, devendo a Câmara reunir-se em Sessão Legislativa, anualmente, em dois períodos, em ...
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Decisão da Presidência nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... , perante aquela Egrégia Casa Legislativa, por suposta prática de ato de improbidade e de ... ção na 1167ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura ocorrida às ...
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Organização dos poderes
... ; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... ção Federal, corresponde a uma legislatura (artigo 44, parágrafo único, da Carta Magna) ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ... Nos termos da Constituição ...
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Agenda do dia: BC e Fed divulgam decisões de política monetária
... para a posse dos parlamentares da 57 legislatura. s 15h, haver a sesso solnea de inaugurao da a 1 Sesso Legislativa Ordinria da 57 Legislatura. s 16h30, ser ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP - ALEAP ... Adoto como relatrio, ... para a 3 e 4 Sesso Legislativa da VII Legislatura, binio 2017/2019, a ser realizada no dia 15 de ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP - ALEAP ... Adoto como relatrio, ... para a 3 e 4 Sesso Legislativa da VII Legislatura, binio 2017/2019, a ser realizada no dia 15 de ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP - ALEAP ... Adoto como relatrio, ... para a 3 e 4 Sesso Legislativa da VII Legislatura, binio 2017/2019, a ser realizada no dia 15 de ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP - ALEAP ... Adoto como relatrio, ... para a 3 e 4 Sesso Legislativa da VII Legislatura, binio 2017/2019, a ser realizada no dia 15 de ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP - ALEAP ... Adoto como relatrio, ... para a 3 e 4 Sesso Legislativa da VII Legislatura, binio 2017/2019, a ser realizada no dia 15 de ...
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Decisão monocrática Nº 7350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... ções da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de forma concomitante para o primeiro e o segundo ... § 3º No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia ... biênio ocorrer no início da terceira sessão legislativa, haveria maior risco de perpetuação ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ário das eleições, a duração da legislatura, a organização das eleições, a publicidade ... 17), com duração de quatro anos, com Sessão" anual de três meses, da inviolabilidade de opini\xC3" ... A atividade legislativa e a administração da Justiça seriam ...
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Decisões Monocráticas nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... , perante aquela Egrégia Casa Legislativa, por suposta prática de ato de improbidade e de ... ção na 1167ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura ocorrida às ...
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Decisões Monocráticas nº 35827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2018
... ÃO NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ... ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRAZO REGIMENTAL ... julho de 2018, às 15:38, teve início a sessão da Comissão Mista em que o Relator, Deputado ... ÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55ª LEGISLATURA Em 4 de julho de 2018 (quarta-feira) às 14h30 ...