Legítima hereditária
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Acórdão nº 1.0702.02.002505-3/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FORMA DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - OFENSA NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. 1 - Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, impede o...
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Decisao Nº 0005819-74.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária ... Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, ... legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - aos descendentes, em concorrência ...
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Acórdão Nº 0017462-48.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... SUCESSÃO HEREDITÁRIA AO AUTOR E AOS FILHOS DO CASAL – PRINCÍPIO ... DA SAISINE– DEMANDANTE ... BEM – POSSE LEGÍTIMA – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO INTENTADA – ... SENTENÇA REFORMADA – ...
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Revogação e Rompimento dos Testamentos
... Toda manifestação de vontade deve ser legítima, não incorrendo o declarante em vício de vontade ... na sucessão legítima, de acordo com a ordem da vocação hereditária. Se o testador dispõe que o apto 203 da Av ... 3 Código Civil, art ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Art. 14. A sucessão legítima ou testamentária, a ordem da vocação hereditária, os direitos dos ...
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Acórdão nº 1.0637.15.001010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. MORTE SEGURADO. AUSENCIA INDICAÇÃO BENEFICIARIOPAGAMENTO DO PECÚLIO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação do art. 792, CC, ausente à indicação de beneficiário por parte do segurado, aplica-se a ordem de vocação hereditária.
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Acórdão nº 1.0637.15.001010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. MORTE SEGURADO. AUSENCIA INDICAÇÃO BENEFICIARIOPAGAMENTO DO PECÚLIO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação do art. 792, CC, ausente à indicação de beneficiário por parte do segurado, aplica-se a ordem de vocação hereditária.
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Acórdão Nº 0801973-81.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016
... SÚMULA 563 DO STJ. DÍVIDA EXISTENTE. FORMA DE DESCONTO LEGÍTIMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE ... É ... ão por morte não se submete ao regime civil da vocação hereditária, logo, a quitação do empréstimo consignado por descontos na pensão por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001573-30.2018.5.07.0032), 2019-08-29
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária" ... "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ...
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Acórdão Nº 0003463-96.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... CONFIGURAR ESBULHO, PORQUANTO LEGÍTIMA ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO NO QUAL ESTÁ ... ARROLADO O BEM ... aos filhos/apelantes, na forma de antecipação da legítima hereditária ... Por esse fato, e estando os apelantes ocupando pequenas áreas onde ...
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Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
... -se evidenciar que o planejamento sucessório representa forma legítima de exercício da autonomia privada, que realiza os anseios de ... instituto elege como parâmetro para a proteção patrimonial hereditária as relações consanguíneas, em detrimento da verificação concreta dos ...
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Acórdão nº 0000787-52.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 24-04-2023
... CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO ... “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... III - ao cônjuge sobrevivente; ...
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Acórdão nº 1.0384.15.001985-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA
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Acórdão nº 1.0384.15.001985-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA
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Acórdãos nº 2029580-17.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE LEGÍTIMA HEREDITÁRIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0021085-11.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pelos embargantes. Embargos de declaração rejeitados.
... Argumentam que a cessão hereditária, por antecipação da legitima, ocorreu 5 meses antes do redirecionamento ... - Da ordem da vocação hereditária
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Acórdãos nº 2013607-90.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2022
... ; e 2) Seara adequada para a defesa da legítima hereditária. Qualquer antecipação sobre as referidas ...
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Acórdãos nº 2031480-64.2020.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2020
... causam; e 2) Seara adequada para a defesa da legítima hereditária. Qualquer antecipação sobre as referidas ...
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Acórdão nº 1.0694.12.004497-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSENTES DESCENTES E ASCENDENTES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SUCESSÃO POR INTEIRO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVANTE - PARENTE COLATERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA - DECISAO MANTIDA.- Ante a inexistência de descentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro ao cônjuge...
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Acórdão Nº 0621951-27.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
... 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se legítima a hipótese de ... incidência do ITCMD sobre o excesso de quinhão na ... cônjuge supérstite meeiro da ordem de vocação hereditária na sucessão ... legítima, há de se reconhecer que a mesma incorre em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO COMPREENDIDA EM TESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A abertura de inventário para expedição de alvará apenas em relação à quantia existente em conta bancária da "de cujus", sem colação dos demais bens que compõe a herança, não encontra respaldo legal. - Embora o recorrente alegue ser o único herdeiro...
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Acórdão Nº 08023029620198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-07-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.194/74. ORDEM HEREDITÁRIA. AUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA. LITERALIDADE DO ART. 792 ...
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Acórdão Nº 08342408420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.194/74. ORDEM HEREDITÁRIA. AUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA. LITERALIDADE DO ART. 792 ...
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Sentença nº 1000701-39.2021.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... 1.829 do CC/2002.Nesse sentido, no âmbito da sucessão legítima, deve-se atentar à ordem de vocação hereditária, que, nos termos do ...