Legitimação extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-55.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... legitimação extraordinária, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001047-14.2017.5.06.0004), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Ocorre que essa legitimação extraordinária, por ser excepcional, não pode ser irrestrita. Na hipótese, esta Ação
... 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... Ocorre que essa legitimação extraordinária, por ser excepcional, não pode ser irrestrita. Na ... -
Acórdão Nº 0020603-23.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS AOS EXERCENTES DO CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A substituição processual constitui forma de legitimação extraordinária, a qual se encontra autorizada pelo art. 8º, III, da Constituição, que confere aos sindicatos legitimidade para atuar como...
... A substituição processual constitui forma de legitimação extraordinária, a qual se encontra autorizada pelo art. 8º, III, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10173-75.2014.5.15.0123) 27-09-2017
... -se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36196/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
ALCANCE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO-SUBSTITUTO. Tratando-se de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho, a legitimação extraordinária está amparada no art. 872, parágrafo único, da CLT, que restringe a substituição processual aos associados do Sindicato. Recurso conhecido e provido.
... ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho, a legitimação extraordinária está amparada no art ... 872, parágrafo único, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 6-11.2019.5.12.0057)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA.SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade...
... direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação ... extraordinária para agir no interesse de toda a categoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100467-63.2020.5.01.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do...
... legitimação extraordinária conferida ao sindicato profissional, tendo suprimido a ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOE DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS.LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DELEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃODE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADEEMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIACOLETIV
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-95.2016.5.06.0007), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS E HORAS EXTRAS. SITUAÇÕES DISTINTAS E VARIÁVEIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Em ações, como a presente, nas quais se discutem direitos trabalhistas atrelados a realidades fáticas variadas, considerando-se a existência de situações distintas a serem analisadas, o que comprometeria a contestação do...
... Não se pode pretender que a legitimação extraordinária do ente sindical, exatamente por sua natureza excepcional, ... -
Acórdão nº 1.0232.17.002766-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PESSOA MAIOR E CAPAZ DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IRMÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 1- O irmão não tem legitimidade ativa para postular em nome próprio a internação compulsória da irmã, pessoa maior e capaz dependente química; 2-...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001251-06.2016.5.02.0063) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... -se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito ... -
Acórdão Nº 0020926-73.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2020
SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa sobre a restrição ao alcance dos subsídios para custeio dos planos...
... êneos, decorrentes de uma causa comum, compatíveis com a legitimação extraordinária assegurada aos sindicatos. Recurso ordinário das rés ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11182-24.2013.5.15.0118)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE.
... ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... - ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0020471-08.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
... partes que compõem aquela, ressalvadas as possibilidades de legitimação extraordinária. Uma vez que a reclamante busca a responsabilidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10909-60.2016.5.03.0090) 04-04-2018
... -se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito ...
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Acórdão nº 0010767-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... NOME PRÓPRIO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO. LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25282/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR EM NOME DE TODA A CATEGORIA. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DO ENUNCIADO 310/TST EFEITO. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no caput, que é livre a associação profissional ou sindical, esclarecendo,...
... SINDICATO. AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR EM NOME DE TODA A ... CATEGORIA. ART. 872, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092276720214050000), 25-01-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA ASSOCIADA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu...
... julgado, por que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de ... ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução, que foi ajuizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106142020214050000), 25-01-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição da...
... ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução, que foi ajuizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025380720214050000), 14-12-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO ASSOCIADO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DA VIÚVA/PENSIONISTA, APÓS A EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DA PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento interposto...
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DA PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026922520214050000), 17-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de...
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110888820214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108576120214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094372120214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111035720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ...