Legitimação extraordinária
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Acórdão Nº 0020563-17.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-08-2020
... 8.073/90, o sindicato tem ampla legitimação extraordinária para a defesa de interesses coletivos e individuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162624920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816262-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUBENITA VIEIRA DO PRADO MOURA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....
... ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. ... O Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163213720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816321-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇ
... ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. Interposta a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124632720214050000), 25-01-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação de herdeiros. 2. Sobre a habilitação de herdeiros: se a parte...
... Assim, inexistente legitimação extraordinária nos autos, resta configurada a ocorrência da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-33.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem...
... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVIS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000986-35.2012.5.06.0391 (01133-2009-021-06-00-8)), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, expressamente, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, apenas ressalvando que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores de ações individuais que não requeiram a suspensão do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084135520214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o destaque de...
... , ora agravante, aponta que possui ampla legitimidade extraordinária para postular judicialmente na defesa dos integrantes da categoria, nos ... de representação firmados pelo sindicato, que atua em legitimação extraordinária, autorizam a retenção/destaque dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134040-19.2003.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa...
... extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ... deliberou cancelar a Súmula nº 310, que restringia a legitimação extraordinária dos sindicatos para atuar em juízo na defesa dos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049472420194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804947-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ODUVALDO DE ARAUJO PERSIANO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808484-21.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA...
... do âmbito nacional dos efeitos da decisão haveria a plena legitimação para o cumprimento de sentença perante a seção judiciária de Alagoas ... como substitutos processuais, possuindo legitimação extraordinária para pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que difere justamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055052520214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA RECEBIMENTO DE RPV/PRECATÓRIO CANCELADO PELA LEI 13.463/2017. POSSIBILIDADE. DIREITO AOS VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FALECIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O FALECIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112305620184058000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, em cumprimento de sentença individual de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos substituídos, excluindo o feito sem resolução do mérito, nos termos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151521520194050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, rejeitou os embargos de...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS DEADVOGADO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIACONTROVERTIDA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULANº 7/STJ.1. Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentidodiverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido emrelação a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082792820214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o destaque de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011628320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801162-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JERONIMO FALCAO LEMOS e outro ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800429-74.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA...
... Já a legitimidade extraordinária, prevista no CPC, exige autorização expressa em lei ... A ... Código Civil e a Lei 4.591/64 não conferem ao condomínio legitimação extraordinária para, representado pelo síndico, postular danos morais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-82.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... viagem maquinista (auxílio-solidão), não há falar em legitimação extraordinária do sindicato para atuar na condição de substituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-67.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a alegação de julgamento extra petita, bem como a imposição de multa pelo descumprimento da cláusula convencional, foram questões amplamente analisadas nos acórdãos recorridos, inclusive na oportunidade dos embargos de declaração da reclamada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiç
... ência desta Corte Superior e do STF, o sindicato possui legitimação extraordinária para agir em prol dos direitos individuais homogêneos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166655220184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0816665-52.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA AGRAVO DE...
... ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução, não havendo que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151570320204050000), 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de sucessora de...
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054592920204058000), 21-09-2021
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta de sentença que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros do servidor falecido, tendo...
... POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375940-71.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... pelo excelso Supremo Tribunal Federal e reconhecendo a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97985-34.2005.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... no artigo 8º, III, da Constituição da República, possui legitimação extraordinária para agir em prol dos direitos dos membros de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080093120194058000), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINTRASEF/RJ. SINDICATO COM BASE DE ATUAÇÃO ESTADUAL. EXEQUENTE NÃO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do substituído e de sua sucessora, extinguindo o...
... (Tema 823), segundo o qual a amplitude da legitimidade extraordinária dos sindicatos, abrange todos os integrantes da categoria que representem, ... ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026856020194058000), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em cumprimento de sentença individual de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do exequente e extinguiu a execução com fulcro no art. 485, inciso VI, do...
... ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045675920214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804567-59.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO....
... ão de Diretor da Faculdade de Direito do Recife, não possui legitimação extraordinária para requerer, em nome próprio, direito alheio, relativo ...