Legitimação extraordinária
47869 resultados para Legitimação extraordinária
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... isto é, de expressão para a coletividade – para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... isto é, de expressão para a coletividade – para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação ...
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Acórdão nº REsp 964755 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... partes – atinge terceiros, nas hipóteses em que haja legitimação extraordinária ou concorrente; e erga omnes – nas ações coletivas que ...
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Acórdão nº 2007/0207679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para ...
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Acórdão nº 2013/0042541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LEI ... 7.347/1985. AGRAVO NÃO PROVIDO ... legitimação ordinária do lesado, geradora da ...
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Acórdão Nº 144426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE A QUE SE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... (e não de restrição) e que se pressupõe a legitimação ordinária ...
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Acórdão nº 2006/0194445-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES ... 1. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064268120214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0806426-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800410-75.2018.4.05.8000 - 1ª VARA...
... 6.º, do CCB), não há que se falar em legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) e, por conseguinte, de ... -
Acórdão nº 2006/0257302-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-73.2009.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao ... 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86600-03.2004.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, resta desfundamentado o apelo, desmerecendo processamento, nos termos do art. 896 da CLT. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO...
... 896 da CLT. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE ... -
Acórdão nº 2007/0005570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRATAMENTO DE SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET ... 1. O recurso não deve ser conhecido pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267-04.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO...
... 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-22.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. É plena a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional a que representam, independentemente da prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização...
... ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. É plena a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ... -
Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... órgão ministerial de piso em legitimação extraordinária, na qualidade de ... substituto processual ... VI - Ainda ... -
Acórdão nº 2007/0295899-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 211-45.2021.5.09.0092)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento a favor da parte a quem aproveitaria a nulidade, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do § 2º, art. 282 do NCPC. SINDICATO.
... direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação ... extraordinária para agir no interesse de toda a categoria ... -
Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça genérica de procedência na ação coletiva, cessa a legitimação extraordinária. A ação específica para seu cumprimento, em que os ...
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Acórdão nº 2006/0197111-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES ... 1. É ...
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Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.º do CPC, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002225-54.2017.5.06.0341), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88, é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse...
... que, de modo francamente majoritário, reconhece a legitimação extraordinária plena do ente sindical, admitindo-o como substituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-71.2016.5.06.0231), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 8º, III, DA C.F/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Segundo entendimento da Egrégia Corte Suprema, o artigo 8°, III, da C.F/88 é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A sedimentação desse...
... ência trabalhista que, de modo majoritário, reconhece a legitimação extraordinária plena do ente sindical, admitindo-o como substituto ... -
Acórdão Nº 0021672-20.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCO DE HORAS. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre a irregularidade do banco de
... êneos, decorrentes de uma causa comum, compatíveis com a legitimação extraordinária assegurada aos sindicatos. Recurso ordinário do réu ...