Legitimação extraordinária
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Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001504-81.2015.5.06.0015), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88 é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse...
... que, de modo francamente majoritário, reconhece a legitimação extraordinária plena do ente sindical, admitindo-o como substituto ... -
Acórdão Nº 0021631-93.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-07-2020
EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa sobre o direito à 7ª e 8ª horas como extras dos empregados...
... êneos, decorrentes de uma causa comum, compatíveis com a legitimação extraordinária assegurada aos sindicatos. Recurso adesivo do réu ... -
Acórdão Nº 0020610-14.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre o cumprimento
... êneo, decorrente de uma causa comum, compatíveis com a legitimação extraordinária assegurada aos sindicatos. Recurso ordinário da ré ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-68.2004.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O e. Tribunal Regional, afastou, de ofício, a legitimidade do SINTHORESP para figurar no polo ativo da demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos da categoria representada. Decisão em aparente violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, merece seguimento o...
... o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a legitimação extraordinária conferida ao ente sindical permite atuar como substituto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. A existência de vício no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face da potencial má...
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Acórdão Nº 0021046-92.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
... 8.073/90, o sindicato tem ampla legitimação extraordinária para a defesa de interesses coletivos e individuais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 371-84.2010.5.11.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11.ª REGIÃO E DO ESTADO DO AMAZONAS. MATÉRIA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. 1. À luz do...
... atribuições. Nesse diapasão, a legitimação extraordinária para atuar na Justiça do ... Trabalho, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122358620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812235-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ILZA INACIA CHAVES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817393-88.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA...
... ente sindical atua como representante da categoria e possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. ... O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314-71.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. -É ônus do empregador que conta com...
... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - ALCANCE ... -
Acórdão Nº 0020984-75.2015.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Embora seja inegável o benefício que traz ao substituído o instituto da legitimação extraordinária (que, no caso das relações de trabalho, não precisa confrontar o empregador diretamente, entre outras benesses), não há como se impedir o exercício da garantia fundamental do trabalhador em ajuizar ação própria, com instrução própria, embora pendente ação do...
... ável o benefício que traz ao substituído o instituto da legitimação extraordinária (que, no caso das relações de trabalho, não precisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032491220214050000), 27-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DE TÍTULO COLETIVO. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de
... sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução e que foi efetuada dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-35.2001.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Ademais, a legitimação extraordinária do Ministério Público está inserida na Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... em nada lhe aproveita e a lei também não lhe conferiu tal legitimação extraordinária, inexiste o interesse recursal na postulação da multa ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DOS SUBSTITUÍDOS. HABILITAÇÃO DESUCESSORES NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO A SER PROMOVIDADIRETAMENTE PELOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOSINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA.I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela UniversidadeFederal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato,da sentença que reconheceu aos...
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Acórdão Nº 0020117-31.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador, não induz coisa julgada em relação à ação individual posteriormente ajuizada, porque não há identidade de partes, em face da legitimação extraordinária do sindicato...
... ajuizada, porque não há identidade de partes, em face da legitimação extraordinária do sindicato como substituto processual, que demanda - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-50.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... legitimação extraordinária, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-47.2007.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Tribunal Superior do Trabalho revisou sua jurisprudência consolidada na Súmula nº 310 desta Corte, por constatar que tal posição contrariava o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Firmou-se, a partir de então, a compreensão de que a legitimação extraordinária, da...
... Firmou-se, a partir de então, a compreensão de que a legitimação" extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é esp\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0287.17.005736-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FILHO MAIOR E CAPAZ DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 1- O genitor não tem legitimidade ativa para postular em nome próprio a internação compulsória do filho, maior e capaz dependente químico; 2-...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149140-95.2003.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 8°, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão regional em que se confirmou a ilegitimidade do Sindicato Autor para atuar no pólo ativo da presente demanda como substituto processual, sob o fundamento de que
... 8º, III, da Constituição Federal confere aos Sindicatos a legitimação extraordinária plena para atuar na defesa de direitos e interesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009140220194058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800914-02.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA DA CRUZ SILVA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira REPRESENTANTE: MARIA HELENA CRUZ DE MATOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...
... ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207104920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0820710-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE SARAIVA DE SOUSA LUCENA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA...
... ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08205693020184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0820569-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO BEZERRA DE CASTRO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA...
... ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... legitimação extraordinária das associações para a interposição de mandado de ...