Legitimação extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-70.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica na preliminar sobre quais pontos o Regional deixou de se pronunciar. Nesse contexto, não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intacto o artigo 93, IX, da CF. 2. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. Nos termos da jurisprudênc
... Superior, a SDI-1, é no sentido de reconhecer a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATAÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação doartigo 1022 do Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26740-60.2006.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Nº 0021170-20.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre o direito ao pagamento...
... êneos, decorrentes de uma causa comum, compatíveis com a legitimação extraordinária assegurada aos sindicatos. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA DA POSSE DETIDA PELOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. VÍCIO SANÁVEL.1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Ademais, a legitimação extraordinária do Ministério Público está inserida na Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026411920184050000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ... Embora tenha mencionado a ampla legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125700-21.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem
... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1265-84.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVIS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117793920204050000), 20-07-2021
(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer do direito à habilitação dos herdeiros, pois, conquanto o falecimento do de cujus tenha...
... ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 3. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071380820204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0807138-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO GONCALVES FERNANDES DE SANTANA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ESPÓLIO: ESPOLIO DE FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014889-89.2012.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE...
... ente sindical atua como representante da categoria e possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. ... O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064288520204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0806428-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822217-11.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO
... ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução ... O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001309-80.2015.5.06.0182), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, expressamente, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, apenas ressalvando que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores de ações individuais que não requeiram a suspensão do...
... individuais, o reclamante é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, enquanto na ação coletiva em apreço o autor é o , atuando em substituição processual (legitimação extraordinária). Ou seja, patente a ausência de identidade subjetiva entre as lides ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001731-73.2012.5.06.0016), 23-09-2015
EMENTA: LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO ABRANGENTE DO DECRETO 1.232/62. Vislumbro a legitimação ativa extraordinária do Sindicato para promover interesses da categoria dos aeroviários, na qual estão incluídos os prestadores de serviços auxiliares de transporte aéreo, ante a abrangência do Decreto nº 1.232/62. Provejo o apelo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002621-12.2016.5.06.0391), 22-02-2018
COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. TRÍPLICE IDENTIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA. O art. 104 do CDC estabelece que as ações coletivas não implicam coisa julgada, caso não requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão da demanda individual. Ao lado disso, entende o TST (RR-18800-55.2008.5.22.0003) que não há identidade de partes entre a ação individual e a coletiva, na medida em que,
... e a coletiva, na medida em que, nesta, o Sindicato exerce legitimação extraordinária, postulando em nome próprio. Nesse contexto, cumpre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...
... Em primeiro plano, não restam dúvidas quanto à legitimação extraordinária das associações para a interposição de mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106003620214050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810600-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: João Francisco De Camargo ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO:...
... restou claro no acórdão se a declaração de ausência de legitimação decorreu da morte do instituidor da pensão ou da pensionista. Argumentou, ... , inclusive ao declarar a ausência de legitimação extraordinária em razão do falecimento da substituída exequente antes da propositura do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-54.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... notar que, nas ações coletivas, o sindicato exerce a legitimação extraordinária para postular os direitos subjetivos individuais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130040-55.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que -O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa...
... extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ... deliberou cancelar a Súmula nº 310, que restringia a legitimação extraordinária dos sindicatos para atuar em juízo na defesa dos direitos ... -
Acórdão Nº 0020678-67.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
... 8.073/90, o sindicato tem ampla legitimação extraordinária para a defesa de interesses coletivos e individuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-50.2016.5.06.0192), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem à litispendência em relação às ações individuais, porquanto o polo ativo de ambas é composto por agentes diversos. Não se pode falar, assim, em tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). De fato, nas reclamações trabalhistas individuais, o reclamante é o trabalhador,...
... individuais, o reclamante é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, como titular do direito material, enquanto que, na demanda ... extraordinária). Desta forma, não se pode impedir que o demandante postule em ... - Acórdão nº 6582 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0020365-48.2017.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
... 8.073/90, o sindicato tem ampla legitimação extraordinária para a defesa de interesses coletivos e individuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053704720204050000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO/DESTAQUE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O FILIADO/SUBSTITUÍDO E O ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu pedido de...
... do Superior Tribunal de Justiça, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos ... -
Acórdão nº 2007/0189520-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não se está diante de nenhum dos casos possíveis de legitimação extraordinária. (Precedentes: REsp 539201/RS; DJ 31.08.2006; Ag ...