Legitimação extraordinária

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO SINDICAL EXTRAORDINÁRIA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 7.394/85. CLÁUSULAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 611, DA CLT E DA SÚMULA 374, DO C. TST.  I - Nos moldes do inciso III, do art. 8º, da CF/1988, legítima é a atuação do...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em relação à abrangência objetiva do inciso III do art. 8º da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Sindicato aduz nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdictional, entretanto, nas razões recursais a parte recorrente não explicita quais...

RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88, é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse entendimento...

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão de condenação do réu ao pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como

EMENTA ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO. DIREITOS HETEROGÊNEOS . A substituição processual constitui forma de legitimação extraordinária, a qual se encontra autorizada pelo art. 8º, III, da Constituição, que confere aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria. Conforme o art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,

RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Ocorre que essa legitimação extraordinária, por ser excepcional, não pode ser irrestrita. Na...

SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O artigo 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A entidade sindical tem legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus filiados, nos termos do art. 8º, III da Constituição da República.

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre diferenças decorrentes de integrações

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS IN ITINERES. Inobstante se aceite a legitimação extraordinária, os direitos elencados na presente demanda (horas in itineres) não podem ser classificados como direitos individuais homogêneos, apenas por serem de origem comum, posto que não derivam do mesmo argumento de fato, tendo grande quantidade de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFINITIVAMENTE JULGADA. NULIDADE AFASTADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES APONTADAS EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE...

PROCESSO Nº: 0811943-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802521-68.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre o direito ao pagamento de horas...

EMENTA EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa sobre o pagamento em dobro dos repousos concedidos...

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes das...

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa sobre o pagamento de diferenças salariais devidas aos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RETENÇÃO DA VERBA, NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS PENSIONISTAS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos...

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre diferenças de férias com 1/3 pela...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FGTS E PARCELAS RESILITÓRIAS. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa sobre o não...

PROCESSO Nº: 0816262-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUBENITA VIEIRA DO PRADO MOURA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....