Legitimidade de legitimidade
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Acórdão nº 2014/0189235-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS APONTADOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO...
...LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. . ... -
A Convivência Intergeracional no Trabalho Rural em Sociedades Camponesas: Desafios para a Legitimidade de Políticas Públicas de Erradicação ao Trabalho Infantil
Em sociedades camponesas, a estrutura das chamadas famílias extensas sempre foi compatível com a necessidade de mão-de-obra para a lavoura de aprovisionamento. Nesse tipo de família, é comum contar-se com a convivência de até quatro gerações. Para enfrentar o presente e o futuro, agricultores camponeses recorrem ao passado e saberes tradicionais, transmissíveis aos filhos e filhas. O campesinato,
Revista Logos | Edição 1/2015 A Convivência Intergeracional no Trabalho Rural em Sociedades Camponesas: Desafios para a Legitimidade de Políticas Públicas de Erradicação ao Trabalho Infantil1Thais Barbosa Reis2 M... -
A legitimidade ativa no processo civil coletivo brasileiro
O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da legitimidade ativa dentro do sistema da tutela coletiva no Direito Processual Civil brasileiro. Trata-se de um dos temas mais controversos no processo coletivo, tendo em vista a inadequação da teoria utilizada pelo processo civil individual clássico, que não se amolda ao ideal de proteção coletiva previsto em outras leis, como a Lei da
- Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
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Acórdão nº 2015/0031567-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa...
...LEGITIMIDADE . RECURSAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0263930-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. O terceiro não tem legitimidade, em regra, para opor embargos à arrematação, que é reconhecida apenas ao próprio devedor. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que s
...EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE". PRECEDENTES. 1. O terceiro não tem legitimidade, em regra, para\xC2"... -
Legitimidade constitucional das revistas íntimas em presídios
Legitimidade constitucional das revistas íntimas em presídios
A controvérsia, ainda não inteira e satisfatoriamente equacionada, em torno da legitimidade jurídico-constitucional de revistas íntimas em estabelecimentos prisionais, segue atual e enseja uma série de questionamentos, seja no Brasil, seja em níve... -
Conveniência, legitimidade e oportunidade da reforma trabalhista
Rodrigo Souza: Conveniência e legitimidade da reforma trabalhista
Há tecnologias que, tão rápido como se instalam, desaparecem. Assim foi com o Orkut, o aparelho de fax e até o telex. Nunca tive, nem aprendi a usar nenhum deles e fico extremamente feliz que tenham trilhado o sereno caminho dos dinossauros. Com o... -
Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
O artigo analisa, a partir da obra Direito e democracia, de Jürgen Habermas, a (i)legitimidade democrática da Lei n° 6.683/79 (Lei de Anistia), ante a coexistência de duas decisões judiciais contraditórias sobre sua interpretação: a ADPF 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) do caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia). Para tanto, analisa o voto do relator da APDF 153,
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Acórdão nº 2015/0213790-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que possui a agravante legitimidade...
...METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGITIMIDADE . PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. . SÚMULA . ... - Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
- Legitimidade na execução trabalhista
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Acórdão nº 2010/0022725-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementaç&#
...FIDUCIÁRIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO . MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... - Princípios fundamentais do processo e a legitimidade do sistema de justiça multiportas
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Imobiliário: A legitimidade do credor fiduciário e a penhora
Entendimento recente do stj coloca em risco a gestão dos condomínios, sobretudo aqueles que foram constituídos pelo programa ‘minha casa, minha vida’.
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Acórdão nº 2016/0164506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A tese relativa à legitimidade foi decidida pela Corte de origem com fundamento em disposição presente na Lei Orgânica do Distrito Federal. Incidência da Súmula 280/STF. 2....
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Acórdão nº 2011/0253141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284
...MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. . ... -
Acórdão nº 2015/0255800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SUMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535...
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Acórdão nº 2016/0020180-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial
...LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0126699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário-educação, legitimidade passiva esta que não
...CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº AgRg na SLS 1379 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE. PARTIDO POLÍTICO. O partido político não tem legitimidade para pedir a suspensão de decisão ou de sentença por ser pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V, do Código Civil). Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.379/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 23/09/2011)
...EMENTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE. PARTIDO POLÍTICO. O partido político não tem legitimidade para pedir a ... -
ADI 4.277: uma discussão sobre a legitimidade do STF
Objetiva-se analisar os fundamentos e a legitimidade do STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277) que, ao suprimir a essencialidade do pressuposto da diversidade de sexos, dilargou o instituto da união estável. A par da crítica sobre sua legitimidade in caso, defende-se, obviamente, a sua competência para interpretar e zelar pela unidade da Constituição. O que lhe confere o dever de...
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Acórdão nº 2012/0226404-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MAIORES. LEGITIMIDADE. 1. Afastada pelo acórdão de origem a legitimidade dos filhos maiores para o questionamento em juízo, ficam implicitamente...
...POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MAIORES. LEGITIMIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI, AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (§§ 3º E 4º) E AÇÃO INDIVIDUAL (§ 7º). AÇÃO INDIVIDUAL. DANO CAUSADO DIRETAMENTE À ACIONISTA...
...LEGITIMIDADE . ATIVA. CORRÉUS QUE PARTICIPARAM OU OBTIVERAM . ... -
Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVAS 1420/2013 E 1422/2013 DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS PARA PLEITEAR A ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS. 1. Cinge-se a controvérsia dos