Legítimo interesse
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
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Acórdão nº 2014/0155109-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, ... o legítimo exercício profissional ...
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Acórdão nº 1.0073.10.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LEGÍTIMO INTERESSE - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CPC/73 - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 869 do CPC/73, nas ações cautelares de protesto, o juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a...
... Afirma que o seu legitimo interesse foi demonstrado pelos documentos anexados aos autos, os quais ... -
Acórdão nº 1.0073.10.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LEGÍTIMO INTERESSE - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CPC/73 - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 869 do CPC/73, nas ações cautelares de protesto, o juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a...
... Afirma que o seu legitimo interesse foi demonstrado pelos documentos anexados aos autos, os quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6458/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DO REGIONAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297.
... INEXISTÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE RECORRER. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10653/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. NÃO CONHEÇO. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. NÃO CONHEÇO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE A DECISÃO REGIONAL E O ALUDIDO VERBETE. NÃO CONHEÇO. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO EM HARMONIA COM O ENUNCIADO Nº 342. INCIDÊNCI
... LEGÍTIMO INTERESSE DE ... RECORRER. NÃO CONHEÇO. HORAS EXTRAS. MINUTOS GASTOS NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2252/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS ENTRE PROCESSOS. ACORDO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não se vislumbra qualquer prejuízo ensejador do legítimo interesse em recorrer do executado. É impossível extrair tese segundo a qual fosse possível deduzir ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ou seu prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST.
... Não se vislumbra qualquer prejuízo ensejador do legítimo interesse em recorrer do executado. É impossível extrair tese segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31653/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA APENAS EM FACE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO SUSCITADA PELA RÉ. EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA NA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO TERCEIRO. DESCABIMENTO. A intervenção de terceiro, ainda que polêmico o seu cabimento no processo do trabalho, quando admitida por provocação do réu,...
... da relação processual, a parte contrária (o autor) não tem legítimo interesse recursal para que o ... Tribunal imponha gravame ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-18.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... -se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135740-76.2001.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante de possível violação do artigo 538 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de cogitar em decretação da nulidade do...
... do fundamento adotado pelo Tribunal Regional, a reclamada tinha legítimo" interesse em obter o pronunciamento a respeito da questão relativa à vig\xC3" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por ... , do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, I ... III- o ...
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Acórdão nº 2004/0129778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções não são realizadas pelo agravante, a recorrida tem interesse legítimo em acionar o Judiciário para afastar a ilegalidade. O direito, ...
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Acórdão Nº 0020074-87.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERPETUAÇÃO DE DEMANDAS. A Turma julgadora, vencida a Relatora , entendeu que a hipótese em que o procedimento adotado de ajuizar nova demanda objetivando apenas reflexos de diferenças que deveriam ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos...
... ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais ... ízo para alcançar a tutela pretendida e torna questionável o legítimo interesse em fazê-lo, pois os pleitos deduzidos poderiam ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000372-02.2013.5.06.0001), 01-06-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. No caso em tela, a prova dos autos revela que os serviços transferidos pelo Bradesco à empresa litisconsorte não poderiam sê-los, tendo em vista os padrões normativos e a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada em seu enunciado nº 331. As atividades terceirizadas estavam...
... II - RECURSO ORDIN Á RIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUS Ê NCIA DE INTERESSE. N Ã O CONHECIMENTO. A senten ç a de m é rito julgou improcedentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1931-85.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ... -
Acórdãos nº RO-1508/2011-0015-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, ... terceirização, a existência de legítimo ... contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Quanto ao mérito, observo que a recorrente carece de interesse jurídico tutelável porque a averbação, em si, obrigação alguma lhe ... verdade, o interesse implícito da empresa, que não se mostra legítimo, é de que inexista prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47638/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA PROTESTO JUDICIAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO LEGÍTIMO INTERESSE ART. 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstrados os requisitos elencados no artigo 896 da CLT.
... LEGÍTIMO INTERESSE ART. 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO ... Não se conhece de ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... interesse do regime fechado de previdência complementar; ... IV - apresentar, por ... ou seu representante, ou ainda ao terceiro que comprovar legítimo interesse no processo, a vista dos autos ou o fornecimento de cópias de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
... 2. Demonstrado o legítimo interesse, consubstanciado na necessidade de produzir prova em processo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
... 2. Demonstrado o legítimo interesse, consubstanciado na necessidade de produzir prova em processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3129/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
... 2. Demonstrado o legítimo interesse, consubstanciado na necessidade de produzir prova em processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3129/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
... 2. Demonstrado o legtimo interesse, consubstanciado na necessidade de produzir prova em processo criminal, h ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Octubre de 2004
... 2. Demonstrado o legítimo interesse, consubstanciado na necessidade de produzir prova em processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-289/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Ato impugnado consistente no deferimento de protesto judicial, interruptivo de prescrição, ao fundamento de ter o Sindicato legítimo interesse em prover a conservação de direitos de substituídos, no tocante a adicional de horas extras previsto em norma coletiva. Protesto cuja eficácia somente será avaliada em ação na qual se...
... , interruptivo de prescrição, ao fundamento de ter o Sindicato legítimo interesse em prover a conservação de direitos de substituídos, no ...