Legítimo interesse
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Agradecimentos
... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons ... Ao Professor Dr. Christoph Benicke, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse" institucional; ... II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a cria\xC3" ... XI - rever, mediante requerimento de legítimo" interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inqu\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0182446-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da publicidade dos atos dos procedimentos licitatórios, e no legítimo interesse do recorrente de ter acesso aos documentos que possam provar as ...
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Acórdão nº 2004/0090033-2 de T4 - QUARTA TURMA
... indeferir o pedido, caso o requerente não houvesse demonstrado legítimo interesse ou o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, pudesse ...
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Acórdão nº 2004/0090033-2 de T4 - QUARTA TURMA
... indeferir o pedido, caso o requerente não houvesse demonstrado legítimo interesse ou o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, pudesse ...
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Acórdão nº 2007/0138710-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja ... ção de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo" possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6º e 7º do art. 2º , o órg\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg na RCDESP no REsp 556382 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Penal Militar
... , total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1045692 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítimo o procedimento de compensação de ... interesse ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº AgRg na MC 18829 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de ... 18 desta Lei ... Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados ...
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Acórdão nº 2008/0227838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONISTA CONTROLADOR. AÇÃO DE INTERESSE DA MASSA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BACEN ... da entidade sob liquidação extrajudicial, também detém legítimo interesse em acionar o Judiciário para anular penalidade que excede os ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRAALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃOPREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protestocontra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela dojuiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de darconhecimento do protesto a terceiros,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-15.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... enquadra como terceiro interessado, e que a questão relativa ao legítimo interesse do causídico não foi objeto de postulação ou debate, não ...
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Acórdão nº 2006/0214689-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples procedimento de jurisdição voluntária, não há interesse de a CEF justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, uma ... 2. A Caixa Econômica Federal não tem legítimo interesse em demandar contra ato de juiz estadual que expediu o alvará, ...
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Acórdão nº 2005/0139996-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejudicado o eventual e não será julgado por ausência de interesse processual ... O caráter eventual dessa alternatividade distingue-a da ... de procedência integral da demanda, mas parcial: o autor tem legítimo interesse recursal em pedir aos órgãos jurisdicionais superiores o ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1296550 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA
... deste e da apreensão da arma; tudo, a demonstrar o legítimo interesse na instauração da Ação e no seu prosseguimento até o final ...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... obrigações que não mais possui condições de adimplir e o legítimo interesse do promitente vendedor de que sejam observadas as disposições ...
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Acórdão nº 2006/0210418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , bem como proceder à inscrição no Cadin, visando promover o legítimo interesse do Estado na proteção dos recursos públicos, estabelecendo ...
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Acórdão nº 2007/0141481-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OAB, a corroborar a tese sustentada pelo Parquet, demonstrando o legítimo interesse na instauração da ação, apto a condicionar a admissibilidade ...
- Acórdão nº 1989/0012527-3 de T3 - TERCEIRA TURMA