Legítimo interesse
271325 resultados para Legítimo interesse
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Introdução
.... . 2 . LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons . Estatísticas da Internet Live Stats ...
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Prefácio
...22, p. 175-194, dez. 2020. iv) JOELSONS, Marcela. O legítimo interesse do controlador no tratamento de dados pessoais e o teste de ...
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Acórdão nº 2011/0172938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL NAS CÉDULAS ORIGINADORAS DA SECURITIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO...
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Acórdão nº 2011/0189919-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO SECURITIZADA. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. ART. 14 DO DL N. 167/67. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMUNICADO DO BACEN. NÃO ENQUADRAMENTO...
...-3/01, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo" . interesse jurídico e econômico na ação revisional\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
...V - outras informações de interesse. ARTIGO 4. O presidente da Comissão Especial convocará os interessados ... e área certa ou aproximada das terras de quem se julgar legítimo proprietário ou ocupante; suas confrontações e nome dos confrontantes; ...
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Acórdão nº 2014/0235719-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal...
...INTERESSE . DE . AGIR . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA . CONHECENDO . DO . ...Justiça, é legítimo o interesse do correntista para propor ação . ... -
Acórdão nº 2014/0297640-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos...
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Acórdão nº REsp 955809 / RO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU A FILHA DOS AUTORES. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E DA SÚMULA 280/STF. PEDIDO DOS PAIS ALUSIVOS A DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA FILHA FALECIDA, INCLUSIVE COM ALUGUÉIS E COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-127400-13.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. LEGÍTIMO INTERESSE. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do art. 472 do CPC, impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. 2. Com...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. LEGÍTIMO INTERESSE. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja ...ção de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo" possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6º e 7º do art. 2º , o órg\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1229449 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. LIMITES. REQUISITOS. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO-NOCIVIDADE. 1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como a alegação desse - simplesmente alegação - em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para...
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Acórdão nº 2008/0011842-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Dúvida acerca de lançamento realizado em conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou...
... Dúvida acerca de lançamento realizado em conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. . - Ao correntista que, recebendo extratos legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter ... -
Acórdão nº 2008/0170075-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei Complementar n. 76/93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao
...Entretanto, o apaziguamento dos conflitos de interesse relativos à posse de terras podem e devem ser tratados com medidas ivas e objetivas, que não impliquem em ofensa ao legítimo interesse do Incra à imissão na posse, tal como disposto no artigo 6º, ... -
Acórdão nº 2007/0007499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Dúvida acerca de lançamento realizado em conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. – Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de...
...Dúvida acerca de lançamento realizado em conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. . - Ao correntista que, recebendo extratos rios, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...évia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. ... que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado. § 6º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova...
..., por quem legalmente o represente ou por terceiro que tenha legítimo interesse. Nessa mesma linha, o art. 203 do Código Civil em vigor ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1170148 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTOS IRMÃOS. RAZÕES DO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JULGADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ação declaratória de inexistência de filiação, cumulada com anulação de registro, em virtude de falsidade ideológica, pode ser...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1357194 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. RETOMADA DO IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, bem como o legítimo interesse da recorrente na retomada do...
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Acórdão nº 2008/0236537-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - VERIFICAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, CPC - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que se refere à alegação de omissão do julgado acerca da insurgência contra a verba honorária fixada na sentença, é de se constatar, de fato,...
... 538 do CPC ao recorrente, que, conforme assinalado, demonstrou legítimo interesse de obter, por meio dos embargos aclaratórios, decisão de ... -
Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
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Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito...
..., por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse e decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, o uso da marca ... -
Acórdão nº 2007/0083205-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE. ARTS. 34 E 165 DO CTN, 267, VI, DO CPC E 1º DO DECRETO Nº 20.910. 1. A ausência do prequestionamento, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O promitente comprador que adquiriu o imóvel por escritura pública em caráter irretratável e...
... escritura pública em caráter irretratável e irrevogável tem legítimo interesse ao ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal ... -
Acórdão nº 2006/0156562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE. ARTS. 165 DO CTN, 267, VI, DO CPC E 530, I, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 34 DO CTN. 1. A ausência do prequestionamento, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo os promitentes compradores adquirido o imóvel por escritura pública em...
...ável, são titulares do direito real à aquisição do bem, com legítimo interesse ao ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal ... -
Acórdão nº 2004/0099403-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NULIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
... de sucessora de extinta sociedade de economia mista, tenha legítimo interesse. 5. A ausência de oposição de embargos à execução não ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. #Incluído pela Lei nº 9.785, ...II - com inexistência de Título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no ...