lei 10 836 04
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 201 e RHc 16.189-SR, p. 272) ... 10. Prisão em domicílio em decorrência de mandado ... A Lei n o 5.256, de 06/04/1967, dispõe acerca da prisão provisória ... 836 836 STJ. 5ª Turma. HC 298.499-AL, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000250-56.2018.5.06.0019), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Na hipótese, este Regional apreciou a irresignação obreira...
... PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões ... /09/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/09/2020) ... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COISA ... /06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) ... DIREITO PROCESSUAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000896-96.2016.5.06.0161), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE MESMA MATÉRIA EM MESMO INCIDENTE PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas pela mesma instância julgadora. Na hipótese, a ora...
... PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte ... Da certidão negativa de BNDT, expedida em 11.10.2018, parcialmente transcrita na primeira ... /06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) ... DIREITO PROCESSUAL DO ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 727 13/10/2017 11:53:16 ... 728 Ricardo Alves ... de segurança pelo condutor e passageiro), 157/04 (especificações de extintores de incêndio) ... 836 Ricardo Alves da Silva ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10460-86.2014.5.15.0107) 29-08-2018
... QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA ... , 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, ... 829-836, grifou-se e destacou-se) ...
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Súmula 83
... ça do trabalho por força do disposto na CLT/836: ... Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça ...
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Acordao N° 1421631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Padronizado. Tema 106/stj. Distinguishing. Prescrição de tratamento fora das indicações da bula (off label). Disforia de gênero. Adolescente. Assistência. Equipe multidisciplinar. Bloqueio puberal. Ausência de protocolo clínico. Conitec. Ministério da saúde....
... 3. As Portarias n.º 2.836/2011 e 2.803/2013 do Ministério da Saúde ... Após mais de 10 (dez) anos do lançamento da Política Nacional ... Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/10/2018, que a prescrição de medicamento para ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... “real dilema do Direito Penal Ambiental” 836 ... Justificado o item sobre a ... RDA , São Paulo, Vol. 10, n. 39, jul./set. 2005, p. 150 (pp. 147-188) ... 4. 04, Pertence, Infs. STF 349 e 385) (BRASIL. Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0030700-21.2004.5.06.0391 (00307-2004-391-06-00-6)), 02-06-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 1ª Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de fls. 273/277, que reconhece a responsabilidade da empresa sucessora, determinando que os atos de constrição se...
... 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 1 ª Turma deste ... trabalhista, consoante disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, l í cita é a inclus ã o do ... 04.12.2003) Com efeito tenho que ante a incorpora ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000043-49.2014.5.06.0261), 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...
... REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. O art. 836 da CLT vaticina ... 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. (TRT-10 - AP: 00008816920115100007 DF, Data de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 10.444/2002 e 11.280/06 e o CPC de 2015, consagraram ... 836), o qual determina a aplicação do Código de ... 145 – DJ 10.11.04) (Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-58.2013.5.06.0012), 21-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. A matéria revolvida no apelo (ilicitude do contrato de terceirização de serviços) já foi examinada por este Tribunal,...
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 505 ... Nos termos do § 1º do artigo 10 da Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processo e ... : Paulo Alcantara, Data de julgamento: 22/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54900-79.2006.5.02.0441)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA E SUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR -...
... 5.764/197, 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67, por ... pena de afronta ao disposto no artigo 836 da CLT ... No mérito, a recorrente se ... provido. (AgR-E-RR - 989-16.2013.5.04.0001, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0035100-57.2008.5.06.0191 (00351-2008-191-06-00-3)), 21-09-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...
... 836 DA CLT E 507 DO NCPC. O art. 836 da CLT vaticina ... Observe-se que as 9 ª e 10 ª horas trabalhadas eram consideradas as 1 ª ... - AP 00332-2003-013-05-00-4 - (3.266/04) - 2 ª T. - Rel ª Ju í za D é bora Machado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000952-86.2015.5.06.0122), 16-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. É vedado ao julgador, em sede de execução, reexaminar questões já decididas nos autos, acobertadas pelo manto da coisa julgada, conforme se depreende dos artigos 836 e 879, §1º, da CLT e artigos 999 e 1.004...
... julgada, conforme se depreende dos artigos 836 e 879, §1º, da CLT e artigos 999 e 1.004 do ... ém como da forma definida pela Súmula nº 04 deste E. Regional. Adote-se a tabela de ... por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003 ... Tudo em fiel observância à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-42.2013.5.06.0008), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos...
... MAT É RIA J Á DECIDIDA. PRECLUS Ã O PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos ó rg ã os da Justi ç a do Trabalho conhecer de quest ... RESOLU Ç Ã O ADMINISTRATIVA TRT 04/2001 - 3 ª PUBL. DOE-PE: 22/06/2001. Oportuna se faz a transcri ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-75.2013.5.06.0331), 01-02-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. I - O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. II - O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no...
... 836 DA CLT E 507 DO NCPC. I - O art. 836 da CLT ... - AP 00332-2003-013-05-00-4 - (3.266/04) - 2 ª T. - Rel ª Ju í za D é bora Machado ... Agravo de peti ç ã o n ã o conhecido. (TRT 10 - AP 01325200800110007 DF, 3 ª Turma, Publica ... -
O microssistema de autocomposição
... 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é ... Andrighi – Julgamento: 17/12/2008 – DJe 04/06/2009) ... A expressão 'necessitados' ... Aplicação do disposto no art. 836 do Código Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010288-15.2013.5.06.0016), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. As questões já decididas pelo acórdão primário, em que pese não desafiem recurso imediato (Súmula 214, TST), não podem ser reapreciadas pelo mesmo órgão, via novo recurso ordinário, eis configurada a preclusão pro judicato (art. 836, caput, da CLT).
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. As questões já decididas pelo ... TRT no período de 13/03/2007 até 30/10/2013. Julgo procedente o pedido de registro do ... Des. Valdir José Silva de Carvalho, pub 15/04/2011) ... "VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... {word-spacing:-12.000000px;}.ws14{word-spacing:-10 ... ;}.y1435{bottom:835.907209px;}.y7e{bottom:836 ... DEJT, de 03, 04 e 07.03.2016, Caderno Judiciário. A parcela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-06.2017.5.06.0016), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. A questão acerca do reenquadramento não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo Ordinário, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... ART. 836 DA CLT. A questão acerca do reenquadramento ... mês de janeiro do ano de 2021, das 9:30 às 10:30 h, sob a Presidência da Excelentíssima ... -
Direito Administrativo
... 10, §§ 1º e 3º, da Lei 12.527/2011); E: ... Min. Ricardo Lewandowski, J. em 04/03/2009 ser possível a nomeação de irmão de ... C : incorreta (o STF editou o Tema 836" de sua jurisprudência, no seguinte sentido: “N\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... 333, CPC e o art. 836, CLT do art. 485 e respectivos incisos e ... ordinário para o TST, interposto no prazo de 10 dias [hoje, 8 dias], não tendo tal recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001149-62.2015.5.06.0018), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. A questão acerca do reconhecimento da revisão e modificação do julgado não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo Ordinário, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a...
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. A questão acerca do reconhecimento da ... mês de dezembro do ano de 2020, das 9:30 às 10:30 h, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000860-12.2013.5.06.0015 (00795-2007-012-06-00-8)), 10-07-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. I - O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo órg
... PRECLUS Ã O PRO JUDICATO ... ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. I - O artigo 836 da CLT veda aos Ó rg ã os ... Por fim, defende a n ã o a aplica ç ã o da S ú mula 04 deste regional. Contrarraz õ es apresentadas pela CONTAX, à s fls ...