lei 1066 2006
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Títulos executivos extrajudiciais
... Com a reforma da Lei nº 11.382, de 06.12.2006, a força executiva ficou limitada ao contrato de seguro de vida. Perdeu ...
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Recursos
... – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 1 21.08.2006) (grifo nosso) ... A fundamentação deste princípio vigora na ... RAZÕES RECURSAIS ... 1066 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... 3.2 - Qual a data provável do início ...
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Recursos
... – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 1 21.08.2006) (grifo nosso) ... A fundamentação deste princípio vigora na ... RAZÕES RECURSAIS ... 1066 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... 3.2 - Qual a data provável do início ...
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Acórdão Nº 7422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS COM ATRIBUIÇÕES DE...
... 2006, que foram revogadas ... tacitamente pela Lei Complementar n. 1000/2018 ... -
O estado penal-psiquiátrico e a negação do ser humano (presumidamente) perigoso
O artigo trata dos contornos do Direito Penal de "tratamento" com base no discurso médico-psiquiátrico, buscando analisar as consequências da reação (penal) ao sujeito "perigoso" e potencialmente criminoso, bem como a herança dessa periculosidade no Sistema de Justiça criminal brasileiro. Dessa forma, problematiza o Estado penal-psiquiátrico que passa a conectar a noção de "doença" e de "perigo"...
... um homem tal como ele é e segundo aquilo que ele é.” (FOUCAULT, 2006, p. 24-25) ... É a nova psiquiatria − que desponta no século XIX ... -
Decisão Monocrática nº 8670 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2017
... , tanto que as Prestaes de Contas referentes ao exerccio de 2005 e 2006 (fls. 107-122) ... foram aprovadascom ressalvas, ...
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Decisões Monocráticas nº 29289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 1066/90 da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE ... A parte ora reclamante ... Decisão TCU 140/1999, posteriormente confirmada pelos Acórdãos 684/2006 e 2.091/2006 ( ) ...
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Decisão da Presidência nº 29289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 1066/90 da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE ... A parte ora reclamante ... Decisão TCU 140/1999, posteriormente confirmada pelos Acórdãos 684/2006 e 2.091/2006 ( ) ...
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Recurso de revista
... Manual dos recursos nos dissídios do trabalho ... São Paulo: LTr, 2006. p. 200). (78) “A rigor, qualquer procedimento de seleção de causas a ... 13.015/2014 — primeiras impressões. Revista LTr 78-09/1066). (143) “A parte tem o ônus processual de expor o porquê de o ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DELEGA À ESFERA ADMINISTRATIVA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 1.245.097/PR (TEMA 1.084). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF.
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Acórdão Nº 0301516-49.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. INADMSSIBILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA EXECUÇÃO. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA CALCADA EM INDÃC
... 11.343/2006) ... IMPROCEDÊNCIA ... INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ... -
A exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal a partir de uma releitura da súmula 393 do stj: uma reflexão sobre os limites cognitivos e a dilação probatória
Este estudo faz uma crítica à redação do enunciado de súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. Eis a metodologia empregada: todos os precedentes que geraram o enunciado 393 foram analisados para se verificar se o texto da súmula é compatível com tais julgados. Além disso, artigos doutrinários e escritos sobre o art. 803, do CPC, foram consultados. Concluiu-se que a redação do enunciado 393
... , pois, com as reformas experimentadas na execução, pela Lei 11.383/2006, o executado passou a poder se insurgir contra uma execução, mesmo sem ... Execução fiscal aplicada ... 8º ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1066-1067; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. As defesas do executado. In: ... -
Decisão monocrática Nº 232172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... 33 e 35 da Lei 11.343/2006) ... Colhe-se da denúncia (Doc. 3, fls. 56-58): ... No dia 26 ... 1066 e 1070/1078 - ilicitude da prova por busca domiciliar), 'datissima venia', ...
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Prática registral no RTD
... Código: 1066". Versão: TB-SOS/2000 Contrato n. 7911 3/4. (Constam sete assinaturas ileg\xC3" ... Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.9.2006). Nestes pontos o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta ...
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Registro de imóveis
... Segundo BRANDELLI: ... Com a conquista da Normandia, em 1066, a Inglaterra foi tomada por Guilherme, o Conquistador e seus seguidores, ... Revista de Direito Imobiliário n. 61, ano 29 – Julho/Dez.2006 ... GÁLLICO, Francisco Javier Gómez; CARRASCOSA, Pedro Del Pozo ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000931-73.2013.8.19.0056 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...
... Parati, ano e modelo 2006, motor 1.6, vidros elétricos dianteiros, ar ... condicionado, direção ... -
Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
... Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 357-382; e WA RAT, uis Alberto. Introdução geral ao direito : a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1066-50.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Brasília, 26 de setembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº ... -
Decisão monocrática Nº 211235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
... 33, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de drogas com causa de diminuição). O Juízo, na sentença, ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... -Memorial of Respondent United States of America de 19 de agosto de 2006. Disponível em: ... 1066 Ao tomarem conhecimento de confusão ou falta de entendimento por parte ...
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Recurso parcial, formação gradual da coisa julgada e capítulos de sentença
... 33.2.4.1 ). 1066 ... b) não autônomo - é aquele cujo conteúdo compreende um pedido ... a) o réu interpôs recurso ordinário (10.01.2006) impugnando os capítulos referentes ao aviso prévio e ao ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 14, § 10, da Constituição Federal). [ ... ]. (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg n. 6.869, rel. Min. Caputo Bastos.) ... Aspecto prático ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 1066 ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTECONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES.FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para otráfico,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001113-68.2015.5.06.0002), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV) - Quando aderiu ao PDI ou PIDV e pediu sua demissão em troca de um abono pecuniário, o autor renunciou às verbas próprias das dispensas por iniciativa do empregador, como aviso prévio e multa fundiária, sem que isso representasse renúncia de direito, pois não ficou demonstrado qualquer intuito fraudatório nesse...
... Recurso de Revista a que se nega provimento. (Proc. RR -1066/2002-084-15-40, DJ 10/03/2006, Relator Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE ...