lei 1066 2006
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... Coimbra, v. 82, p. 213-217, jan. 2006, p. 217). No mesmo sentido, ver RAMIRES, Maurício. Crítica à ... Foi em ... decorrência da conquista normanda, ocorrida em 1066 e presidida por Guilherme O Conquistador, bem como devido ao Reinado de ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... situações individuais e subjetivas.” (ADI 332952005 MA, 07/08/2006). 5 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Embargos de Declaração ...
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Conflitos entre direitos constitucionais do menor em home care
... Temas de direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 83-121. t. II ... EBOOK BIOETICA E CUIDADOS PALIATIVOS ... 2012, v. 46, n. 5, pp. 1066-1073. Disponível em ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... dois países, após muito debate e discussões” (FONTANARROSA, 2006, p. 398-399, tradução nossa). 11 A conjugação dessas características ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21308-05.2014.5.04.0022)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... de Embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR- 95900-63.2006.5.10.0012, Data de Julgamento: ... 18/02/2010, Relatora Ministra ... SDI. Embargos conhecidos e providos" ... (TST-E-RR-1066/2006-041-03-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1066-89.2010.5.09.0001) 14-03-2018
... de novação firmados entre a reclamante e a FUNCEF pretender abranger parte não signatária (CEF) e dívidas posteriores ao ajuste em 2006 ". Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO ... Conforme consignado no acórdão recorrido, considerando que a alteração unilateral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... integridade e a autenticidade do documento, nos termos da Lei 11.419/2006. No caso, foram outorgados poderes ao Dr. Antônio Dílson Picolo Filho, ... 1013; recurso apresentado em 15/05/2013 - fl. 1066) ... Representação processual regular (fl. 848) ...
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Decisão da Presidência nº 1129135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... de 2011, estão prescritas as parcelas anteriores a 28 de abril de 2006 ... Com essas considerações, voto pela rejeição da preliminar em ...
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Decisões Monocráticas nº 1129135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... de 2011, estão prescritas as parcelas anteriores a 28 de abril de 2006 ... Com essas considerações, voto pela rejeição da preliminar em ...
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Políticas públicas para a juventude nos planos plurianuais de 2004-2007, 2008-2011 e 2012-2015
... (SOUZA, 2006). -i DV SROtWLFDV S~EOLFDV YROWDGDV SDUD D MXYHQWXGH QDVFHUDP GD FODUD ... ˝ ˄ ˄ ˙ Ȉ ˝ ˄ ˝Ȉ ˝ ˝ ˄ ˙ ˝ ˝ ˄ ˙ ... 1066 (VFROD %iVLFD ideal ... Adolescentes, jovens e adultos matriculados ...
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Decisão monocrática Nº 1357885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 1066 (MIL E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ... Artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1066-18.2012.5.09.0002) 11-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. A tese do Regional é a de que o erro material indicado pelo autor não...
... Incontroverso nos autos que, em 2006, foi implantado o denominado 'PROGR HORIZ GESTÃO COMPETENCIA'. No entanto, referido PCS não tem o condão de afastar o pedido da reclamante tendo ... -
Decisão da Presidência nº 183046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2020
... 33 da Lei n. 11.343/2006 ... Ao fixar a pena imposta ao paciente e manter a prisão preventiva, o ... a pena em 10(dez) anos 08(oito) meses e 13(treze) dias de reclusão e 1066(mil e sessenta e seis) dias-multa. ( ... ) Tendo em vista as disposições ...
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Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... Paris, Presses Universitaries de France, 2006, p. 79 ... 10 Neste sentido, vide : Mario G. Losano; Os Grandes ... a partir da conquista normanda (batalha de Hastings), ocorrida em 1066, por Guilherme, o Conquistador, posteriormente conhecido por Guilherme I ...
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Decisões Monocráticas nº 162219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento 1066 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei ... BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Compete ao Superior Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 162219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento 1066 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei ... BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Compete ao Superior Tribunal de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0201100-49.2006.5.07.0010), 2020-02-19
... Embargos de declaração providos". (ED-E-RR-1066-46.2015.5.02.0442, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019) ...
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Decisões Monocráticas nº 8416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei n. 11.418/2006) ... Sendo assim, e em face das razões, não conheço, por ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... Rio de Janeiro: Contraponto/PUC-Rio, 2006, 2reimp., p. 32, quando afirma que “[a] violação da natureza e a ... 35. SCOGNAMIGLIO, Claudio. Danno ambientale ... , cit., p. 1066-1067 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.indb 262 ...
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Acórdão Nº 5000175-96.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... prescrição intercorrente do crédito tributário descrito na CDA A-1066/2007, mas condenou a empresa executada ao pagamento de honorários de ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Livro complementar
... Complementar n. 123, de 14.12.2006. Estabelece o art. 3º da precitada norma legal: “Para os efeitos desta ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... , em contrapartida, persiste a inconvencionalidade brasileira (BOEIRA, 2006, p. 29) ... O primeiro cigarro eletrônico foi criado e patenteado em ...