lei 11111 2005
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... 23.11.2000; REsp 476428/SC, 3ª T., j. 19.4.2005; REsp 436815/DF, 3ª T., j. 17.9.2002. TJPR: Ap 11511, 5ª Câm., j ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Min. Joaquim Barbosa, Informativo 362/STF , DJ , 11.11.2005. 65 Lei n. 9. 296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso ...
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Quem tem documentos sobre a ditadura? Uma análise da legislação e das iniciativas governamentais
Partindo da campanha publicitária do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), nosso objetivo neste trabalho é discutir o posicionamento do governo federal em relação aos arquivos da ditadura militar. Para tanto, recuperamos o longo debate iniciado no mandato de FHC em torno da divulgação dos documentos sigilosos produzidos pela ditadura. A reconstrução desse debate e a...
... Silvam (2005). Além de execuções sumárias e decapitações, uma reportagem recente ... -
Acórdão Nº 0001065-64.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... tal garantia constitucional, foi editada a Lei nº 11.111/2005, ... posteriormente revogada pela Lei nº 12.527/2011, que, entre outras ...
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Acórdãos nº 0003217-54.2014.8.26.0586 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... tal garantia constitucional, foi editada a Lei nº 11.111/2005, posteriormente revogada pela Lei nº 12.527/2011, que, ...
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Acórdão Nº 08059679720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-02-2020
... ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ...
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SECRETARIAS - INSTITUI A COMISSÃOPERMANENTE DE AV A L I AÇÃO DE DOCUME NT OS ,GESTÃO ARQU IVÍ STI CAE GESTÃODEINFO RMAÇ ÃO EDA OU TRASPROVI DÊ NCIAS
... Altera a Lei 8112/1990, revoga a Lei 11111/2005 e dispositivos da Lei ... 8159/1991; ... Considerando ... a ...
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Acordão nº 20160029451 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
... Tal ressalva foi regulamentada pela Lei 11.111, de 05 de maio de 2005, cujo artigo 2º disciplina que o acesso aos documentos públicos de ...
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Decisão monocrática Nº 0802586-23.2017.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 24-09-2022
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d outras ...
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Acórdãos nº 1015663-33.2014.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei nº 12.445/2005, vigente à época dos fatos geradores, notadamente por fatos ...
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Acórdãos nº 0065768-12.2006.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... IPTU. Exercício de 2005 base de cálculo. Pedido de revisão administrativa do ...
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Acórdãos nº 1013886-27.2017.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... tal garantia constitucional, foi editada a Lei nº 11.111/2005, posteriormente revogada pela Lei nº 12.527/2011, que, ...
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Processo nº 0003153-74.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... 11.111/2005 ...
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Processo nº 0005175-08.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... 11.111/2005 ...
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Acórdãos nº 1010601-95.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... constitucional, foi editada a Lei nº 11.111/2005, posteriormente revogada pela Lei nº 12.527/2011, ...
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Acórdãos nº 1007236-10.2014.8.26.0482 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... tal garantia constitucional, foi editada a Lei nº 11.111/2005, posteriormente revogada pela Lei nº 12.527/2011, que, ...
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Processo nº 0000203-93.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. SERVIDOR APOSENTADO. REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COM AS DATAS DE FECHAMENTO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS ANOS DE 1993 A 1994. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES É GARANTIDO...
... 11.111/2005 ... -
Acórdãos nº 1013703-26.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... constitucional, foi editada a Lei nº 11.111/2005, posteriormente revogada pela Lei nº 12.527/2011, ...
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Das infrações penais (arts. 61 a 80)
... G G Art. 40, Lei nº 11.105/2005 (Informação sobre organismos geneticamente modificados nos alimentos): ...
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EDITAL Nº 21 - PROGEP/UFSM, DE 8 DE ABRIL DE 2024
... 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União, o Decreto N. 7.232, ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 294GRUPOS FOCAIS PARA OS TRABALHOS DE FORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA
... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ... de 1991; e dá ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 023 GAB CMTEGERALADJ 2019
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 0122019ALTERAÇÃO NA CPAD E GI
... a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de ... janeiro de 1991; ...
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SECRETARIAS - PORTARIA COMISSÃO GESTÃO DE DOCUMENTOS
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ...
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SECRETARIAS - 3ª RETIFICAÇÃO PORTARIA COMISSÃO GESTÃO DE DOCUMENTOS
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ...