lei 11111 2005
-
Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ... A ...
-
Capítulo 8: Do direito constitucional de se obter certidão
... ção, e., especificamente, as Leis nº 9.051/95 e n° 11.111/2005. ... Book-MandadoSeguranca.indb 127 20/05/19 16:13 ... MÁRIO ...
-
Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... e a dignidade humana, dentre outros elementos (BARCELLOS, 2005, p. 93-100). Aos poderes públicos são exigidas ações e omissões ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 426, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005 (RSTFC). INCLUSÃO, NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA, DE VALORES RELATIVOS À ...
-
Tecnologia, meio ambiente e democracia: reflexões necessárias
A efetividade do direito ao meio ambiente sadio depende primordialmente da implementação de políticas públicas ambientais, o que envolve o dispêndio de recursos públicos, que são escassos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis no sentido de que a tecnologia, que está na base da atual...
... Brasília: Consumers International/MMA/MEC/IDEC, 2005, p. 15. Disponível em: ... Acesso em 07 de junho de 2018 ... 15 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0190149-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 126) ... Alega, ainda, violação dos artigos 2º da Lei nº 11.111/2005 e 4º da Lei nº 8.159/91: ... Lei nº 11.111/2005 ... "Art. 2o O acesso ...
-
2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
-
Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... Neste sentido, Zhouri, Laschefski e Paiva (ZHOURI; LASCHEFSKI; PAIVA, 2005), destacam o aspecto centralizador da definição da macropolítica que ... -
De bresser aos dias atuais: caminhos e desafios do terceiro setor
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ...
-
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... 455817 AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 6.9.2005, 2ª Turma, DJ 30.9.2005, cuja ementa é: ... 20. No precedente acima, o ...
-
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... 455817 AgR/SC, Rei. Min. Carlos Velloso, j. 6.9.2005, 2- Turma, DJ 30.9.2005, cuja ementa é: ... 20. No precedente acima, ...
-
Conflitualidade ambiental em São Carlos/SP: mapeamento como diagnóstico e subsídio ao planejamento de políticas públicas municipais / Environmental conflicts in São Carlos/SP: mapping as a diagnosis and subsidy to planning municipal public policies
Identificar, quantificar e mapear conflitos ambientais contribui para o planejamento de políticas públicas baseadas em diagnósticos provenientes de informações empíricas, com enfoque na distribuição das perturbações no ambiente. No presente estudo, a conflitualidade ambiental de um município brasileiro de médio porte é analisada, no intuito de identificar os principais problemas ambientais e...
... Possui Doutorado (2005) em Ciências da Engenharia Ambiental pela Universidade de São Paulo ... -
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2005, p. 102 e ss ... 3. Sobre o tema, confira: CALDAS, Luis Miguel Simão ...
-
Transparência ativa em tempos de Covid-19: a atuação do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos no combate à violência de gênero
Introdução: A Internet modificou a forma como a administração pública realiza a comunicação dos seus atos para a sociedade. Objetivo: Pressupondo a adoção da Transparência Ativa, pautada na Lei de Acesso à Informação, a pesquisa objetiva identificar ações e atuações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no combate à violência de gênero durante o período de isolamento social,...
... transmissíveis, gravidez não desejada e suicídio (OLIVEIRA et al., 2005). As pesquisas evidenciam, ainda, que a violência de gênero ocorre em um ... -
Ação civil pública, legitimidade do Ministério Público e processo civil democrático
Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ... -
Nível de Divulgação Eletrônica da Contabilidade Pública dos Municípios do Paraná no Ambiente da Internet
O objetivo é identificar o nível de transparência eletrônica dos demonstrativos contábeis nos municípios paranaenses, dispostos no ambiente da internet. A pesquisa apresenta abordagem descritiva, ex post facto, transversal, realizada no mês de outubro do ano de 2011. O estudo é fundamentado na legislação e em literatura da Ciência Contábil e da Administração Pública. Dentre aspectos relevantes,...
... Para Koppell (2005), a transparência é o principal objetivo da prestação de contas, ... -
Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ... -
Referências
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
-
Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ... -
Nascimento - situações especiais
... 11.111/2005 30 , ... atualmente a Lei n. 12.527/2011 31 ... A rigor, é ...
-
Memória com verdade: memória coletiva e formação da identidade nacional
No presente artigo faz-se o uso de um breve relato de como se deu a transição política brasileira, os mecanismos disponíveis, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, para a implantação da Justiça de Transição no Brasil, especialmente em relação ao pilar “direito à memória e à verdade”. Discorre-se sobre o que é o direito à memória e o direito à verdade, bem como a junção desses dois direitos e
... Em 2005 foram transferidos os documentos relativos ao período ditatorial da ABIn ... -
Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
... Berlim: Konrad-Adenauer-Stiftung E.V. 2005, p. 234 ... 90 Regina Linden Ruaro e Têmis Limberger - Banco de dados ... -
Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...
... 131/2009); Decreto n.5.482/2005 (divulgação de dados de órgãos da administração pública federal na ... -
Public Policies on Innovation and Small Businesses in a Swinging Economy.
... -sighted and generalist innovation policies (Von Tunzelmann & Acha, 2005) ... This situation is controversial, because the small businesses are ...
-
Accountability em câmaras municipais: (re)visitando portais eletrônicos do estado de Santa Catarina
O objetivo do artigo é comparar os resultados do estudo em tela com os resultados do estudo publicado na RAUSP Management Journal, passados aproximadamente 10 anos. Foi empreendido um estudo descritivo e documental, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados a partir de visitas dirigidas nos portais, tabulados em planilhas eletrônicas e analisados com base na técnica...
... investigado, o legislativo municipal (Souza, 1996; Kerbauy, 2005; Raupp & Pinho, 2012). Além disso, “observa-se que a ...