lei 11111 2005
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... 131/2009); Decreto n.5.482/2005 (divulgação de dados de órgãos da administração pública federal na ...
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Public Policies on Innovation and Small Businesses in a Swinging Economy.
... -sighted and generalist innovation policies (Von Tunzelmann & Acha, 2005) ... This situation is controversial, because the small businesses are ...
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Accountability em câmaras municipais: (re)visitando portais eletrônicos do estado de Santa Catarina
O objetivo do artigo é comparar os resultados do estudo em tela com os resultados do estudo publicado na RAUSP Management Journal, passados aproximadamente 10 anos. Foi empreendido um estudo descritivo e documental, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados a partir de visitas dirigidas nos portais, tabulados em planilhas eletrônicas e analisados com base na técnica...
... investigado, o legislativo municipal (Souza, 1996; Kerbauy, 2005; Raupp & Pinho, 2012). Além disso, “observa-se que a ... -
edital de notificação
... Constituição Federal; altera a Lei 8.112/1990; revoga a Lei 11.111/2005, e dispositivos da Lei 8.159/1991; e dá outras providências ...
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edital de notificação
... Constituição Federal; altera a Lei 8.112/1990; revoga a Lei 11.111/2005, e dispositivos da Lei 8.159/1991; e dá outras providências.Considerando ...
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Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ... -
Análisis textual de artículos científicos publicados sobre fósiles colombianos
... transmissíveis, gravidez não desejada e suicídio (OLIVEIRA et al., 2005). As pesquisas evidenciam, ainda, que a violência de gênero ocorre em um ...
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Princípios da lei geral de prot eção de dados: desenvolvimento normativo no brasil e análise conceitual
... 112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005", e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras provid\xC3" ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... , 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ...
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O acesso à informação como um dever do Estado na sociedade da informação
A realidade atual é aquela que se nomina de sociedade da informação, onde lida-se com a utilização de novas tecnologias diariamente e com mudanças constantes. Disto, resulta novos anseios sociais, que devem ser elevados. Destas necessidades surge a hipótese de pesquisa: o acesso à informação é um direito fundamental na sociedade da informação? Sendo este o objetivo geral do presente artigo...
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ... -
Controle social como ferramenta democrática
... 112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
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Quem está ficando para trás? Uma análise da transparência pública dos portais eletrônicos de municípios tocantinenses
Esta pesquisa visou analisar o nível de transparência pública das informações sobre os atos da gestão pública divulgadas nos sítios eletrônicos de prefeituras de municípios dos estados de Tocantins. Quanto à metodologia, classifica-se como descritiva, documental e quali-quantitativa. Assim, foram acessados os sites oficiais de 66 prefeituras tocantinenses, analisados por faixa populacional,...
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, d e 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ... -
Art. 23º
... Navarra: Thomson & Civitas, 2005, p. 321; GUICHOT, Emilio. Acceso a la información en poder de la ...
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Acórdão Nº 01011415120178200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2021
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ...
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Acórdão nº 1.0476.17.000590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - PROCESSO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS - ANULAÇÃO - PUBLICIDADE DOS ATOS - PRAZO - NORMAS VIGENTES - LEI N. 8.666/93 - OBSERVÂNCIA - VEICULAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO - NÃO OBRIGATORIEDADE - NULIDADE INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.A Lei n. 8.666/93, que disciplina os processos licitatórios promovidos pela Administraç
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Acórdão nº 1.0476.17.000590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - PROCESSO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS - ANULAÇÃO - PUBLICIDADE DOS ATOS - PRAZO - NORMAS VIGENTES - LEI N. 8.666/93 - OBSERVÂNCIA - VEICULAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO - NÃO OBRIGATORIEDADE - NULIDADE INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.A Lei n. 8.666/93, que disciplina os processos licitatórios promovidos pela Administraç
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Referências
... 167, p. 293-309, jul./set. 2005. Disponível em: ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... Disponível em , e Sentença T-275/05, de 17 de março de 2005, disponível em ... Acesso em: 17 fev. 2016 ... 41 SALA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0020856-52.2019.5.04.0011 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... dentro dos limites contratuais e legais inclusive pela lei 11.111/2005, deve ser reconsiderada a decisão. Sucessivamente, requer seja reduzido o ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
... 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de ...
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Acordão nº 20160535241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... Tal ressalva foi regulamentada pela Lei 11.111, de 05 de maio de 2005, cujo artigo 2º disciplina que o acesso aos documentos públicos de ...
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Acórdão nº 1.0243.17.002077-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE ADVOGADO, ASSESSOR JURÍDICO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1 - A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de...
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... 23.11.2000; REsp 476428/SC, 3ª T., j. 19.4.2005; REsp 436815/DF, 3ª T., j. 17.9.2002. TJPR: Ap 11511, 5ª Câm., j ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Min. Joaquim Barbosa, Informativo 362/STF , DJ , 11.11.2005. 65 Lei n. 9. 296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso ...