lei 11111 2005
- LEI ORDINÁRIA Nº 11111, DE 05 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a Parte Final do Disposto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185400-16.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... Constituição Federal; 21 do Código Civil/2002 e da Lei nº 11.111/2005, até porque não demonstrado o prejuízo decorrente do fato de a empresa ...
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Regulamentação - Informações Sigilosas - Documentos Públicos
@Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ... Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput ...
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Acórdão Nº 1538232014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2014
... 5º, XXXIII, regulamentado pela Lei n. 11.111/2005), e se opera de dois modos: mediante a ... publicação e a notificação ...
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Cadastros públicos e risco reputacional: como estimular empresas a adotarem comportamentos socialmente desejáveis através de nudges
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Nações Unidas entrou em vigor internacional em 14 de dezembro de 2005. O artigo 10º prevê: ... “Tendo em conta a necessidade de combater ...
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Compliance no direito tributário
... Brasília, DF: Congresso Nacional, [2005]. Disponível em: ... Acesso em: 27 jun. 2021 ... BRASIL. Lei 6.830, de ...
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Decisão da Presidência nº 4077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... de arquivos públicos e privados, e da íntegra da Lei nº 11.111/2005, sobre sigilo de informações e documentos públicos ... Requerida a ...
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Direito constitucional
... 112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005", e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras provid\xC3" ...
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DECRETO Nº 6666, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Institui, No Ambito do Poder Executivo Federal, a Infra-estrutura Nacional de Dados Espaciais - Inde, e da Outras Providencias.
... , inciso XXXIII, da Constituição e da Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005 ... § 2o Os dados geoespaciais disponibilizados no DBDG pelos órgãos ...
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Democracia e participação social: diagnóstico das ouvidorias públicas no RS - TCE
O artigo estuda a Participação Social no Estado Democrático de Direito e o exercício da cidadania, por meio do acesso do Serviço Público de Ouvidorias. Como delimitação, o estudo encontra a análise do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas Municipais do Rio Grande do Sul, projeto do Tribunal de Contas do Estado. Em relação à metodologia, há uma abordagem empírica e, na organização, uma abordagem...
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ... -
Decisão monocrática Nº 5438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... tal garantia constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.111/2005, posteriormente revogada pela Lei Federal nº 12.527/2011, que, entre ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... Interesse Público – IP, Belo Horizonte, n 29, ano 7 jan./fev. 2005; PORTO FILHO, Pedro Paulo de. Improbidade administrativa: requisitos de ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... às múltiplas relações, numa perspectiva includente” (PIRES, 2005, p. 3). Em outras palavras, trata-se do drama entre o Direito e o ...
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Referências Bibliográficas
... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... , redundando no respectivo comportamento humano (SKINNER, 1966; BAUM, 2005) ... Feita tal sucinta exposição histórico evolutiva, como ... -
Referências bibliográficas
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
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Decisões Monocráticas nº 1127175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... órdão que anulou o IPTU dos exercícios de 2000, 2001, 2003, 2004 e 2005, mantendo a exigência das taxas de lixo e sinistro ... Decadência do ...
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Análise do crime de invasão de dispositivo informático
... , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
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Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... Mundial, realizado em Porto Alegre (RS), de 26 a 31 de janeiro de 2005, quando foi debatida a importancia dos arquivos no Brasil e na America ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... 11ª ed. São Paulo: Dialética, 2005, pp. 486/487 ... 21 TCU, Pleno, Acórdão n. 1941/2007; e mais ...
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Potencialidades da governança pública
... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...