lei 11343 2006 completa
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... São Paulo: Editora 34, 2006. p. 38-39 ... CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO ... O art. 32 completa essa teia protetiva ao reconhecer a saúde ...
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Decisão monocrática Nº 1375243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 33 DA LEI 11.343/2006) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... acima colhidos entendo assistir completa razão ao juízo de origem ao entender comprovada ...
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Acórdão, Processo nº 5001433-43.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... por uma pessoa cuja qualificação completa ignora. Assumiu a direção do carro apenas na ... 42 da Lei n.º 11.343/2006, deve ser considerada para exasperação da ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... , com consulta popular, o Decreto 5.948 de 2006 instituiu a Política Nacional de Enfrentamento ... subsidiar uma análise criminológica completa do delito, faz-se necessário vislumbrar ...
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Acórdão Nº 1430133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ART 33, CAPUT, ... DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E ... completa e o aclaramento dos julgados, quando presentes ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL RELATIVA À FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DOS PACIENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
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Decisão monocrática Nº 198544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... completa desnecessidade de manutenção de sua prisão ... 35 e 33 da Lei n. 11.343/2006, combinado com o inc. III do art. 40 da Lei n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5007590-90.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... do Brasil, sobretudo considerando a completa ausência de registros de produção de ... 33 da Lei n.º 11.343/2006), é punido com pena de reclusão superior a ...
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Decisão da Presidência nº 162969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006, combinado com o art. 40, I, desse mesmo diploma ... áudiovisual, em especial, a AUSÊNCIA COMPLETA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO que ...
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Decisões Monocráticas nº 162969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006, combinado com o art. 40, I, desse mesmo diploma ... áudiovisual, em especial, a AUSÊNCIA COMPLETA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO que ...
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Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... de Urgência prevista na Lei 11.340/2006, formulada pela Autoridade Policial em favor de ... 33 da Lei 11343"/06 ... Importa gizar que, a respeito da afirma\xC3" ... 33 da Lei nº 11.343/2006, por completa ausência de provas ... Outrossim, tendo em ...
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Decisão monocrática Nº 220829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da ... Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em ...
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Decisão da Presidência nº 137847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... apreciou o caso dos autos, o julgou com completa desproporcionalidade. ( ... ) Ante o exposto, ... 33 DA LEI 11.343/2006 ... APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO (1/6) ...
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Decisão monocrática Nº 221282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... 33 da Lei n. 11.343/2006) ... 3. No curso da execução, a defesa ... da tese ministerial: se a equiparação completa de fato fosse oriunda do mandamento ...
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Acórdão Nº 1420907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 33, § 4º, DA LEI Nº ... 11.343/2006. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA ... completa e o aclaramento dos julgados, quando presentes ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... , o qual conterá a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as ... 1º, § 5º); Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito de ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... O art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (lei de tóxico) afirma: ... o entendimento de que a citação completa a relação jurídico-processual, surgindo assim ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTROINTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADEPARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DODESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito de...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADEDA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se nosentido de...
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Decisão monocrática Nº 219968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... 33 da Lei n. 11.343/2006) ... 3. No curso da execução, a defesa do ... da tese ministerial: se a equiparação completa de fato fosse oriunda do mandamento ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) deve ser beneficiado? ... Sobre o tema surgem ... isso prevê “ subtrair coisa ”, mas completa" dizendo que a “coisa” deve ser “alheia”, \xE2" ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... Cambridge: Cambridge university Press, 2006 ... 26 Embora não seja simples a tarefa de ... O que está em causa agora é uma completa e exaustiva investigação sobre bens, ...