lei 11419 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 543-C ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o recurso extraordinário ou o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241885 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 19⁄12⁄2008, AgRg nos EREsp 514412⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJ ...
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Acórdão nº 2006/0110223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Felix Fischer ... Brasília (DF), 18 de setembro de 2008(data do julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... EDcl no AgRg ...
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Julgamento 7000386-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
... INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 11.419/2008. RESOLUÇÃO Nº 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1241923 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... , Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 25⁄04⁄2008) ... 2. Interposição de recurso manifestamente ...
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Acórdão nº 2007/0295872-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de abril de 2008 (quarta-feira), considerando-se como data da efetiva publicação o ...
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Acórdãos nº AIRR-80900/2011-0002-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 ... CONVERSÃO NA ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1378380 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 26466 / RO de T6 - SEXTA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.466 - RO (2008⁄0049465-0) ... RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:SINPEC ...
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Acórdão nº 2005/0164650-7 de T4 - QUARTA TURMA
... no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de novembro de 2008 (sexta-feira), considera-se como data da efetiva publicação o dia 17 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1096-36.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... regional manteve-se inalterada em relação à Resolução nº 312/2008 daquele Tribunal (arts. 8º, 13 e 14), que dispõe acerca do envio ... Indica ofensa dos arts. 11 da Lei nº 11419"/2006; 154, § 2º, do CPC; 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177040-08.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Sistema do Poder Judiciário no último dia do prazo recursal - 30/6/2008", o apelo apresentado em 1º/7/2008, primeiro dia útil subsequente à solu\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1061179 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.179 - SP (2008⁄0114808-2) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:HOTELARIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145500-40.2010.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... 11419/06 ... - divergência jurisprudencial ... Consta do v. acórdão (fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116-17.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115100-67.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... violação do(s) art(s). 11, parágrafo 5º, da Lei 11419/06 ... Consta do v. acórdão (f. 512-v./514): ... "Arguo, de ofício, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51000-64.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Alegação(ões): ... - violação do(s) art(s). 5º, XXXV e LV, da CF ... - violação do(s) art(s). 4º, §§ 3º e 4º da lei 11419/2006 ... - divergência jurisprudencial ... Consta no v. Acórdão: ... Não obstante tempestivos e regulares, impõe-se a rejeição dos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-75.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , § 3º, Lei nº 11.419/2006 e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.Nº 15/2008, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao ...
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Súmula nº 558 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28200-04.1988.5.01.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO VIA E- DOC. NÃO RECEBIMENTO. DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS E TAMANHO EM MEGABYTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
... desacordo com o Ato n° 97/2008 que regulamenta o protocolo eletrônico ... III ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 11419/2006, artigo 5º ... - divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Nº 0021620-74.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... Embora o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 efetivamente considere a publicação da nota de expediente como um dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080853720194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808085-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: SEBASTIAO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: Magnaldo Jose Nicolau Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... Isso porque quanto aos anos de 2007 e 2008, apesar de reconhecer que, segundo os documentos apresentados, as ... -
Decisao Nº 0790267-42.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 2008/2009/2010/2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO NO JUÍZO A QUO A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO CIENTIFICADO PELO PORTÃO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO CONTIDO NOS §§ 1º E 6º, ART. 5º DA LEI 11.419/2006.
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 2008/2009/2010/2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ... -
Decisao Nº 0791338-79.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 2008/2009/2010/2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO NO JUÍZO A QUO A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO CIENTIFICADO PELO PORTÃO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO CONTIDO NOS §§ 1º E 6º, ART. 5º DA LEI 11.419/2006.
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 2008/2009/2010/2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ...