lei 11419 2008
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Dos Atos Processuais
... ordinário do reclamante foi interposto no último dia do prazo (7.4.2008), mediante peticionamento eletrônico, às 18h35, portanto, dentro do ...
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Acórdão Nº 08074558720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-09-2020
... MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 13 de 24 Apelação Cível nº 1.509.471-6 ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 12301-37.2012.5.90.0000) 28-10-2013
... 2.888/2008 e 262/2011 entendeu pela aplicação dos índices estabelecidos ... em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENTA VOL-02330-04 PP-00811) ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Interrogado o réu, todos por meio audiovisual. Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Acórdão Nº 0080900-38.2009.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-05-2017
Origem: 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0117700 - 76.2008.5.04.0261 AP Fl. 1 DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE ... -
Ubaitaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Acordão nº 20110931984 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2011
PROCESSO Nº 01302-2008-472-02-00-6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO: 20110510300 EMBARGANTE: ...
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Acordão nº (AP)0197100-94.2008.5.06.0161 (01971.2008.161.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Junio de 2011
1. Sabendo-se que o prazo para oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 884 e parágrafos da CLT, é de cinco dias contados da intimação da penhora ou do depósito judicial, não há que se falar em intempestividade dessa medida, já que apresentada dentro do quinquídio legal, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do ato judicial, a teor do que dispõem os artigos 4
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Acordão nº 36332 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em recurso especial. Ação de Investigação Judicial Eleitoral fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença de improcedência. Intimação pessoal e pelo Diário da Justiça eletrônico. Recurso ordinário para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Acórdão: rejeição da preliminar de intempestividade e reconhecimento da existência de captação ilícita de sufrágio,...
... ELEiÃÃES 2008. Agravo regimental em recurso especial. Ação de Investigação ... -
Processo nº 0020524-70.2015.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Intempestividade. Não Conhecimento.
... 11.419/2008, computados os dias úteis nos termos do art. 219 do NCPC. ... -
Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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Acórdão nº 0060764-51.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, DA SENTENÇA DE FLS. 92/96. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOANTE ART. 5º, § 5º DA LEI Nª 1.060/50, ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E ART. 148, II DA LEI COMPLEMENTAR 26/2006. CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - REABERTURA DO PRAZO PROCESSUAL
... termos do art. 4º , §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2008, consoante certidão de fl ... Logo, constata-se que a intimação dos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0227045-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 475-J do CPC, através da nota de expediente nº 5446/2008, sendo evidente a incidência da multa legal sobre o valor impago no prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040819-41.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... Nesse sentido, colhe-se do Decreto 6.514/2008: ... Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração ...
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Decisão Monocrática nº 11052-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010
Vistos, Etc. Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social contra a Decisão, Fls. 92/94, que Negou Seguimento ao Recurso, em Razão da Intempestividade. Sustenta a Tempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento, Tendo em Vista o que Disciplina os §§3º e 4º, do Art. 4º, da Lei 11.419/2006, que Dispõe sobre o Diário da Justiça Eletrônico. Neste...
... EXPEDIENTE Nº188/2008. DISPONIBILIZADA NO DIÃRIO ... DE JUSTIÃA ELETRÃNICO DO DIA ... -
Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
- Decisão monocrática nº 1001136-10.2021.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-02-2022
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Julgamento 7001142-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. I - A tese revisória de nulidade constatável somente após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório configura situaçã
... INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 11.419/2008 ... [ ... ]. O artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/2006 , ... -
Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Foi ouvido o flagranteado por meio audiovisual. Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...