lei 11419 2008
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Acórdão Nº 0021155-81.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência econômica, faz jus o empregado ao benefício da justiça gratuita, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Reforma Trabalhista. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
... este Tribunal o Diário da Justiça Eletrônico (Provimento nº 03/2008), para cumprimento da Lei Federal nº 11.419/06 e, expedida regular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000263-16.2013.5.07.0015), 2014-01-27
... ART. 770 DA CLT. LEI 11.419/2006. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP 15/2008. A lei do processo eletrônico não revogou completamente as disposições ...
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O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais
O presente artigo trata da temática da inclusão digital como condição ao exercício dos direitos fundamentais. Com a ascensão da internet, passou-se a revolucionar a sociedade, tornando-a informacional. Assim, a pesquisa teve como objetivo principal a análise da fundamentalidade do direito à inclusão digital e a verificação desta como pressuposto ao exercício de outros direitos fundamentais. Para...
... através de um mesmo protocolo de transmissão de dados (HART-MANN, 2008) ... A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do ... -
Acórdão Nº 0020159-76.2020.5.04.0017 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... este Tribunal o Diário da Justiça Eletrônico (Provimento nº 03/2008), para cumprimento da Lei Federal nº 11.419/06 e, expedida regular ... -
Acórdão Nº 0021585-43.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
EMENTA. AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL . Hipótese em que a reclamada não foi notificada pessoalmente acerca da audiência de instrução, em que deveria prestar depoimento, não sendo suficiente a intimação efetuada exclusivamente na pessoa do seu procurador.
... este Tribunal o Diário da Justiça Eletrônico (Provimento nº 03/2008), para cumprimento da Lei Federal nº 11.419/06 e, expedida regular ... -
Acórdão Nº 0020756-86.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução do mérito com o arquivamento do processo está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74 do TST.
... este Tribunal o Diário da Justiça Eletrônico (Provimento nº 03/2008), para cumprimento da Lei Federal nº 11.419/06 e, expedida regular ... -
Acórdão Nº 0021633-48.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A aplicação da pena de confissão está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74 do TST.
... este Tribunal o Diário da Justiça Eletrônico (Provimento nº 03/2008), para cumprimento da Lei Federal nº 11.419/06 e, expedida regular ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, de 5.12.2007; 410, de ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Interrogado o réu, todos por meio audiovisual. Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Acórdão Nº 0158100-49.2007.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-01-2017
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul
... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0106700 - 57.2008.5.04.0721 AP Fl. 1 DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN Órgão Julgador ... -
Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 2008.8.05.0015 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubaitaba ... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Decisão Monocrática Nº 0002031-07.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... se preparou para o concurso que foi realizado em 2007, tomou posse em 2008 e laborou somente até 2019, quando, na verdade, a expectativa era de ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Ubaitaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
- Ubaitaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Acórdão Nº 0082300-18.2003.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. LABORATÓRIO ENILA (MASSA FALIDA). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso concreto em que a formação de grupo econômico resta caracterizada. Configurado o tipo legal previsto no art. 2º, § 2º da CLT, a executada responde de forma solidária pela dívida. Recurso a que se nega
... Diz que em 2008, o administrador judicial da Massa Falida do Laboratório Enila requereu a ... -
Acórdão nº 2007/0262163-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 28.10.2008, terça-feira, considerando-se publicado no dia seguinte, ou seja, em ...
- Decisão Monocrática nº 147880 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
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Decisão Monocrática nº 2010/0008965-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 50 (e-DJ), com início do prazo recursal em 5/11/2008, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, encerrando-se em ...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Nos termos da Lei 11.419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital (art. 405, § 1º) do Código de ...