lei 11689 2008
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Acórdão Nº 0001069-19.2011.8.10.0005 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... III. A partir da reforma trazida pela Lei n.º11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença quesitos ...
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Acórdão nº 1.0000.09.502272-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2009
... ÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - REFORMA PROCESSUAL PENAL - LEI 11.689/2008 - PROCEDIMENTO DO JÚRI - INAPLICABILIDADE.- Aos crimes praticados em data ...
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Decisão monocrática Nº 64579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... á sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº ...
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Acordao Nº 34257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... 11.689/2008, a simplificao do questionrio no tocante s teses defensivas permite ao ...
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Acordao Nº 34257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... 11.689/2008, a simplificao do questionrio no tocante s teses defensivas permite ao ...
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Acordao Nº 34257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... 11.689/2008, a simplificao do questionrio no tocante s teses defensivas permite ao ...
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Acordao Nº 34257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... 11.689/2008, a simplificao do questionrio no tocante s teses defensivas permite ao ...
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Santa inês - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
- Acórdãos nº 0102012-68.2004.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... HABEAS CORPUS. LEI 11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAO AO ART. 400 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO ...
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... HABEAS CORPUS. LEI 11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAO AO ART. 400 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO ...
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... HABEAS CORPUS. LEI 11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAO AO ART. 400 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO ...
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... HABEAS CORPUS. LEI 11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAO AO ART. 400 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO ...
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Acórdão Nº 0007788-74.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2023
... 11.689/2008", a quesitação passou a ser mais objetiva e o ... procedimento de formula\xC3" ...
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Acordao Nº 65363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... caput, do Cdigo de Processo Penal, com a redao dada pela Lei n 11.689/2008, uma vez que nessa fase impera o princpio do in dubio pro societate.E no ...
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Acordao Nº 65363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... caput, do Cdigo de Processo Penal, com a redao dada pela Lei n 11.689/2008, uma vez que nessa fase impera o princpio do in dubio pro societate.E no ...
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Acordao Nº 65363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... caput, do Cdigo de Processo Penal, com a redao dada pela Lei n 11.689/2008, uma vez que nessa fase impera o princpio do in dubio pro societate.E no ...
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Acordao Nº 65363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... caput, do Cdigo de Processo Penal, com a redao dada pela Lei n 11.689/2008, uma vez que nessa fase impera o princpio do in dubio pro societate.E no ...
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João dourado - Editais
... Da Função do Jurado ... (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O ...
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Camaçari - Editais
... Da Função do Jurado ... (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento ...
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Camaçari - Editais
... Da Função do Jurado ... (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... CLARA MARIA ROMAN BORGES ... BRAZIL. Law n. 11.689 , June 8, 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jun. 10, 2008 Available on ... camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11689-9-junho-2008-576196-norma-pl.html ... BRAZIL. Law n, 11.690 , June 9, ... -
Juazeiro - Editais
... Do Alistamento dos Jurados (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal ...
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Juazeiro - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal ...
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Juazeiro - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal ...