lei 11689 2008
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Acórdão Nº 0000273-08.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... DO JÚRI DECORRENTES DA LEI N° 11.689/2008. REVOGAÇÃO TÁCITA DO O ... ART. 574, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Questionário e votação
... Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1258) ... Havendo contradição nas respostas aos quesitos, o ...
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Acordao Nº 108014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
... 11.689/2008, o quesito genrico de absolvio (art. 483, III, do CPP) no pode ser tido ...
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Acordao Nº 108014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
... 11.689/2008, o quesito genrico de absolvio (art. 483, III, do CPP) no pode ser tido ...
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Acordao Nº 108014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
... 11.689/2008, o quesito genrico de absolvio (art. 483, III, do CPP) no pode ser tido ...
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Acordao Nº 108014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
... 11.689/2008, o quesito genrico de absolvio (art. 483, III, do CPP) no pode ser tido ...
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Acordao Nº 108014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
... 11.689/2008, o quesito genrico de absolvio (art. 483, III, do CPP) no pode ser tido ...
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Acórdãos nº 0005953-51.2014.8.26.0584 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008 ... Pena readequada. Regime inicial semiaberto que melhor ...
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Acórdão nº 0067572-48.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Octubre de 2013
... QUESITO 11.689/2008 ... LEGÍTIMA FORMULADO ... IMPROCEDÊNCIA. GENÉRICO DE ...
- Acórdão nº 99834 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0005778-19.2013.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005778-19.2013.8.11.0064 APELANTE: ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO...
... Desde a alteração legislativa promovida pela Lei nº. 11.689/2008, que inseriu o quesito genérico e obrigatório de absolvição no art ... - Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Decisões Monocráticas nº 1282420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II ...
- Acórdãos nº 0217631-94.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Alterações quanto a recursos
... A lei entrou em vigor no dia 09 de agosto de 2008, tendo imediata aplicação desde então ... “Art. 4º Ficam revogados ...
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Acórdão nº 0000038-93.2005.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
... 420 C/C ART ... 457, DO CPP, ALTERADOS PELA LEI Nº 11.689/2008 ... INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO TEMPUS ...
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Acórdão Nº 0042326-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... PEDIDO JULGADO ... IMPROCEDENTE ... 1. A Lei nº 11.689/2008 alterou a redação do artigo 483 do Código de ... Processo Penal, e ...
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Processo nº 0006378-66.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... em vigor a Lei nº 11.690/08, de 09/06/2008, ... que alterou dispositivos do Código de Processo ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ção do art. 421 e parágrafos do CPP, alterada pela Lei nº 11.689/2008, se houver circunstância superveniente que altere a classificação ...
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Acórdão nº 0000272-37.2006.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 30 de Julio de 2014
... redação inserida pela Lei nº 11.689/2008) prevê que, da decisão de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Pauta dos julgamentos
... Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 687) ... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ...
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Instrução em plenário
... (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008 ...
- Sorteio e convocação dos jurados
- Dos jurados
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Acórdão Nº 0000879-48.2017.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... 3. [] 1. Em ateno sistemtica adotada com o advento da Lei n. 11.689/2008, que instituiu o quesito genrico acerca da absolvio do acusado, a ...