lei 11689 2008
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Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição do paciente, considerando ...
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Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição do paciente, considerando ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o libelo ... O libelo era a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0004884-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DO OFENDIDO), FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. A DEFESA BUSCA A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM A SUBMISSÃO DO REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA
... 483, III do CPP, incluído pela Lei nº ... 11.689/2008, c/c o §2º do mesmo artigo, hipótese expressamente afastada pelos ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 1941, especialmente com a reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo ...
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Acórdão Nº 1455562014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2014
... realizada pelo advento da Lei nº. 11.689 /2008 não possibilitou a intimação por edital daquele citado fictamente para ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ...
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Processo nº 2001.024.001052-0 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Abril de 2010
... dos atos processuais posteriores, argumentando que a Lei n'º 11.689/2008, que deu nova redação ao artigo 420 do CPP, teria caráter ...
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Acórdão nº 0001227-46.2011.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Septiembre de 2013
... 2008, determina ao Juiz Presidente do Júri que indague se •"o jurado absolve ...
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Acórdão Nº 0000685-47.2016.8.10.0113 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Em atenção à sistemática adotada com o advento da Lei n. 11.689/2008, que instituiu o quesito genérico acerca da absolvição do acusado, a ...
- Acórdão nº 0000445-22.2008.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2014
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Juazeiro - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal ...
- Acórdão Nº 0500318-19.2008.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
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Acórdão nº 0000089-71.1992.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Febrero de 2014
... IMPRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ANTES DA LEI 11.689/2008" ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA ... \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019906-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... II - Após a entrada em vigor da novel Lei 11.689/2008, com a adição do § 3º ao art. 413 do Código de Processo Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 1447375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2024
... Tribunal do Júri tenha ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008 que retirou o referido recurso do sistema processual, o direito subjetivo ... ao Protesto por Novo Júri já estavam revogados pela Lei nº 11689/2008 (art. 607 a 608 do CPP). A norma que extinguiu o protesto por novo ...
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Voto com número 0381258-56.2016.8.09.0006 da Seção Criminal, 03-08-2022
... observando os ditames da Lei nº ... 11.689/2008, que instituiu quesito ... genérico acerca da absolvição do ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... 11.689, de 2008 ... Ainda que seja um preceito constitucional, os requisitos para ... - Acórdão nº 0000425-64.2008.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Junio de 2014
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Acórdão nº 2009/0071678-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Menezes Direito, DJU de 11/04/2008), do qual somente desincumbe-se diante de justificativa plausÃvel para ...
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Acórdãos nº 0029222-13.1995.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... 457, com a nova redação da Lei n. 11.689/2008. Ausência de formulação de quesito da ocorrência ...
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Decisao Nº 0573039-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008") ... I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Direito Processual Penal
... , § 2º), introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a ...
- Acórdãos nº 0307800-11.2006.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal