lei 11689 2008
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Acórdão nº 0000759-73.2006.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... DE OFÍCIO, COM A REFORMA PROCESSUAL INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.689/2008 ... REEXAME NÃO CONHECIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Decisao Nº 0302200-61.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), À PENA DE 06(SEIS) ANOS RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INCIALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se dos autos, notadamente a Ata da Sessão do Tribunal de Júri, que o membro do Ministério Público,
... 11.689/2008, o CPP passou a determinar que os jurados recebam a sentença de ... -
Acórdão nº 0000322-17.2004.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
... INOCORRÊNCIA DA ALE- ... GADA NULIDADE. ADVENTO DA LEI 11.689/2008 QUE ... MODIFICOU O ART. 457 DO CPP, POSSIBILITANDO O ... JULGAMENTO PELO ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... do júri sofreu alterações com a promulgação da Lei nº 11.689/2008, em especial, o tópico acerca dos quesitos, tornou-se mais simples ... -
Decisões Monocráticas nº 1282420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II ...
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Decisão da Presidência nº 1282420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II ...
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Atribuições do presidente do Tribunal do Júri
... Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008 ...
- Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
- Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
- Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
- Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
- Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
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Acórdão nº 1000199-78.2021.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, FRAUDE PROCESSUAL, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - VEREDITO CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PRETENSÃO DE MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DOS APELADOS A NOVO JULGAMENTO - PARECER DA PGJ ADOTADO - PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT -...
... “Desde a alteração legislativa promovida pela Lei nº. 11.689/2008, que inseriu o quesito genérico e obrigatório de absolvição no art ... -
Acórdão nº 0000695-47.2013.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONUNCIA - APELANTE NÃO INTIMADO NO ENDEREÇO
... objeto crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.689/2008", que introduziu referido dispositivo em nosso ordenamento jurídico –, n\xC3" ... -
Preparação do plenário
... Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008, p. 101) ... Sendo assim, não havendo mais esse contorno, com o ...
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Sentença no Tribunal do Júri
... Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed., São Paulo: Atlas. 2008, p. 1271) ... O juiz, ao sentenciar, está, portanto, vinculado ao que ...
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Acórdão Nº 0000064-62.2012.8.02.0097 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2017
... ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.689/2008 ... ABSOLVIÇÃO ... INCOMPATÍVEL ... CONSTANTES NOS AUTOS ...
- Composição do Tribunal do Júri
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Acórdão nº 0010506-72.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...
... 11.689/2008 – que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao ... - Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
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Acórdão Nº 0000273-08.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... DO JÚRI DECORRENTES DA LEI N° 11.689/2008. REVOGAÇÃO TÁCITA DO O ... ART. 574, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...