lei 11699 2008
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Decisão Monocrática Nº 0575379-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... Ofício Circular nº 002/88, datado de 08/03/2008, tratando-se de ato único de ... efeitos concretos e não de relação de ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ...
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Decisão Monocrática Nº 0575352-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO CIRCULAR QUE DISPENSOU SERVIDORES EM ATIVIDADE COM MAIS DE UMA SITUAÇÃO REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO DO
... efetivada por meio do Ofício Circular nº 002/88, datado de 08/03/2008, tratando-se ... de ato único de efeitos concretos e não de relação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10226-56.2015.5.15.0047) 08-11-2017
... Celso de Mello) e do TST (ED-E-ED-ED-ED-Ag-E-A-AIRR-69040-03.2008.5.23.0009, DEJT 9/12/2011, Min. Horácio Raymundo de Senna Pires) a adotar ... 11699-33.2014.5.15.0073, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data ...
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Decisão Monocrática Nº 0575407-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-08-2020
... efetivada por meio do Ofício Circular nº 002/88, datado de 08/03/2008, ... tratando-se de ato único de efeitos concretos e não de relação de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.173075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BÁSE CÁLCULO. ART. 37, XIV DA CF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. A Gratificação de...
... 34 Ed. So Paulo, Malheiros Editores: 2008, p. 500/501). Portanto, verifico que o magistrado sentenciante agiu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11831-70.2015.5.15.0036) 03-10-2018
... (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3ª ... 11699-33.2014.5.15.0073, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data ...
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Gabinete do Governador
... - EXERCÍCIO DE 2016 ... PERÍODOS AQUISITIVO - 2003/2005/2007/2008 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 12381-14.2014.5.15.0129) 03-09-2018
... 11699-33.2014.5.15.0073 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data ... Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a ...
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Decisão Monocrática Nº 0575464-31.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS APELANTES COMO LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS EM FEITO QUE TRAMITA DESDE 1994. PLEITO NEGADO PELO JUIZ DISTRIBUIDOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FEITO QUE IMPUGNA OFÍCIO CIRCULAR DATADO DE 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.
... efetivada por meio do Ofício Circular nº 002/88, datado de 08/03/2008, ... tratando-se de ato único de efeitos concretos e não de relação de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8465 do Mato Grosso do Sul, 04-07-2013
... GROSSO DO SUL ... Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato N° 002/2008 N° cadastral ... 0003/2008-DETRAN ... Processo nº 31/752.863/2007 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8408 do Mato Grosso do Sul, 09-04-2013
... ACÓRDÃO N. 042/2013 – PROCESSO N. 11/047903/2008 (ALIM n. 14963-E/2008) – ... RECURSO VOLUNTÁRIO n. 114/2009 – ...
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Processo Nº RJ2013/11699 da Comissão de Valores Mobiliários, 02-09-2014
Não elaboração de demonstrações financeiras. Não realização de AGOs. Não eleição de um novo diretor de relações com investidores. Não observância do número máximo de membros do Conselho de Administração. Não nomeação de conselheiro de administração. Conflito de interesses na eleição de membro da diretoria da companhia. Absolvição e multas.
... Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo ... esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ... Nacional, poderá ser aplicado o ... -
Acórdão Nº 0631580-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-12-2022
... 19.06.2008, e que após longo lapso temporal, no qual a servidora, por mais ... de 15 ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 11699 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 11699 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Decisão Monocrática Nº 0575408-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
... subjetivos, por meio do Ofício Circular nº 002/88, de 08/03/2008, que ... configura ato único de efeitos concretos permanentes, de forma ...
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Acórdão Nº 0700411-25.2017.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... : Alexandre Soares Tenorio (OAB: 11699/AL) ... Requerido : Luciano Rufino da Silva ... : Romerio Vitoriano de ... edilidade pelo período de 01 janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008 ... 2. Afirmou que, em sua gestão, iniciada no ano de 2017, teria se ...
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Acórdão Nº 0024876-65.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AGRAVADOS COMO LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS EM FEITO QUE TRAMITA DESDE 1994. PLEITO NEGADO PELO JUIZ DISTRIBUIDOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FEITO QUE IMPUGNA OFÍCIO CIRCULAR DATADO DE 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA, INTERPOSTA EM 2001. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM
... efetivada por meio do Ofício Circular nº 002/88, datado de 08/03/2008, ... tratando-se de ato único de efeitos concretos e não de relação de ... -
Decisão Monocrática Nº 0575424-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... efetivada por meio do Ofício Circular nº 002/88, datado de 08/03/2008, ... tratando-se de ato único de efeitos concretos e não de relação de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários; celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou 2 equiparadas, seja diretamente, seja ... JUAREZ CELIO DA GAMA DIAS COSTA (RJ 11699) ... Comarca: ... Salvador ...
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Decisão Monocrática Nº 0575373-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
... publicado em 30/09/2008 ...
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Acórdão Nº 0575401-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR. PROFESSORES ESTADUAIS. RETORNO ÀS ATIVIDADES E/OU FUNÇÕES. DISPENSA FORMALIZADA ATRAVÉS DE OFÍCIO DO SECRETÁRIODE EDUCAÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVOAPÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA.
... de lei local (art. 36, I, II e § 1º da Lei 11.697/2008), ... o que afasta o conhecimento da matéria em ... Recurso Especial, em ... -
DECISÕES
... 4. Não convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008", visto que as leis impugnadas, publicadas em data anterior a 31.12.2006, n\xC3" ...