lei 11719 pdf
- Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
- Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11719-90.2016.5.03.0104)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
- Ausência de citação e retomada do processo após a suspensão prevista no art. 366 do CPP - reflexos da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 600851/Repercussão Geral, do STF
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Processo penal: Retomada de atos processuais após o decurso de prazo
O princípio do devido processo legal e a ampla defesa possuem maior densidade e devem preponderar em relação ao princípio da imprescritibilidade dos delitos.
- Decisão monocrática Nº 203152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
- Escuta especializada e depoimento especial para vítimas adultas de crimes sexuais: (im)prescindibilidade de alteração legislativa
- Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
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Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
- Julgamento 7000802-85.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
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Acórdão nº 1.0000.19.037441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" - PRESCRIÇÃO - ART. 200 DO CCB/2002 E ARTS. 63 E 64 DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - POLICIAL MILITAR EM TRABALHO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CARRO EM MOVIMENTO - MORTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO PENAL - ART. 935 DO CCB/2002 - DANO MORAL - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR - DANO...
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Acórdão nº 1000960-58.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 1000960-58.2022.8.11.0002 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITALAPELANTES:FERNANDA KELLY DA SILVA SOUSAFELIPE FARIAS DOS SANTOSROGER LUÍS DA CRUZ CAMPOSAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS – CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO E...
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Acordao N° 1441033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e posse de munição. Entrada em domicílio sem mandado judicial autorizada por situação de flagrante delito. Ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Preliminares rejeitadas. Inviável absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Consunção entre os crimes...
- Poções - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
- Decisão monocrática Nº 0000022-94.2017.6.19.0076 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 13-11-2022
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Relatório e Voto com número 5673254-81.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Criminal, 30-11-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. Verificada a materialidade do possível delito e havendo indícios de autoria, incomportável o pedido de trancamento da ação penal. 2. O ato judicial de recebimento da denúncia prescinde...
- A Comunicação entre o juiz e o acusado no processo penal
- Sentença com número 0085048-71.2018.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-03-2023
- Sentença com número 5616424-77.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 22-02-2023
- Ilhéus - 1ª vara criminal