lei 11740
- LEI ORDINÁRIA Nº 11740, DE 16 DE JULHO DE 2008. Cria Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas No Ambito do Ministerio da Educação Destinados a Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnologica e de Ensino Superior.
- Em vigor Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
- LEI - LEI 11740
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Acórdão nº 0119004-67.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE APOSENTADO POR INVALIDEZ EM VIRTUDE DE ATENTADO A BALA SOFRIDO DENTRO DE COLETIVO QUANDO SE DIRIGIA AO TRABALHO VIGÊNCIA DO DECRETO 11.740/40 E LEI 3.988/81 DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EM PATENTE IMEDIATAMENTE POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 7.145/97 QUE EXTINGUIU A PATENTE DE CABO ASSEGURANDO A MESMA TÃO SOMENTE AOS QUE JÁ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11740-53.2008.5.13.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11740-98.2006.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise de violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Em que pese o recente reconhecimento da...
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Acórdão nº 2006/0081451-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. JORNALISMO. REGISTRO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há como reconhecer que o impetrante teria direito líquido e certo à manutenção de seu registro profissional de jornalista concedido de maneira precária, amparado por uma determinação judicial já revogada....
... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... PRIMEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2006/0081451-1MS 11740 / DF ... PAUTA: 13/06/2007JULGADO: 13/06/2007 ... Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA ... Presidente da Sessão ... Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO ... - DECRETO Nº 7952, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre a VinculaÇÃo das Escolas Medias de Agropecuaria Regional ao Ministerio da EducaÇÃo.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11740-51.2008.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. O labor no mesmo edifício em que armazenado óleo diesel, sem a observância da NR-20 do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que o empregado exercesse suas atividades em recinto diverso do local de depósito do produto inflamável....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11740-19.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da VALIA Reclamada, que versava sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição total, diferenças de complementação da aposentadoria - plano de previdência - nulidade da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11740-69.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da argüição de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de...
- PORTARIAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11740-64.2007.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ANISTIA. ANUÊNIOS. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11740-46.2018.5.15.0077)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Situação em que o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU ajuizou ação civil pública pleiteando a exibição de documentos (PPRA, PCMSO, AVCB, AET e formação da...
- DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, Cria os Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0174983-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. RECLASSIFICAÇÃO PARA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PATENTE DE CABO. LEI ESTADUAL Nº. 7.990/2001. REENQUADRAMENTO DEFERIDO. GAP III. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONTRACHEQUES QUE INDICAM QUE O APELANTE EXERCIA...
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Acórdão nº 0054657-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE OS DEMANDANTES, POLICIAIS MILITARES REFORMADOS, PLEITEIAM RECLASSIFICAÇÃO PARA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM FACE DA EXTINÇÃO DAS PATENTES DE CABO, SEGUNDO TENENTE E SUBTENENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO. PLEITO AMPARADO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Portaria GAB/UFT nº 1.258, de 19 de Setembro de 2023
... 4º lei 11740, de 16/07/2008,publicada ...
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Acórdão nº 0025194-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP (Denúncia de folhas 14/15 Bel. Marcelo Miranda Braga, em 04.07.2017). ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PODENDO O PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE (exordial de folhas 02/12). PACIENTE PRESO EM 21.06.2017 (flagrante e Preventiva de folhas 148/149, em 27.06.2017), ACUSADO QUE FOI DE...
... Provocado, manifestou o Doutor Procurador de Justiça , Bel. Daniel de ... Souza Oliveira Neto (Parecer Ministerial nº 11740/2017 - folhas 151/152 v – em ... 20.11.2017) pela Denegação do Writ ... Retornando em 23.11.2017 (às 14hr34min - documento de folha 153), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 896-35.2016.5.10.0016)
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-11740 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10777-96.2016.5.03.0059)
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-11740-50.2013.5.01.0226, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/12/2017) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 785-87.2016.5.10.0004)
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-11740-50.2013.5.01.0226, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/12/2017) ... Não se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000262-56.2016.5.07.0005), 2018-09-11
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 11740-50.2013.5.01.0226 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229-76.2014.5.06.0001) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO BASE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Reportando-se ao acórdão recorrido, constata-se que a questão relativa à base de cálculo das horas extras foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Regional, firmando-se o entendimento de que "é inválida a cláusula...
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11740-50.2013.5.01.0226, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) ...