lei 12249 regulamentação
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão ...
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Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ...
- Acórdão nº 3301-003.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 3302-010.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... (Incluído pela Lei nº ... 12.249, de 2010) ... A regulamentação de REIDI se deu por meio do Decreto nº 6.144/2007, onde foi ... tratada a ...
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Acórdão Nº 3302-010.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... (Incluído pela Lei nº ... 12.249, de 2010) ... A regulamentação de REIDI se deu por meio do Decreto nº 6.144/2007, onde foi tratada ... a ...
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Acórdão Nº 3302-010.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... (Incluído pela Lei nº ... 12.249, de 2010) ... A regulamentação de REIDI se deu por meio do Decreto nº 6.144/2007, onde foi ... tratada a ...
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Acórdão Nº 3302-010.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... (Incluído pela Lei nº ... 12.249, de 2010) ... A regulamentação de REIDI se deu por meio do Decreto nº 6.144/2007, onde foi ... tratada a ...
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Decisões Monocráticas nº 1090093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... A remissão feita à regulamentação legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar ...
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Decisão da Presidência nº 1090093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... A remissão feita à regulamentação legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar ...
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a ...
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Anexo 1
... e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de ...
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Decreto nº 7339 de 20 de Outubro de 2010
... regulamentação da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... microgeração e minigeração distribuída, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (Lei nº 13.169, de ...
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Acórdão Nº 3090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... legislação de regência significa regulamentação da matéria em questão, ... objeto do art. 176, § 1º, CRFB, nos termos ...
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DECRETO Nº 7339, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Remissão, Rebate para Liquidação e Desconto Adicional para Liquidação de Dividas Rurais de que Tratam os Artigos 69 a 72 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010.
... regulamentação da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento ...
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Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... doutrinário e jurisprudencial sobre a necessidade de regulamentação para que o mundialmente inédito tabelamento constitucional de juros ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... e Valores Mobiliários – DTVM’s estão sujeitas à regulamentação do Banco Central do Brasil, especificamente à Resolução 5.008, de 24 de ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... e Valores Mobiliários – DTVM’s estão sujeitas à regulamentação do Banco Central do Brasil, especificamente à Resolução 5.008, de 24 de ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... ívoco da legislação de trânsito, do mesmo jaez, é a regulamentação quanto aos dispositivos de segurança para o transporte de ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... Em razão da ausência de previsão e regulamentação para o saque de uma duplicata escritural, já que a Lei nº 5.474/68 nunca ...
- Veto, OF.GG/SL - Porto Alegre/RS Excelentíssimo Senhor Deputado GABRIEL SOUZA , Presidente da Asse
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Decisão monocrática Nº 4891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... ções ao poder de tributar, e por essa razão, reclamam regulamentação por meio de lei complementar”, conforme prescreve o artigo 146, II, da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... idônea, estar relacionadas com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei ... Art. 24. Eventuais tributos federais recolhidos ...
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Acórdão Nº 3100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ção de medida provisória na hipótese, por implicar regulamentação ... do art. 176, § 1º, CRFB, “ao pressupor a sistemática de abertura ...
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011