lei 1592 1995
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Decisão Monocrática nº 2011/0136153-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Com a edição da Medida Provisória n° 831, de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.624/98, a RAV passou a ser ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Decreto nº 40.103, de 25/5/1995, por meio do qual são formalizados convênios entre o Estado e os ...
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PORTARIA Nº 16.677.781, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... , alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº ...
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Acórdão nº 2009/0095374-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 102/1983, com as alterações trazidas pelas Leis 8.863/1994 e 9.017/1995, e pelos Decretos 89.053/1983 e 1.592/1995 ... De acordo com a disciplina ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Lei nº 9.249/1995, advindo do aproveitamento (dedução) integral do saldo devedor de ...
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PORTARIA Nº 34.579, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... , alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº ...
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PORTARIA Nº 34.666, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... , alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2002
... Curitiba, 26 de novembro de MUNIR GAZAL PROCURADOR DE JUSTIÇA' (autos, fl. 84). O fato investigado data de abril de 1995, embora a vítima só o tenha denunciado ao Ministério Público do Paraná, em 30 de dezembro de 1997 (ver fls. 03, 08, 10, 12 e 13). Em que ...
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Concursos - Segurança Pública
... - 73,909 - 43,000 - 30,909 - 28/06/1995 - 23 ... 204 - 55660002 - DIOGENES DOS SANTOS SILVA - ... 50862365-0 - ... 49906038-6 - 63,091 - 34,000 - 29,091 - 25/05/1996 - 23 ... 1592 - 55048692 - DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS - ... 42176639-6 - 63,091 - 34,000 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100195-53.2019.5.01.0202)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE OBSERVA A LEI Nº 9.478/1997 E O DECRETO Nº 2.745/1998 E APLICA O ITEM IV DA SÚMULA Nº 331, MAS REGISTRA QUE O ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTROU A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DAS...
... petrolífera, operada a partir da Emenda Constitucional n.º 9/1995 (que conferiu ... nova redação ao artigo 177, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-89.2016.5.06.0312), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO. É cabível a indenização por danos morais, fundada na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que o empregado, contratado para a função de motorista de entrega, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para...
... (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) ... A exigência de empresa especializada para o transporte de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 61540-59.2008.5.24.0007)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE ...
... de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do ... entendimento preconizado na ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... 0643270930 - 77,19 ... 1592 - DAIANE MAURE BARBOSA - 54114418 - 77,17 ... 1593 - TALITA VIEIRA ... 1994 - ANA CAROLINA VIANNA DA SILVA - 37917958 - ... 1995 - ANGELO APRELINI - 37289443 - 72,22 ... 1996 - MAIKE BERTOLONE SOUZA - ...
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Acórdão nº 51152026120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A MACULAR A ORDEM PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS GARANTIAS QUE SE LIMITA À FRAÇÃO DO DÉBITO PELO QUAL PROSSEGUIU A EXECUÇÃO POSTERIORMENTE DECLARADA PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... -se decisão homologatória que acolheu a conta datada de Outubro de 1995", apontando a dívida em R$ 10.030.027,44. Com isso expediu-se carta precat\xC3" ... 1590 e 1605), em face das manifestações de fls. 1592 e 1597/1599 do excepto, nas quais esse arguiu que a teor do acórdão no ... -
O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... exemplo, os casos do Brasil, entre 1534 e 1549 e Angola, entre 1571e 1592 ... b) Século XVI - ainda em termos de administração ... O marco inicial foi o Decreto 91.991, de 28 de novembro de 1995, o qual dispunha sobre o processo de pri-vatização de empresas sobre o ...
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Sentença nº 1000589-24.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... , de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” Afinado ao entendimento do E. STF, o C. TST inseriu o item V na ... A ex-empregadora apresentou às fls. 1583-1592 (ID. 712d260) os cartões de ponto de todo o período contratual, todos ...
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Furto
... Batista, no furto o agente tira a coisa e no estelionato a recebe 1592" ... No apoderamento da energia elétrica pura tanto pode tomar configura\xC3" ... 89 da Lei n. 9.099/1995, o benefício da suspensão condicional do processo, pois a pena mínima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001939-53.2015.5.06.0145), 19-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, no tocante ao tema aplicação da Súmula 340, do C. TST, e da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI-I, do C. TST, por ausência de interesse jurídico-processual; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso
... Destaca que o art. 11, do Decreto n.º 1.592/1995, estabelece que o transporte de numerário entre R$ 7.000,00 (sete mil ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084022-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CBTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - VINCULAÇÃO DOS JULGAMENTOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 523 do RITJMG, a decisão proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência
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Acórdãos nº 1045366-27.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... abrangido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; 5.10. que mantenha relação de amizade, convivência, ... registros policiais - Boletim de Ocorrência (BO) n.º 1592/14 e o BO Policial Militar n.º 17889, por Crimes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 631-97.2011.5.09.0028) 05-12-2018
... É certo que a Lei n.º 9.029/1995 proíbe a adoção de práticas discriminatórias para fins de admissão ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da ... Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos ... 29281/2021 ... 21213001 ... 1592/SGPA/SEMA/2022 ... ALGUIMAR TAVANTI ... 036.707.258-06 ...
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Acórdão Nº 0020606-83.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE a que se dá provimento, no item.
... Os exequentes apresentaram contraminuta às fls. 1585/1592 do pdf, requerendo a manutenção da sentença de origem, no aspecto ... 13 da Lei nº 9.065/1995; 84 da Lei nº 8.981/1995; 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/1995; 61, ... -
PORTARIA Nº 16.996.056, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
... , alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº ...
- Versão original LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.