lei 1592 1995
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A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... – 7. ed. rev. e ampliada – Rio de Janeiro: FORENSE, 1995, p. 29-30; MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais – 17. ed ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-65.2015.5.06.0145), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Não sendo a ré empresa especializada em segurança privada, atividade regulamentada pela Lei nº. 7.102/1983, ativando-se no fabrico e distribuição de bebidas não faz jus ao direito ao adicional de periculosidade, inclusive com o advento da Lei nº. 12.740/12.Recurso parcialmente provido.
... de valores e era apenas ajudante de entregas; d) o Decreto n° 1.592/1995 delimita que o transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000001-59.2019.5.07.0014), 2020-11-26
... , à qual incumbe a fiscalização da atividade (Portarias n s 992/1995, 1.129/1995, 277/1998, 891/1999, 836/2000, 891/1999, 76/2005 e 387/2006) ... (Leis nº 7.102/83, 8863/94 e 9017/95, e Decretos nº 89.056/83 e 1592/95) ... Não é o caso dos autos. Ao contrário, em seu depoimento ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado ... em 04/04/1995, DJ 02-06-95 ... É o mesmo entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão, Processo nº 5015438-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 8.863/1994 e pela Lei n. 9.017/1995, respectivamente, regulamentados pelos artigos 30 a 32 do Decreto n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-81.2015.5.06.0143), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. O valor da indenização fixado pelo Juízo de Origem não atende as exigências do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, comportando minoração. Recurso a que se dá parcial provimento.
... de valores e era apenas ajudante de entregas; d) o Decreto n° 1.592/1995 delimita que o transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001211-24.2015.5.06.0141), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. O valor da indenização fixado pelo Juízo de Origem não atende as exigências do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, comportando majoração. Recurso a que se dá parcial provimento.
... de valores e era apenas ajudante de entregas; d) o Decreto n° 1.592/1995 delimita que o transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 382-77.2015.5.23.0009) 08-02-2017
... às pp. 1570/1586 e 1592/1614 do eSIJ, que seus apelos merecem processamento, porquanto comprovada ... 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1804-48.2013.5.09.0009)
... diferenças entre o último salário recebido na vigência do PCCS 1995, o que inclui as promoções deferidas, e os valores pagos após a ... Recurso de revista não conhecido. RR - 1592-27.2013.5.09.0009 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000980-48.2016.5.06.0145), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. O valor da indenização fixado pelo Juízo de Origem não atende as exigências do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, comportando majoração. Recurso a que se nega provimento.
... de valores e era apenas ajudante de entregas; d) o Decreto n° 1.592/1995 delimita que o transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 ... -
Título II - da comunicação dos atos processuais
... 8º, § 2º, Lei 6.830/1980 ... v. Art. 13, § 2º da Lei 9.099/1995 ... c ApÍtulo ii Da Citação ... Art. 238 ... Citação é o ato ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256682-90.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Apelação Cível. Direito ambiental. Ação indenizatória por danos morais e materiais em virtude da paralisação/redução das atividades pesqueiras nos Manguezais da Baía de Guanabara e nos Rios Sarapuí e Estrela, Meriti e Pavuna, decorrentes da poluição provocada pelas rés. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu...
... Aterro de Gramacho, em 1995, e inclui o controle da ... qualidade das águas superficiais dos corpos ... Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso, no i-1592 ... O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os ... pressupostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em comento,
... Na época dos acordos coletivos firmados o autor não era mais funcionário ativo da empresa, tendo se aposentado em 1995, conforme TRCT (volume apartado). Além do mais, o artigo 41 do Regulamento de Benefícios não estabelece que os proventos relativos à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1229-13.2016.5.17.0009) 28-02-2018
... diferenças entre o último salário recebido na vigência do PCCS 1995 (incluindo-se as promoções deferidas) e os valores pagos depois da ...
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Os direitos e deveres dos avós
... 47.344, datado de 15.11.1966, semelhante ao sistema francês, em 31/8/1995, aditado pela Lei n. 84, n. 1887-A “ Os pais não podem ...
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Decisão da Presidência nº 1592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2002
... Curitiba, 26 de novembro de MUNIR GAZAL PROCURADOR DE JUSTIÇA' (autos, fl. 84) ... O fato investigado data de abril de 1995, embora a vítima só o tenha denunciado ao Ministério Público do Paraná, em 30 de dezembro de 1997 (ver fls. 03, 08, 10, 12 e 13) ... Em que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-92.2015.5.09.0013) 28-02-2018
... deferiu diferenças salariais decorrentes da inobservância do PCCS 1995, a partir de 01/08/2000 (marco prescricional) ... Equivocada ...
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Masculinidades plurais na América portuguesa (séculos XVI, XVII e XVIII)
Este artigo tem como propósito analisar masculinidades no processo de expansão do Império Ultramarino português, entre os séculos XVI e XVIII, conferindo centralidade ao avanço da colonização nas capitanias do Norte da América Portuguesa. Na primeira parte do trabalho focamos nosso exame sobre a dinâmica do masculino ideal e do ideal de masculinidade. Em seguida, analisamos a lei como plataforma...
... Lisboa: Fim de século, 1995 ... 4 Collecção Chronologica de Leis Extravagantes , Posteriores à ... de pesquisa: uma análise das narrativas dos cristãos-novos (1591-1592). In: IX Encontro Estadual de História, ANPUH, Rio Grande do Sul, 2008 ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... Em reação a atentados perpetrados na década de 1930, 1592 houve tentativa pioneira, mas infrutífera, 1593 na Liga das Nações, de ... 1640 Luiz Felipe Lampreia na L Sessão Ordinária da AGNU, em 1995, idem , p. 599 ... 1641 Luiz Felipe Lampreia na LII Sessão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11367-38.2016.5.03.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. A ação é anterior à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à
... Coimbra: Coimbra, 1995, p. 47) ... A "velha empresa" realizava diretamente as atividades ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001307-15.2018.5.07.0009), 2020-07-28
... , de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Metafísica e direito - idealismo e realismo
... metodológico; e o pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592), que modernizou e enriqueceu a argumentação do ceticismo e ressaltou a ... Tradução Artur Morão. Lisboa: Edições 70, 1995. p. 36-37 ... conhecimento sintético a priori, a única saída é que ...
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Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... organizados – artigo 17 da Lei 975, modi!cado pelo artigo 14 da Lei 1592/ 2012) ... A quarta fase é chamada de apuração e anúncio o!cial dos ... Barcelona: Editorial Ariel, 1995 ... LOIANO, Adelina. El proceso ante la Corte Interamericana de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001382-38.2016.5.06.0143), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte...
... de valores e era apenas ajudante de entregas; d) o Decreto n° 1.592/1995 delimita que o transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1592/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando o pronuncia- mento sobre o tema, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido.